Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: HORIZONTE HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB:BA8406-A)
APELADO: NARCELIO CARVALHO DE QUEIROZ e outros (5) Advogado(s): MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ (OAB:BA7706-A), EDUARDO RODRIGUES CARRERA (OAB:BA4741-A), IONE MACIEL SILVA (OAB:RN10368-A), ROSSANA MARIA FERREIRA COSTA (OAB:RN7999), BRUNA DE SIQUEIRA LIGER BORGES (OAB:BA68659-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0047722-57.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu Execução sob nº. 0047722-57.1996.8.05.0001. Contudo, no exercício do juízo de admissibilidade recursal, verifica-se a necessidade de regularização do preparo, ante a constatação de graves vícios formais e materiais na comprovação do recolhimento das custas processuais, senão vejamos: Da ausência de comprovação do preparo (erro na juntada) Compulsando os autos, observa-se que a parte apelante juntou, no ID 535324164 (autos originais), o Documento de Arrecadação Judiciária (DAJE) referente ao preparo recursal constando como código de barras 85850000018 5 11900409251 9 21499990357 0 59179174300 0. Contudo, o arquivo acostado no ID 535324165 (autos originais), a título de comprovante de pagamento, não guarda qualquer relação com a referida guia ou com o presente feito, pois tem o seguinte código de barras 858200000112847004092519214999903570599551743000. Assim, em análise técnica, constata-se que o documento de ID 535324165 (autos originais) refere-se explicitamente ao pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), com valor de R$ 1.184,70, enquanto a guia de custas indica o valor de R$ 1.811,90. Ademais, os códigos de barras são completamente divergentes, como já destacado acima, restando cristalino que a apelante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, o que atrai a incidência da regra de sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Da incorreção da base de cálculo (proveito econômico) Outro grave erro da guia de ID 535324164 (autos originais) padece de vício material quanto à base de cálculo. A apelante utilizou o valor histórico da causa de 1996 (R$ 46.068,87), desconsiderando a realidade econômica da demanda. Nos termos do art. 292, I, §3º do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na hipótese de recurso que visa reverter a extinção de uma execução, o proveito econômico equivale ao montante atualizado da dívida, já constante dos autos executórios, que se pretende restabelecer. Tal procedimento ignora o proveito econômico perseguido no recurso, que visa o restabelecimento da execução sobre valores atualizados. O próprio apelante, em manifestações anteriores, especificamente no ID 315045434 (autos originais) e na memória de cálculo detalhada de ID 315045572 (autos originais), atualizou o débito exequendo para o montante incontroverso de R$ 605.870,70, valor este que inclusive serviu de lastro para o bloqueio judicial efetivado nas contas dos executados. Assim, a base de cálculo para o preparo deve refletir o benefício patrimonial pretendido com a reforma da sentença, ou seja, o valor atualizado da dívida que se pretende voltar a executar.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC, determino: a) a intimação da parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção; b) que o cálculo do referido preparo considere, obrigatoriamente, como base de cálculo (valor da causa/proveito econômico), o montante de R$ 605.870,70, atualizado pela última planilha apresentada pelo próprio recorrente nos autos originais; c) a comprovação do integral recolhimento no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 07 de maio de 2026. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora