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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOAQUIM ANTONIO FERNANDES ABREU

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(80)