Monitória 0387611-46.2013.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0387611-46.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 REU: MANOEL MANGABEIRA COSTA - ME, MANOEL MANGABEIRA COSTA Advogado do(a) REU: EVERTON RIBEIRO DE MORAIS - BA35245 DESPACHO executado: um I/Kia Picanto EX3 1.0L, placa NYL7710, e um I/Renault Symbol EX1616V, placa NZI5848 (ID 415053418). Diante disso, o exequente requereu a penhora e avaliação dos bens, bem como a adoção de medidas coercitivas atípicas consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos e licitações (IDs 480380292 e 540581497). Verifica-se que a tentativa de satisfação do crédito mediante constrição de ativos financeiros restou insuficiente, sendo legítimo o prosseguimento da execução por meios típicos previstos no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, que confere preferência à penhora de veículos terrestres. Assim, comprovada a existência de bens móveis aptos à constrição, mostra-se cabível a penhora e avaliação dos automóveis localizados, providência necessária à futura expropriação e satisfação do crédito. Por outro lado, as medidas executivas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC possuem caráter subsidiário e excepcional, somente se justificando quando frustrados os meios ordinários de execução, o que não ocorre no presente caso, diante da existência de bens penhoráveis já identificados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 0387611-46.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Manoel Mangabeira Costa. Após o trânsito em julgado do acórdão que anulou a extinção prematura do feito por abandono, o exequente promoveu diligências para localização de bens, sendo apurado débito atualizado de R$ 313.713,61 em novembro de 2022. A pesquisa via Sisbajud resultou apenas no bloqueio da quantia de R$ 190,43 (ID 336113067), enquanto o sistema Renajud identificou dois veículos em nome do Diante do exposto, defiro a penhora e avaliação dos veículos I/Kia Picanto EX3 1.0L, placa NYL7710, e I/Renault Symbol EX1616V, placa NZI5848, devendo ser expedido mandado a ser cumprido por oficial de justiça, que procederá à constrição e avaliação nos termos do artigo 870 do CPC. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para ciência e eventual impugnação no prazo legal. Indefiro, por ora, os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos e licitações, por ausência dos requisitos de necessidade e subsidiariedade. P. I. Cumpra-se. Salvador - BA, 21 de maio de 2026. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito

Outras Decisões

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - BA25998 Réu: REU: MANOEL MANGABEIRA COSTA - ME, MANOEL MANGABEIRA COSTA Advogado do(a) REU: EVERTON RIBEIRO DE MORAIS - BA35245 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intimem-se a partes AUTORA para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada do documento anexo, recebido por meio do e-mail institucional. Salvador/BA, 14 de janeiro de 2026, ROSILENE MORAES DE FREITAS TÉCNICA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0387611-46.2013.8.05.0001 MONITÓRIA (40) - [Cheque] Autor(a): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Publicação

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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