Execução de Título Extrajudicial 0300986-77.2012.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0300986-77.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu: EXECUTADO: EMERSON OBATA Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0300986-77.2012.8.05.0022 [Pagamento, Duplicata] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o despacho de ID 539865279. Barreiras (BA), datado e assinado eletronicamente. Eu, Pedro Henrique de Souza Macêdo, estagiário, o elaborei e digitei, e eu, Brenda Podanosqui Pedreira, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevi.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF EXECUTADO: EMERSON OBATA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0300986-77.2012.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Duplicata] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de intimação pessoal do executado EMERSON OBATA acerca da penhora de créditos realizada (determinada no ID 512353668) restou frustrada, conforme certidão de AR constante no ID 526850817, cujo motivo da devolução pelos Correios foi "não existe o número indicado". Diante do exposto e para assegurar o regular prosseguimento do feito, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF EXECUTADO: EMERSON OBATA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0300986-77.2012.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Duplicata] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de intimação pessoal do executado EMERSON OBATA acerca da penhora de créditos realizada (determinada no ID 512353668) restou frustrada, conforme certidão de AR constante no ID 526850817, cujo motivo da devolução pelos Correios foi "não existe o número indicado". Diante do exposto e para assegurar o regular prosseguimento do feito, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BAYER S.A. EXECUTADO: EMERSON OBATA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0300986-77.2012.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Duplicata] Trata-se de pedido de tutela de urgência, em caráter incidental, formulado pelo exequente Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado CF ("FUNDO CF"), conforme petição de ID 499266322, com requerimento também de substituição processual, diante da cessão do crédito inicialmente executado pela credora Bayer S.A. O exequente sustenta que o executado Emerson Obata, devedor da quantia atualizada de R$ 13.832.492,02, realizou a venda a prazo da propriedade identificada pela matrícula 56.614 do 2º Oficio de Registros de Imóveis de Barreiras/BA, pelo valor de R$ 30.560.000,00 (trinta milhões e quinhentos e sessentas mil reais) a Evandro Germiniani, Flávio Germiniani e Luciana Germiniani, mediante pagamento em 240.000 sacas de soja. Alega que 40.500 sacas ainda estão pendentes de pagamento, com vencimentos previstos para os anos de 2025, 2026 e 2027, sendo que 80% dessas sacas pertencem ao executado. Diante disso, requer a penhora do crédito futuro correspondente a 80% das 40.500 sacas de soja, decorrente do contrato de compra e venda do imóvel registrado na matrícula 56.614, bem como a intimação do executado para se abster de dispor do valor e a notificação dos terceiros devedores (compradores) para que depositem os valores em juízo, sob pena de responsabilização nos termos do art. 312 do Código Civil. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência antecipada, portanto, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos legais: (i) a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da probabilidade do direito (fumus boni iuris) No caso em análise, verifica-se a presença da probabilidade do direito alegado pelo exequente, conforme evidenciam os elementos constantes dos autos. O exequente comprova a existência de obrigação contratual firmada entre o executado e os terceiros adquirentes, com pagamento parcelado em soja, restando 40.500 sacas a vencer entre 2025 e 2027, das quais 80% (32.400 sacas) são de titularidade do executado. Trata-se de crédito líquido, certo e mensurável, passível de constrição judicial, conforme autorizam os arts. 789, 855 e 856 do CPC. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO A TERCEIRO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas, razão pela qual não devem ser conhecidas. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a penhora de crédito da executada junto a terceiro. 3. Tendo sido especificada a relação contratural da qual advirão os créditos da executada proveniente de terceiro, é de ser reconhecer a possibilidade de sua constrição judicial com vistas à satisfação do débito exequendo 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013142-29.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 10/05/2023, DJe 18/05/2023 16:47:32) (TJ-TO - AI: 00131422920228272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 10/05/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) De acordo com o julgado acima, é perfeitamente possível a constrição de créditos do executado proveniente de terceiro. Portanto, resta demonstrada em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, a probabilidade do direito invocado pela parte exequente. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) O perigo de dano também se encontra presente. Há risco concreto de que as parcelas futuras sejam pagas diretamente ao executado, frustrando a execução. Das 240.000 sacas de soja originalmente pactuadas, apenas 40.500 permanecem pendentes de pagamento. O adimplemento dessas parcelas sem qualquer vinculação ao juízo pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, a urgência da medida decorre da necessidade de evitar que o crédito restante se esvaia, em prejuízo do credor. Da reversibilidade da medida No tocante ao requisito negativo previsto no § 3º do art. 300 do CPC, observa-se que a medida pleiteada é reversível, uma vez que os valores ficarão depositados em juízo, garantindo-se a restituição à parte legítima, conforme resultado da demanda. Portanto, presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência antecipada é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL para determinar a penhora sobre 80% (oitenta por cento) das 40.500 (quarenta mil e quinhentas) sacas de soja devidas ao executado EMERSON OBATA, referentes ao contrato de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula n.º 56.614 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barreiras/BA. Oficiem-se aos terceiros devedores: EVANDRO GERMINIANI, FLÁVIO GERMINIANI e LUCIANA GERMINIANI, para que: a) se abstenham de efetuar o pagamento das parcelas vincendas diretamente ao executado; b) efetuem o depósito dos valores correspondentes às sacas de soja em conta judicial vinculada a este Juízo, na data do vencimento de cada parcela, devendo comprovar o depósito no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de não desoneração da obrigação (art. 856, §2º do CPC c/c art. 312 do CC). Determino a intimação pessoal do executado EMERSON OBATA, por via postal, com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 841, §1º do CPC, para tomar conhecimento da penhora realizada, bem como para que, caso já tenha recebido a parcela referente ao ano de 2025, promova com o depósito judicial do respectivo valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio judicial. Defiro o pedido de substituição processual, para que passe a constar no polo ativo da execução o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado CF, em substituição à exequente originária Bayer S.A. Atribuo à presente decisão força de ofício/mandado. Ficando autorizado ao exequente a proceder com o envio do ofício aos terceiros devedores, comprovando o envio nos autos. Intimem-se com urgência. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

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