Execução Fiscal 8003331-21.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8003331-21.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Alagoinhas Executado: Armando Almeida Dos Santos Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003331-21.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: ARMANDO ALMEIDA DOS SANTOS FILHO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8003331-21.2023.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Execução Fiscal de débito tributário com valor inferior a 1 (um) salário-mínimo. Sucede que sobreveio legislação municipal, Lei Complementar n. 166, de 2023, que fixou o valor mínimo para ajuizamento da ação de execução, conforme citação abaixo transcrita: Art. 1º. Fica fixado o valor de 01 (um) salário mínimo vigente como o valor mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal, exceto quando proveniente de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial". Decerto que a prestação jurisdicional se tornou inútil, diante da modificação da questão de direito que deu causa, inicialmente, a ação. Sendo assim, não há que se falar mais em interesse processual, vez que se tornou desnecessária a continuidade da ação para se obter um resultado útil à pretensão autoral. Dessa forma, julgo extinta a presente execução sem satisfação do crédito, com fulcro no art. 485, VI, do C.P.C. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Definitivo

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/11/2023, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

21/06/2023, 00:00

Redistribuição por prevenção (prevenção)

20/06/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00