Agravo Interno Cível 8005401-03.2021.8.05.0191 - TJBA

Agravo Interno Cível 8005401-03.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. B. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PAULO AFONSO ID do Documento No PJE: 553430331 Processo N°: 8005401-03.2021.8.05.0191 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26042308214203200000527273210 Salvador/BA, 23 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. B. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PAULO AFONSO ID do Documento No PJE: 549071033 Processo N°: 8005401-03.2021.8.05.0191 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031808261776400000523392889 Salvador/BA, 18 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. B. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PAULO AFONSO ID do Documento No PJE: 539250838 Processo N°: 8005401-03.2021.8.05.0191 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012215035468500000514581220 Salvador/BA, 26 de janeiro de 2026.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. B. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PAULO AFONSO ID do Documento No PJE: 532536859 Processo N°: 8005401-03.2021.8.05.0191 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25120109365061200000508479377 Salvador/BA, 15 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Definitivo

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8005401-03.2021.8.05.0191.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8005401-03.2021.8.05.0191 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005401-03.2021.8.05.0191.3 AgIntCiv, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Procurador(a) de Justiça

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8005401-03.2021.8.05.0191.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8005401-03.2021.8.05.0191 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005401-03.2021.8.05.0191.3 AgIntCiv, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Procurador(a) de Justiça

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: E. D. B. Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Apelado: D. P. D. E. D. B. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8005401-03.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8005401-03.2021.8.05.0191 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Tratam os autos de Apelação interposta pelo Estado da Bahia, na qual insurge-se o Ente contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso, que condenou o Ente Estatal em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Insurge-se contra a sentença, argumentando confusão entre credor e devedor, invocando a Súmula 421 do STJ, aduzindo que a questão deve ser decidida com base na Lei Estadual n.º 11.045/2008, que “exclui a Fazenda Pública Estadual do pagamento de honorários sucumbenciais a Defensoria Pública…” Pugna pelo provimento do Recurso para que seja reformada a sentença no sentido de excluir a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. A Defensoria apresentou contrarrazões de ID 53444178, refutando as razões recursais e pugnando pelo improvimento do Recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (id. 53841944). O Recurso é tempestivo e o preparo é dispensado. É o que importa circunstanciar. DECIDO Cinge-se a controvérsia à análise da irresignação do Estado da Bahia contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude de Paulo Afonso, que condenou o Ente Estatal em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da Bahia. O Novo Código de Processo Civil possibilita o julgamento de forma monocrática, pelo Relator, em hipóteses taxativamente previstas, senão vejamos do dispositivo em destaque abaixo: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; g.n. Tratando-se a controvérsia da lide de discussão acerca da condenação do Estado em honorários advocatícios nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública, a qual já foi objeto de julgamento em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1002), procedo ao julgamento de forma monocrática do presente Recurso, conforme autoriza o dispositivo normativo supracitado. Com efeito, a análise do mérito do presente Recurso perpassa pela discussão sobre a evolução constitucional da Defensoria Pública Estadual, através das mudanças legislativas implementadas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Inicialmente, na redação original da Constituição Federal, a Defensoria Pública tinha o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes financeiros, todavia, a instituição ainda era vinculada aos Poderes Executivos da União e dos Estados. Após promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, foi atribuída à Defensoria Pública Estadual autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária. Posteriormente, fora aprovada a Súmula 421 pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual restou fixada a tese de que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, sob o argumento de que ocorre confusão entre o credor e o devedor dos honorários advocatícios, o que enseja a extinção da obrigação, conforme art. 381 do Código Civil. Através da Emenda Constitucional 74/2013, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, anteriormente garantida somente às Defensorias Públicas Estadual, fora estendida à Defensoria Pública da União. Reforçando ainda mais a autonomia e o caráter permanente da instituição, a Emenda Constitucional 80/2014 modificou o caput e o §4º do art. 134 da Constituição Federal, estendendo às Defensorias Públicas as garantias de unidade, indivisibilidade e independência funcional. Vejamos a redação do referido artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) Aliado a isto, a autonomia financeira da instituição também foi assegurada pelo poder de elaborar a própria proposta orçamentária, atendidos os limites previstos na LDO (art. 96, II, CF, após Emenda Constitucional 45/2004), bem como o direito de receber do Estado os recursos correspondentes às dotações orçamentárias aprovadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem possibilidade de contingenciamento de verbas pelo Poder Executivo (art. 168 da CF, após Emenda Constitucional 45/2004). Tal autonomia, inclusive, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 307, a ADI 4.056 e a ADPF 339. Depreende-se, portanto, que através das mudanças legislativas, restou superada a tese da confusão exarada na Súmula 421 do STJ, uma vez que as reformas trazidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias, pelo que deixaram de integrar os órgãos da administração direta, passando a ser consideradas órgãos constitucionais independentes. Nesse sentido se posicionou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1140005, em sede de Repercussão Geral, no qual restou assentada a seguinte tese (Tema 1002), senão vejamos: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. g.n. Pontuou o Ministro Relator que “nada obstante a garantia normativa de autonomia e a determinação do art. 98 do ADCT, é fato notório que parte das Defensorias Públicas enfrenta graves problemas de estruturação de seus órgãos. Em muitos estados, essa situação não corresponde ao grau de aparelhamento do Judiciário e do Ministério Público, o que indica um desfavorecimento da instituição na escolha das prioridades orçamentárias. Esse cenário compromete a atuação constitucional da Defensoria e poderia ser atenuada pelo recebimento de outras fontes de recursos, a exemplo dos honorários sucumbenciais”. Ao relatar sobre a superação do instituto da confusão, enfatizou o Relator que “por fim, é pertinente assinalar que as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estado, Distrito Federal) e as Defensorias Públicas (da União, dos Estados e do Distrito Federal) constituem centros organizacionais e administrativos completamente distintos, inclusive com orçamentos próprios, de acordo com o que preceitua o art. 168 da CF, sendo perfeitamente factível a existência de obrigação entre tais sujeitos, sem que se configure confusão (obrigacional).” Diante das considerações acima delineadas, subsume-se a hipótese à incidência do art. 85, §§ 3º e 4 º, do CPC/2015, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Tendo em vista que o objeto da ação se reporta a obrigação de fazer consistente em disponibilização de tratamento de saúde, na qual não é possível calcular o valor da condenação e nem o proveito econômico imediato obtido pela parte, o percentual da verba honorária deve ser fixado sobre o valor da causa, a teor do inciso III, do §4º do art. 85, do CPC/2015. Assim, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados na origem no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo Juízo singular, impõe-se a majoração para o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em razão do resultado do julgamento. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença vergastada. Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC01A

22/11/2023, 00:00

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