Cumprimento Provisório de Decisão 8016604-96.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Definitivo

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Saladina Amoedo Athayde Advogado: Maria Aparecida Marques Vieira (OAB:BA33628) Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8016604-96.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) - [Multa Cominatória / Astreintes] REQUERENTE: SALADINA AMOEDO ATHAYDE REQUERIDO: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8016604-96.2024.8.05.0080 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. SALADINA AMOEDO ATHAYDE, por seu advogado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob os fundamentos de ID 458853672. Vieram-me conclusos os autos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte embargante. Disciplina o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material. No caso destes autos, não se vê na decisão nem foi alegada qualquer das hipóteses passíveis de correção via embargos declaratórios, vez que a irresignação do embargante se reveste apenas de tese contrária, não justificando a interposição de embargos, já que o recurso horizontal não é apto a reformar o julgado. A irresignação da embargante se trata de mero inconformismo ao entendimento adotado pelo juízo, que segue precedente vinculante emanado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 743), sendo irrelevante o fato de ter havido decisão em outro sentido proferida em feito que também tramita nesta vara cível, visto que a evolução do entendimento em obediência aos precedentes qualificados, objetiva a segurança jurídica. Diante do exposto, inocorrente obscuridade, contradição ou omissão, e não sendo o caso de erro material, rejeito os presentes Embargos Declaratórios. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Saladina Amoedo Athayde Advogado: Maria Aparecida Marques Vieira (OAB:BA33628) Requerido: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8016604-96.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) - [Multa Cominatória / Astreintes] REQUERENTE: SALADINA AMOEDO ATHAYDE REQUERIDO: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8016604-96.2024.8.05.0080 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de requerimento de execução provisória de astreintes fixadas em decisão que deferiu a antecipação de tutela nos autos nº 8001931-98.2024.8.05.0080, em apenso. No entanto, é cediço que as astreintes só serão exigíveis quando a decisão que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, consoante tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob o tema 743, que fora recentemente confirmado pela Corte Especial no julgamento do AREsp nº 1.883.876/RS, consoante ementa a seguir transcrita: “(...) 3. Nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) Assim, verifica-se a ausência de interesse de agir da parte exequente, diante da inexistência de título executivo exigível, devendo ser extinto o cumprimento provisório de sentença, sem exame do mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 00:00

Publicação

31/08/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

17/08/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

01/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Sentença

•19/12/2024, 00:00