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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FURACAO RODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI, AILA GABRIELE DE SOUZA ALVES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8029531-79.2020.8.05.0001 Assunto: [Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de FURACAO RODAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI e AILA GABRIELE DE SOUZA ALVES, devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Em Petitum de ID. 530598119, informara a baixa da empresa Executada, motivo pelo qual rogara pela sucessão processual da mesma, para que passe a constar sua sócia e administradora, Aila Gabriele De Souza Alves. Ainda, informara que o Aviso de Recebimento (ID. 149514459) relativo à diligência realizada em face da Empresa Vindicada fora assinado pela Sra. Aila, motivo pelo qual pleiteara a validação da Citação realizada. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A priori, constato que deve ser deferida a sucessão processual da Empresa Executada em favor de sua sócia-administradora, Sra. Aila Gabriele de Souza Alves, nos termos do art. 110 do CPC e da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) Todavia, impõe-se a observância das garantias fundamentais do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como das disposições processuais aplicáveis à matéria. Com efeito, a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, não dispensa a regular formação da relação jurídico-processual em face do sucessor, sendo imprescindível a sua Citação válida para que passe a integrar o polo passivo da Demanda, agora em nome próprio. Ainda que a sucessora tenha figurado anteriormente como representante da pessoa jurídica extinta, tal circunstância não supre a necessidade de Citação pessoal, porquanto distintas são as esferas de responsabilização da pessoa jurídica e da pessoa física. Ademais, a eventual assinatura de Aviso de Recebimento em nome da pessoa jurídica não se confunde com a Citação válida da pessoa física, sobretudo quando esta passa a figurar no processo em condição diversa, como sucessora e responsável direta pelas obrigações executadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a sucessão processual, ao passo em que DETERMINO a Intimação do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos prestando as informações necessárias para viabilização de diligência citatória, bem como recolhendo as custas pertinentes. Via digitalmente assinada da DECISÃO servirá como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO, sendo também permitidas as Intimações pelos meios eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular IFS290426