Reintegração / Manutenção de Posse 0559462-22.2014.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0559462-22.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:00

Publicação

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Roberto Carlos Bastos Souza Advogado: Raquel Souza Brandao (OAB:BA16603) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) nº 0559462-22.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ROBERTO CARLOS BASTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL SOUZA BRANDAO - BA16603 PARTE RE: ISRAEL BASTOS DE SOUZA Advogados do(a) PARTE RE: YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA - BA41014, SAMIA JAMILE DA CONCEICAO BOMFIM - BA43859 SENTENÇA Processos 0559262-15.2014.805.0001 e 0559462-22.2014.805.0001, reunidos para julgamento conjunto em razão da conexão Relatório do processo n. 0559262-15.2014.805.0001 ISRAEL BASTOS DE SOUZA propôs “Ação de Reintegração Posse com Pedido Liminar” contra ROBERTO CARLOS SOUZA, alegando, em suma, que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel situado no LOTEAMENTO VILA NOSSA SENHORA APARECIDA, situada na Rua Piauí, nº 11, Paripe, subúrbio desta Capital, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal de Salvador sob número 732.410-3, com as seguintes medidas lineares e confrontações: 6,70m de frente e de fundo, e 10,80m de ambos os lados, totalizando uma área de 72,36m2, limitando-se de frente com a mencionada Rua Piauí, do lado direito com a casa de número 11-E de propriedade de Roberto Carlos Bastos Sousa devidamente registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca desta Capital, as folhas 260 do livro 3-B e número de ordem 5.977. Narra que: “[...]em 01 de agosto de 2014, parte do imóvel pertencente ao autor esta ação, conforme escritura pública (Doc. anexo 01), foi invadido pelo réu Roberto Carlos Bastos Sousa, aonde este se apropriou ilicitamente e ameaçando o autor desta ação efetuar represálias. O imóvel objeto de reintegração, é uma construção na vertical com azulejos brancos, porta vede e toldo verde e com a janela acima do toldo verde (doc. anexo 02), e que esta dentro do terreno de sua propriedade conforme a referida escritura pública. Ardilosamente, o réu por ter proximidade (vizinho) com imóvel, começou a depositar pertences pessoais, realizando caminho de entrada destruindo a parede do imóvel pertencente ao autor.” Aduz ter recebido o imóvel por doação feita pela Associação dos Servidores Civis do Segundo Distrito Naval em 2013 – folhas 08 a 12 do SAJ. Liminar indeferida – folha 15. Gratuidade de justiça deferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 40/41 (SAJ). Em preliminar requereu o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que recebeu o terreno onde se encontra o imóvel por doação feita pela mãe de ambos os litigantes há mais 20 anos. Alega que sua posse pode ser comprovada pelos documentos que anexa com a defesa, quais sejam: alvará de localização e funcionamento, contrato de doação e nota fiscal de prestação de serviços para a base naval de aratu. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé e pugna pela condenação do autor em indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Juntou documentos (fls 42/49 SAJ) e indicou testemunhas. Réplica às fls 52/54 (SAJ), onde o autor contesta a validade dos documentos apresentados pelo réu. Juntou documentos às fls.55/61 (SAJ). Por decisão de saneamento foi deferida a produção de prova oral, consistente nos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas. Audiência de instrução realizada conforme termo juntado às fls.78/84 (SAJ). Autos conclusos para sentença. Relatório do processo n. 0559462-22.2014.805.0001. ROBERTO CARLOS SOUZA propôs “Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar” contra ISRAEL BASTOS DE SOUZA, alegando, em suma, que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel situado no LOTEAMENTO VILA NOSSA SENHORA APARECIDA, situada na Rua Piauí, nº 11, Paripe, subúrbio desta Capital. Sustenta que: “[…] Que no dia 09 de agosto de 2014, foi surpreendido com o seu irmão Israel Bastos de Souza, invadindo o ponto comercial do autor, alegando ser dono do local, tendo inclusive quebrado uma parede e aberto uma porta”. Em razão do exercício de atividade comercial no imóvel desde outubro de 1994 e por ter adquirido a propriedade através de doação realizada por sua genitora, ajuizou a presente ação visando manter a posse ameaçada pela turbação promovida pelo réu. Liminar deferida por decisão de fls.18/19 (SAJ), mantendo o autor na posse do imóvel até julgamento da lide. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 23/28 (SAJ). Em preliminares requereu o benefício da gratuidade de justiça e o reconhecimento da conexão entre esta ação e a reintegração de posse por ele ajuizada. No mérito, sustenta que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel e diz que a estadia do autor foi temporária, exercendo, ele réu, a posse do imóvel desde o ano de 1991. Defende que irá comprovar a propriedade/posse através de documentos juntados aos autos e testemunhas que atestarão o exercício da posse. Pugna pela improcedência dos pedidos e condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls 31/59 SAJ) e indicou testemunhas. Réplica às fls 62/63 (SAJ), com juntada de documentos. Por decisão de fls.71/73 foi reconhecida pelo Juízo onde originariamente tramitou a ação a conexão entre este processo e a reintegração de posse. Através do despacho de fl.86 (SAJ) foi designada audiência de instrução, no entanto este Juízo fez constar da assentada realizada nos autos apensos que a audiência nele realizada serviria a ambos os processos. Autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. Gratuidade de justiça Primeiramente, concedo a gratuidade de justiça a Roberto Carlos Bastos Souza, pois comprovou preencher os requisitos para a concessão do benefício. Já Israel Bastos de Souza obteve a gratuidade de justiça na ação por ele ajuizada, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0559462-22.2014.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Re: Israel Bastos De Souza Advogado: Ygor Roger Costa De Oliveira (OAB:BA41014) Advogado: Samia Jamile Da Conceicao Bomfim (OAB:BA43859) defiro o pedido também na ação em que figura como réu. MÉRITO O feito encontra-se em ordem, partes devidamente representadas, passo a análise do mérito. Em relação à ação de reintegração de posse, o Sr Israel alega ter sofrido esbulho da propriedade do imóvel situação na Rua Piauí, nº 11, Paripe, Salvador – BA. Como cediço, a ação de reintegração/manutenção de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no art. 927 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação, quais sejam, a posse da parte autora, o esbulho/turbação praticado pela parte ré e a data, bem como a perda/ameaça da posse. E, segundo, ARNALDO RIZZARDO, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho1. No caso, colhe-se do acervo probatório produzido, bem como das alegações das partes, que o Sr. Israel jamais deteve a posse do imóvel a ponto de ser reintegrado e aqui importante destacar que se tratam de duas ações em que se discute posse. Lado outro, o que restou demonstrado foi que inexistiu esbulho ou perda da posse pelo Sr. Israel, sendo que a prova documental aponta para o exercício de atividade comercial (oficina de conserto de bicicletas) pelo Sr. Roberto desde os anos 1994, conforme se observa do documento de fl.42 (SAJ na ação n.0559262-15.2014). Os depoimentos das partes e testemunhas também convergem para a confirmação desse fato, senão vejamos: Depoimento de Israel Bastos Souza: “[…] na referida área de uma loja construída pelo réu, trata-se de uma loja de conserto de bicicletas, esta loja foi instalada entre 15 à 20 anos, a loja se encontra-se fechada desde que o réu começou a trabalhar no Moinho Salvador, não se recordando o depoente desde quando está fechada; […], tem conhecimento de uma queixa que o réu teria dado contra o autor em razão de um arrombamento na parede da loja possuída pelo réu, que tem conhecimento dos blocos colocados na porta que dá entrada para loja; esses blocos foram colocados por um pedreiro a mando do autor, há aproximadamente 1( um) ano.” (sic fl. 79 processo n. 0559262-15.2014 - Grifos acrescidos). Depoimento de Roberto Carlos Bastos Souza: “[…] Há 25 anos se encontra na posse da área questionada, a qual mede 2m por 7,50m; o depoente regularizou o solo colocando manilhas no esgoto, construiu uma base, fez o "radié" e fez uma estrutura para um ponto comercial, esses trabalhos de construção tem mais de 20 anos de la para cá o depoente vem ocupando esta área com a loja de bicicleta, a loja não vem funcionando porque o autor fechou a porta dos fundos e proibiu ao depoente o acesso ao interior da mesma;” (Grifos acrescidos). Depoimento de JONILTON VIEIRA PASSOS (Testemunha arrolada por Israel): “[…] o declarante é presidente da Associação dos servidores civis do 2 distrito naval há 16 anos e tem conhecimento da área questionada pelas partes, área toda naquela localidade constituída de 198 m quadrados pertencia à associação e ao longo do tempo foi sofrendo inovações, o que levou à associação a reconhecer como legítimos donos da área aquelas pessoas que a fossem ocupando, os genitores do autor e réu ocuparam uma parte da área, mas não receberam a documentação na época porque houve um período em que a associação ficou inativo, a associação inicialmente loteou a área, mas devido a desorganização os ocupantes foram pegando cada um, um pedaço sem respeitar as metragem dos lotes, que seriam aproximadamente 12m por 30m, o autor procurou a associação para obter a documentação da área, recebendo então uma escritura, como ocupante do espaço; A filha do doente sempre alugava bicicletas na loja do réu, que na época a filha do réu era garota e, hoje já é adulta. […] algumas vezes o declarante viu o autor trabalhando na loja de bicicletas, na hora em que foi feita a vistoria no imóvel do autor, pelo diretor da associação, a loja de bicicletas encontra-se fechada, desde o início década de 90 a loja encontra-se fechada, não sabe informar em que periodo foi feita a parte de cima do imóvel construído na area questionada e nem quem a teria feito, já viu ambas as partes manuseando a loja de bicicletas” (Grifos acrescidos). Depoimento de MILTON MOTA DO CARMO (Testemunha arrolada por Israel): “[…] o declarante foi diretor da Associação dos servidores civis do 2° distrito naval e também é morador no bairro onde residem as partes; […] com relação a área em questão trata-se de um corredor que fica aos fundos da casa do autor e onde funcionava uma oficina de bicicletas pertencente ao réu; que a referidas oficina era conhecida como sendo do réu e por determinado tempo na referida oficina trabalhou uma pessoa apelidada de "gordo" autorizada pelo próprio réu;” (Grifos acrescidos). Depoimento de EVERALDO FRANCISCO MOREIRA (Testemunha arrolada por Roberto): “[…] a partir de 1993, e por uns 10 anos, na área questionada funcionava a loja de bicicletas do réu sendo que anteriormente no mesmo local havia um jardim, a oficina de bicicletas foi construída em razão de ter a mãe do réu cedido a referida área, preocupada estava em propiciar um jeito de o filho ter algum rendimento; após a paralisação à oficina vem fechada até o momento;” (Grifos acrescidos). Depoimento de JACIRA MENDES DOS SANTOS (Testemunha arrolada por Roberto): “[…] a declarante é vizinha das partes se conheceu a genitora das mesmas, tendo sido convida por esta, quando e ela ainda era viva, para que servisse de testemunha de uma doação que seria feita em favor do réu; na época ela doou uma pequena área onde possuía um jardim de orquídeas para que o réu instalasse uma oficina de bicicletas, já que desde criança ele se interessava por isso e vinha pintando bicicletas de terceiros; esta oficina funcionou até alguns anos atrás quando o autor, acredita a declarante a fechou e impossibilitou que o réu continuasse trabalhando” (Grifos acrescidos) Dessa forma, não havendo esbulho ou ato ilícito cometido por Roberto, improcedem tanto o pedido de reintegração quanto a compensação por danos morais por este fundamento. Nota-se que o Sr. Israel argumenta como único fundamento de seu direito a propriedade exclusiva sobre o bem, sendo importante destacar que as presentes ações são fundadas exclusivamente no ius possessionis, ou seja, no direito de posse fundado no fato da posse, e não no ius possidendi, que é o direito de posse embasado na propriedade. Nos termos do art. 1.197 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Portanto, a discussão travada quanto à propriedade do imóvel é irrelevante no caso, pois, repiso, o que se pretende tutelar é o direito de posse e não a propriedade, a qual desafia o pleito reivindicatório. De outro lado, a posse do Sr. Roberto é incontroversa, fato inclusive mencionado pelo próprio Israel em depoimento. Destarte, ausentes os requisitos ensejadores para a reintegração, mas, presentes para o pleito de manutenção de posse, impõe-se a improcedência do pedido reintegratório e a procedência do pedido de manutenção. Em relação à condenação por litigância de má-fé, formulada no pleito de reintegração de posse por Roberto, este não comprovou os requisitos exigidos pelo art. 80 do CPC, sendo indevida portanto, a condenação de Israel em tal ônus. Também são improcedentes os pedidos formulados pelas partes de indenizações/compensações por danos morais e materiais, por Roberto, em razão da falta de prova acerca da extensão/existência dos danos materiais e por ambas as partes, em relação aos danos morais, afastado com relação a Israel, pela improcedência dos pedidos e à Roberto, também pela inexistência de prova mínima nesse sentido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado pelo Sr. ISRAEL BASTOS DE SOUZA, no processo n. 0559262-15.2014.805.0001. Condeno o autor pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de manutenção de posse formulado pelo Sr. ROBERTO CARLOS SOUZA, no processo n. 0559462-22.2014.805.0001 e torno definitiva a decisão liminar proferida às fls.18/19 (SAJ) dos aludidos autos, para determinar a manutenção definitiva do requerente na posse do imóvel objeto da lide, sob pena de cominação de multa diária, em caso de nova turbação. Condeno o réu Israel em 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o autor Roberto em 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade a ambos, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Extingo os processos nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente decisão e não havendo custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. 1 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 00:00

Mero expediente

11/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:00

Publicação

29/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 00:00

Mero expediente

23/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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