Execução de Título Extrajudicial 8089309-09.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8089309-09.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8089309-09.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: RITA CRISTINA MARIA AMARO DOS SANTOS Parte Passiva: EXECUTADO: ROSANGELA SANTOS SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,manifestar sobre o bloqueio realizado. Salvador/BA - 3 de março de 2026. SIMONE ANGÉLICA MARQUES BORBA VALOIS COUTINHO Escrevente / Técnico Judiciário

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA CRISTINA MARIA AMARO DOS SANTOS EXECUTADO: ROSANGELA SANTOS SAMPAIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8089309-09.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por RITA CRISTINA MARIA AMARO DOS SANTOS em face de ROSANGELA SANTOS SAMPAIO. Através da decisão de ID 501453068, restou deferida a penhora on line e a pesquisa de bens da executada, cujas respostas encontram-se aos ID's 502366862, 503001558 e 503124817. A parte executada atravessou as petições de ID's 510263927 e 511827626, argumentando pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como, pela liberação do veículo bloqueado através de RENAJUD. Manifestação da parte exequente no ID 520373111. Analisados os autos. DECIDO. Em caráter preambular, faz-se necessário ponderar que a parte executada opôs os Embargos à Execução tombados sob n. 8138794-75.2022.8.05.0001, que foram julgados procedentes em sua integralidade, extinguindo a presente ação de execução em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Também restou estabelecido, na forma da decisão terminativa de mérito supracitada, que, após o seu trânsito em julgado, os bens e valores constritos deveriam ser liberados em favor da parte embargante, aqui executada. A partir da presente conjuntura, observa-se que a executada requereu a expedição de alvará quanto aos valores constritos nesta ação executiva, bem como, informou que o veículo objeto de restrição via RENAJUD encontra-se, atualmente, apreendido no pátio da TRANSALVADOR, uma vez que restou incluída a restrição de circulação. Dentro deste contexto requereu a remoção da restrição de circulação e a determinação de exclusiva restrição de transferência. Da penhora via SISBAJUD Compulsando os autos, observo que restou penhorado o valor de R$ 3.830,78, conforme se extrai do ID 503124817. No caso em tela, tem-se que houve o bloqueio de conta da executada todavia, não houve a efetiva comprovação no sentido de que o valor penhorado é proveniente de salário, salário, aposentadoria ou proveitos atrelados à sua atividade laboral. Não há qualquer documentação juntada na petição de ID 510263927 que corrobore com tais alegações. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - Bloqueio de valores em conta corrente do exequente. Ausência de provas de que se trata de conta salário, ou de depósito de valores provenientes de aposentadoria. Manutenção do bloqueio. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21046737820218260000 SP 2104673-78.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade. A liberação dos valores será realizada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução de n. 8138794-75.2022.8.05.0001, conforme ali determinado. Do bloqueio veicular realizado através de RENAJUD A parte executada pugna para que seja excluída a ordem de bloqueio de circulação realizada através de RENAJUD, mantendo-se exclusivamente a ordem de bloqueio de transferência. Considerando os termos da petição de ID 511827626, observo que o veículo restou apreendido pela TRANSALVADOR, encontrando-se atualmente no pátio do referido órgão. Dentro deste contexto, é necessário ponderar que a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução em apenso estabeleceu que a baixa das restrições imprescinde do trânsito em julgado da decisão terminativa de mérito ali prolatada. Considerando que o Regulamento do RENAJUD possibilita que seja inserida ordem de restrição de transferência, licenciamento e/ou bloqueio, e verificando que embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução, é congruente a manutenção de medida menos gravosa para a executada. É certo que a manutenção de restrição de circulação do veículo acarretará ônus à parte executada, ademais, a sentença prolatada nos autos em apenso julgou procedente o pedido para considerar a inexigibilidade do título executivo. Assim, ainda que sem trânsito em julgado, tem-se a necessidade de se ponderar, no caso concreto, pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, e observar que a manutenção da restrição de circulação resulta no periculum in mora inverso. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00129174220208090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - REFORMA DA DECISÃO - VEÍCULO QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, MANTENDO-SE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A restrição, via Renajud, de circulação de veículo para fins de garantia da Execução mostra-se oneroso, e somente deve ser determinado em casos excepcionais. - A restrição de transferência sobre os veículos já atende ao objetivo da penhora, qual seja, garantir a satisfação da execução, pois impede o registro de mudança da propriedade no sistema RENAVAM. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0014863-85.2023.8.25.0000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante o exposto, DEFIRO o pedido constante no ID 511827626 e, em consequência, mantenho a ordem de restrição do veículo através de RENAJUD exclusivamente para fins de transferência, excluindo-se a restrição de circulação, por se tratar de medida eficaz e razoável para o caso concreto. CUMPRA-SE. Considerando que alterada a ordem de restrição, fica autorizada a remoção do veículo constrito pela TRANSALVADOR, em favor do proprietário. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. A retirada integral de constrições será realizada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução de n. 8138794-75.2022.8.05.0001, conforme ali determinado. Da suspensão do feito executivo Compulsando os autos, observo que os Embargos à Execução tombados sob n. 8138794-75.2022.8.05.0001, foram julgados pela procedência. Todavia, a parte exequente, lá embargada, interpôs recurso de apelação. Assim, considerando a conjuntura supracitada, com o fito de se evitar eventual confusão e nulidade processual, determino a suspensão da presente lide, até que se verifique o trânsito em julgado da decisão definitiva de mérito proferida nos Embargos à Execução supracitados, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Verificado o trânsito em julgado, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. Ao cartório, colacione a sentença prolatada nos Embargos à Execução de n. 8138794-75.2022.8.05.0001 a presente execução. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Documento (Ofício)

27/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA CRISTINA MARIA AMARO DOS SANTOS EXECUTADO: ROSANGELA SANTOS SAMPAIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8089309-09.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por RITA CRISTINA MARIA AMARO DOS SANTOS em face de ROSANGELA SANTOS SAMPAIO. Através da decisão de ID 501453068, restou deferida a penhora on line e a pesquisa de bens da executada, cujas respostas encontram-se aos ID's 502366862, 503001558 e 503124817. A parte executada atravessou as petições de ID's 510263927 e 511827626, argumentando pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como, pela liberação do veículo bloqueado através de RENAJUD. Manifestação da parte exequente no ID 520373111. Analisados os autos. DECIDO. Em caráter preambular, faz-se necessário ponderar que a parte executada opôs os Embargos à Execução tombados sob n. 8138794-75.2022.8.05.0001, que foram julgados procedentes em sua integralidade, extinguindo a presente ação de execução em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Também restou estabelecido, na forma da decisão terminativa de mérito supracitada, que, após o seu trânsito em julgado, os bens e valores constritos deveriam ser liberados em favor da parte embargante, aqui executada. A partir da presente conjuntura, observa-se que a executada requereu a expedição de alvará quanto aos valores constritos nesta ação executiva, bem como, informou que o veículo objeto de restrição via RENAJUD encontra-se, atualmente, apreendido no pátio da TRANSALVADOR, uma vez que restou incluída a restrição de circulação. Dentro deste contexto requereu a remoção da restrição de circulação e a determinação de exclusiva restrição de transferência. Da penhora via SISBAJUD Compulsando os autos, observo que restou penhorado o valor de R$ 3.830,78, conforme se extrai do ID 503124817. No caso em tela, tem-se que houve o bloqueio de conta da executada todavia, não houve a efetiva comprovação no sentido de que o valor penhorado é proveniente de salário, salário, aposentadoria ou proveitos atrelados à sua atividade laboral. Não há qualquer documentação juntada na petição de ID 510263927 que corrobore com tais alegações. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - Bloqueio de valores em conta corrente do exequente. Ausência de provas de que se trata de conta salário, ou de depósito de valores provenientes de aposentadoria. Manutenção do bloqueio. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21046737820218260000 SP 2104673-78.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 16/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade. A liberação dos valores será realizada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução de n. 8138794-75.2022.8.05.0001, conforme ali determinado. Do bloqueio veicular realizado através de RENAJUD A parte executada pugna para que seja excluída a ordem de bloqueio de circulação realizada através de RENAJUD, mantendo-se exclusivamente a ordem de bloqueio de transferência. Considerando os termos da petição de ID 511827626, observo que o veículo restou apreendido pela TRANSALVADOR, encontrando-se atualmente no pátio do referido órgão. Dentro deste contexto, é necessário ponderar que a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução em apenso estabeleceu que a baixa das restrições imprescinde do trânsito em julgado da decisão terminativa de mérito ali prolatada. Considerando que o Regulamento do RENAJUD possibilita que seja inserida ordem de restrição de transferência, licenciamento e/ou bloqueio, e verificando que embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado nos autos dos Embargos à Execução, é congruente a manutenção de medida menos gravosa para a executada. É certo que a manutenção de restrição de circulação do veículo acarretará ônus à parte executada, ademais, a sentença prolatada nos autos em apenso julgou procedente o pedido para considerar a inexigibilidade do título executivo. Assim, ainda que sem trânsito em julgado, tem-se a necessidade de se ponderar, no caso concreto, pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, e observar que a manutenção da restrição de circulação resulta no periculum in mora inverso. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. O bloqueio da circulação do veículo através do sistema RENAJUD caracteriza a execução pelo modo mais gravoso, motivo pelo qual, uma vez que evidenciado nos autos que se mostra suficiente o bloqueio para a transferência do bem, deve-se rejeitar o bloqueio à circulação do veículo.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00129174220208090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - REFORMA DA DECISÃO - VEÍCULO QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, MANTENDO-SE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - A restrição, via Renajud, de circulação de veículo para fins de garantia da Execução mostra-se oneroso, e somente deve ser determinado em casos excepcionais. - A restrição de transferência sobre os veículos já atende ao objetivo da penhora, qual seja, garantir a satisfação da execução, pois impede o registro de mudança da propriedade no sistema RENAVAM. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0014863-85.2023.8.25.0000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante o exposto, DEFIRO o pedido constante no ID 511827626 e, em consequência, mantenho a ordem de restrição do veículo através de RENAJUD exclusivamente para fins de transferência, excluindo-se a restrição de circulação, por se tratar de medida eficaz e razoável para o caso concreto. CUMPRA-SE. Considerando que alterada a ordem de restrição, fica autorizada a remoção do veículo constrito pela TRANSALVADOR, em favor do proprietário. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. A retirada integral de constrições será realizada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução de n. 8138794-75.2022.8.05.0001, conforme ali determinado. Da suspensão do feito executivo Compulsando os autos, observo que os Embargos à Execução tombados sob n. 8138794-75.2022.8.05.0001, foram julgados pela procedência. Todavia, a parte exequente, lá embargada, interpôs recurso de apelação. Assim, considerando a conjuntura supracitada, com o fito de se evitar eventual confusão e nulidade processual, determino a suspensão da presente lide, até que se verifique o trânsito em julgado da decisão definitiva de mérito proferida nos Embargos à Execução supracitados, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Verificado o trânsito em julgado, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. Ao cartório, colacione a sentença prolatada nos Embargos à Execução de n. 8138794-75.2022.8.05.0001 a presente execução. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Rita Cristina Maria Amaro Dos Santos Advogado: Rita Cristina Maria Amaro Dos Santos (OAB:BA40369) Executado: Rosangela Santos Sampaio Advogado: Joaquim Goncalves Magalhaes Junior (OAB:BA60991) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8089309-09.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: RITA CRISTINA MARIA AMARO DOS SANTOS EXECUTADO: ROSANGELA SANTOS SAMPAIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8089309-09.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por RITA CRISTINA MARIA AMARO DOS SANTOS, em face de ROSANGELA SANTOS SAMPAIO. Através do despacho de ID 459871370, considerando que não se observa a atribuição de efeito suspensivo aos embargos supracitados, bem como, o pedido genérico de prosseguimento do feito anteriormente formulado pela exequente. Em cumprimento ao referido despacho, a parte exequente pugnou pelo julgamento da lide, na forma da petição de ID 462563437. Analisados os autos. DECIDO. No caso dos autos, observa-se que a presente lide se trata de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta nos termos da petição inicial. Assim, esta lide não tramita pelo rito do procedimento comum, mas sim pelo procedimento executivo, que importa na presunção de legitimidade do valor perseguido, conferidos pela liquidez, exigibilidade e certeza do título. Dito isto, é incompatível a prolação de sentença definitiva de mérito, pois o título executivo já tem força para obrigar o credor quanto ao cumprimento da avença, nos moldes do Código de Processo Civil. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido constante no ID 462563437, requerendo o que entender de direito, observando o rito constante no Livro II do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. Publique-se. Salvador, 9 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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