Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB:BA6765)
INTERESSADO: FERNANDO SENTO SE DO NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0062732-97.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos,
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES movida pela UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR em face de FERNANDO SENTO SÉ DO NASCIMENTO (ID 243473936). O processo está paralisado, de modo que se ordenou a intimação pessoal da autora para impulsioná-lo (ID 506858260). A carta de intimação, porém, retornou com aviso de recebimento negativo e a informação de que a parte se mudou (ID 527300139). É o que cumpre relatar. Decido. O caso é de extinção sem resolução do mérito por abandono processual. Isso porque, ainda que não se tenha logrado intimar pessoalmente a autora para impulsionar o feito, como determina o art. 485, § 1º, do CPC, fato é que a diligência não foi frutífera por culpa exclusiva da parte, a qual falhou em manter o seu endereço atualizado nos autos. Há, assim, descumprimento da disposição expressa do art. 77, V, do CPC, o qual prevê: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (grifei) Consequentemente, as intimações promovidas no endereço informado pela parte se reputam válidas mesmo quando o endereço já se encontra desatualizado, pois é seu o ônus de manter seus dados em dia perante o juízo. É esse o entendimento do E. TJBA a esse respeito, como exemplificam os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA EM PERÍCIA MÉDICA. CARTA INTIMATÓRIA DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO "MUDOU-SE". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por seguro DPVAT. A apelante alegou ausência de intimação pessoal para a perícia médica, por mudança de endereço. Requereu a anulação da sentença ou o julgamento de procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se houve nulidade na intimação para a perícia médica, em razão da devolução da carta com a anotação "mudou-se", e se tal fato justifica o afastamento da sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação foi enviada ao endereço constante dos autos e devolvida com a informação de que a parte se mudou. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação quando não comunicada a alteração de endereço. 5. A ausência à perícia inviabilizou a prova essencial ao pedido, justificando a improcedência. (TJ-BA - Apelação: 80445286720208050001, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2025, grifei) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 77, V, DO CPC. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU NOS AUTOS ENDEREÇO ATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVER PREVISTO NO ART. 77, V, DO CPC. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. ARESTOS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 05661274920178050001, Relator.: ANTONIO MARON AGLE FILHO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2024, grifei) DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono processual, com fulcro no art. 485, III, do CPC e condeno o autor ao pagamento das custas. Sem honorários. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Salvador/BA, 16 de abril de 2026 GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito