Procedimento Comum Cível 8001865-80.2016.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001865-80.2016.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JADILSON BATISTA DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): MARCELL AUGUSTUS MARCUSE LOPES E SILVA (OAB:BA49137) INTERESSADO: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ e outros Advogado(s): HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028), LISE SANTOS AGUIAR (OAB:BA20801), KAREN CRISTINA CASSALHO (OAB:SP353193), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB:SP146771) DESPACHO 1. Retornem à Secretaria para a devida triagem e retificação da autuação, especialmente para fins de reajuste de classe e de assunto, além de verificação do advogado habilitado, considerando a implantação do Elos IA junto à equipe de gabinete e necessidade de melhora da efetividade do gerenciamento dos relatórios de acervo. 2. Após, voltem conclusos na tarefa pertinente. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001865-80.2016.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jadilson Batista Dos Santos Barbosa Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes E Silva (OAB:BA49137) Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771) Interessado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a expedição de diploma por instituição particular de ensino superior. A propósito, sabe-se que as instituições de ensino superior exercem, por meio de delegação do Poder Público, atividade de evidente interesse público e integram o sistema federal de ensino. Assim, a expedição de diploma de conclusão de curso universitário refere-se à prestação do serviço de exercida por delegação da União, conforme se depreende das normas insertas nos artigos 9º e 16, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, a demanda que tem como causa de pedir a expedição de diploma pela instituição de ensino superior deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Com supedâneo no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para pronunciamento acerca da competência deste Juízo, no prazo de quinze dias. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001865-80.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jadilson Batista Dos Santos Barbosa Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes E Silva (OAB:BA49137) Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771) Interessado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a expedição de diploma por instituição particular de ensino superior. A propósito, sabe-se que as instituições de ensino superior exercem, por meio de delegação do Poder Público, atividade de evidente interesse público e integram o sistema federal de ensino. Assim, a expedição de diploma de conclusão de curso universitário refere-se à prestação do serviço de exercida por delegação da União, conforme se depreende das normas insertas nos artigos 9º e 16, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, a demanda que tem como causa de pedir a expedição de diploma pela instituição de ensino superior deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Com supedâneo no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para pronunciamento acerca da competência deste Juízo, no prazo de quinze dias. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001865-80.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jadilson Batista Dos Santos Barbosa Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes E Silva (OAB:BA49137) Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771) Interessado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a expedição de diploma por instituição particular de ensino superior. A propósito, sabe-se que as instituições de ensino superior exercem, por meio de delegação do Poder Público, atividade de evidente interesse público e integram o sistema federal de ensino. Assim, a expedição de diploma de conclusão de curso universitário refere-se à prestação do serviço de exercida por delegação da União, conforme se depreende das normas insertas nos artigos 9º e 16, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, a demanda que tem como causa de pedir a expedição de diploma pela instituição de ensino superior deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Com supedâneo no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para pronunciamento acerca da competência deste Juízo, no prazo de quinze dias. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001865-80.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jadilson Batista Dos Santos Barbosa Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes E Silva (OAB:BA49137) Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771) Interessado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a expedição de diploma por instituição particular de ensino superior. A propósito, sabe-se que as instituições de ensino superior exercem, por meio de delegação do Poder Público, atividade de evidente interesse público e integram o sistema federal de ensino. Assim, a expedição de diploma de conclusão de curso universitário refere-se à prestação do serviço de exercida por delegação da União, conforme se depreende das normas insertas nos artigos 9º e 16, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, a demanda que tem como causa de pedir a expedição de diploma pela instituição de ensino superior deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Com supedâneo no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para pronunciamento acerca da competência deste Juízo, no prazo de quinze dias. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001865-80.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jadilson Batista Dos Santos Barbosa Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes E Silva (OAB:BA49137) Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771) Interessado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a expedição de diploma por instituição particular de ensino superior. A propósito, sabe-se que as instituições de ensino superior exercem, por meio de delegação do Poder Público, atividade de evidente interesse público e integram o sistema federal de ensino. Assim, a expedição de diploma de conclusão de curso universitário refere-se à prestação do serviço de exercida por delegação da União, conforme se depreende das normas insertas nos artigos 9º e 16, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, a demanda que tem como causa de pedir a expedição de diploma pela instituição de ensino superior deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Com supedâneo no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para pronunciamento acerca da competência deste Juízo, no prazo de quinze dias. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001865-80.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jadilson Batista Dos Santos Barbosa Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes E Silva (OAB:BA49137) Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771) Interessado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a expedição de diploma por instituição particular de ensino superior. A propósito, sabe-se que as instituições de ensino superior exercem, por meio de delegação do Poder Público, atividade de evidente interesse público e integram o sistema federal de ensino. Assim, a expedição de diploma de conclusão de curso universitário refere-se à prestação do serviço de exercida por delegação da União, conforme se depreende das normas insertas nos artigos 9º e 16, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, a demanda que tem como causa de pedir a expedição de diploma pela instituição de ensino superior deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Com supedâneo no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para pronunciamento acerca da competência deste Juízo, no prazo de quinze dias. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001865-80.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jadilson Batista Dos Santos Barbosa Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes E Silva (OAB:BA49137) Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771) Interessado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a expedição de diploma por instituição particular de ensino superior. A propósito, sabe-se que as instituições de ensino superior exercem, por meio de delegação do Poder Público, atividade de evidente interesse público e integram o sistema federal de ensino. Assim, a expedição de diploma de conclusão de curso universitário refere-se à prestação do serviço de exercida por delegação da União, conforme se depreende das normas insertas nos artigos 9º e 16, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, a demanda que tem como causa de pedir a expedição de diploma pela instituição de ensino superior deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Com supedâneo no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para pronunciamento acerca da competência deste Juízo, no prazo de quinze dias. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001865-80.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

17/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Jadilson Batista Dos Santos Barbosa Advogado: Marcell Augustus Marcuse Lopes E Silva (OAB:BA49137) Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193) Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771) Interessado: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a expedição de diploma por instituição particular de ensino superior. A propósito, sabe-se que as instituições de ensino superior exercem, por meio de delegação do Poder Público, atividade de evidente interesse público e integram o sistema federal de ensino. Assim, a expedição de diploma de conclusão de curso universitário refere-se à prestação do serviço de exercida por delegação da União, conforme se depreende das normas insertas nos artigos 9º e 16, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por conseguinte, a demanda que tem como causa de pedir a expedição de diploma pela instituição de ensino superior deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, da Constituição Federal. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Com supedâneo no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para pronunciamento acerca da competência deste Juízo, no prazo de quinze dias. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001865-80.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha

24/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(27)