Execução de Título Extrajudicial 8002486-14.2024.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002486-14.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamante: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EXECUTADO: CLAUDINEY FERREIRA COSTA Nome: CLAUDINEY FERREIRA COSTAEndereço: Avenida Américo Tanury, 441, Expedito de Almeida Nascimento, JUAZEIRO - BA - CEP: 48901-061 DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8002486-14.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos, etc. Ante o recolhimento da custa processual, proceda-se o cartório com à expedição da carta de intimação, via postal, em face do executado CLAUDINEY FERREIRA COSTA, a ser cumprida no endereço Avenida Americo Tanury, 441, Bairro Expedito de Almeida, Juazeiro/BA, CEP 48901-061, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência da constrição dos valores via SISBAJUD e, querendo, apresente manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão e conversão automática em penhora definitiva. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais atinentes as expedições dos mandados de penhora e avaliação dos veículos, haja vista que fora recolhido apenas 01 (um) ato para 03 (três) bens requeridos. Por fim, reitere-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada aos autos da certidão de objeto e pé atualizada referente ao processo nº 1007190-68.2024.4.01.3305 (em trâmite na Vara Federal), documento este indispensável para a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. Após, voltem-me os autos conclusos. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito (#)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CLAUDINEY FERREIRA COSTA Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte exequente, por seu/sua(s) advogado(a)(s) via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual relativa ao ato de citação da parte executada que seja com o cumprimento realizado por mandado via oficial de justiça (cód. 41018). Ademais, orientamos que a forma de emissão do respectivo DAJE e maiores informações sobre o recolhimento da taxa deve o(a)(s) contribuinte/interessado(s)(s) buscá-las no site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Eu, JESSICA HAIANE FRANÇA DOS SANTOS, estagiária de direito, a digitei. Eu, NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA, Técnica Judiciária, a conferi e subscrevi Juazeiro (BA), documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002486-14.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CLAUDINEY FERREIRA COSTA Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte exequente, por seu/sua(s) advogado(a)(s) via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a custa processual relativa ao ato de citação da parte executada que seja com o cumprimento realizado por mandado via oficial de justiça (cód. 41018). Ademais, orientamos que a forma de emissão do respectivo DAJE e maiores informações sobre o recolhimento da taxa deve o(a)(s) contribuinte/interessado(s)(s) buscá-las no site deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Eu, JESSICA HAIANE FRANÇA DOS SANTOS, estagiária de direito, a digitei. Eu, NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA, Técnica Judiciária, a conferi e subscrevi Juazeiro (BA), documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. NEUSA MARIA BARBOSA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002486-14.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]

25/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA EXECUTADO: CLAUDINEY FERREIRA COSTA DECISÃO executado: um VW/GOL 1.0 (ano 2005), uma motocicleta HONDA/CG150 (ano 2009) e uma motoneta HONDA/BIZ 100 (ano 2014). Embora sejam veículos com considerável tempo de uso, constituem patrimônio penhorável, salvo prova em contrário. Já a pesquisa INFOJUD (ID 525732495) trouxe as declarações de bens do executado relativas aos últimos exercícios, indicando, entre outros dados, a titularidade de cotas sociais de empresa individual e saldos bancários pretéritos, informações estas que são cruciais para o rastreamento patrimonial e análise de evolução financeira do devedor. Diante da documentação detalhada carreada aos autos, faz-se imprescindível que a parte Exequente exerça o contraditório e a ampla defesa, analisando a viabilidade econômica da penhora sobre os veículos encontrados (considerando eventuais restrições administrativas ou judiciais preexistentes e o estado de conservação presumível pelo ano de fabricação), bem como perscrutando as declarações de renda em busca de outros ativos ou indícios de ocultação patrimonial. Deverá o exequente, portanto, indicar objetivamente quais atos constritivos pretende ver realizados com base nestas novas informações. No que se refere ao requerimento de dilação de prazo formulado pelo Exequente no petitório de ID 530545392, entendo que o pleito merece acolhimento. A obtenção de certidão de objeto e pé perante juízo diverso (Justiça Federal) é diligência que, por vezes, escapa à celeridade desejada pela parte, dependendo do trâmite burocrático daquela serventia. Ademais, a penhora no rosto dos autos é medida eficaz para a satisfação do crédito, devendo este Juízo fomentar os meios para sua concretização. O prazo de 10 (dez) dias requerido revela-se razoável e proporcional, não trazendo prejuízo ao andamento do feito, mas, ao revés, possibilitando a instrução adequada do pedido de constrição de crédito. Aplica-se, aqui, o princípio da flexibilização procedimental e da razoabilidade, previstos no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz dilatar os prazos processuais e adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8002486-14.2024.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLAUDINEY FERREIRA COSTA, lastreada em Cédula de Crédito Bancário nº 6052641, objetivando a satisfação de crédito inadimplido. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a marcha processual tem seguido seu curso regular, tendo ocorrido a citação positiva do executado, conforme certificado por Oficial de Justiça e materializado nos autos, ato este perfectibilizado em 20 de agosto de 2024 (ID 460577405), oportunidade em que o devedor, embora tenha manifestado verbalmente interesse em composição amigável, não apresentou proposta concreta nem indicou bens à penhora, restando infrutífera a tentativa de constrição de bens corpóreos na residência do réu em virtude da proteção legal conferida aos bens de família e da inexistência de outros bens suntuosos passíveis de expropriação naquele momento. Na sequência dos atos expropriatórios, a instituição financeira exequente pugnou pela realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, pleito este que foi deferido e resultou no bloqueio parcial da quantia de R$ 1.799,82 (mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), consoante detalhamento da ordem judicial de bloqueio acostada ao evento de ID 505907350. Ocorre que, mediante despacho exarado em 19 de junho de 2025 (ID 505907346), este Juízo, em uma análise preambular, determinou o desbloqueio da referida quantia sob o fundamento de que o valor seria ínfimo, consignando equivocamente que o montante não superaria o patamar de 1% (um por cento) do valor global da dívida exequenda. Irresignada, a parte exequente apresentou petição incidental (ID 507419950), demonstrando aritmeticamente o equívoco na premissa fática adotada no despacho liberatório, uma vez que o valor bloqueado representa percentual substancialmente superior a 1% do débito atualizado - que remonta à cifra aproximada de R$ 44.292,27 -, de modo que a quantia constrita possui, indubitavelmente, aptidão para amortizar parte da dívida, afastando a tese de irrisoriedade. Ademais, no prosseguimento das diligências investigativas de patrimônio, foram deferidas e realizadas pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cujos resultados foram acostados aos autos nos eventos de ID 525710275 e seguintes, bem como ID 525732495 e seguintes, respectivamente, trazendo à luz informações acerca da existência de veículos automotores registrados em nome do executado, bem como declarações de imposto de renda que denotam a participação societária do devedor e movimentações bancárias pretéritas. Paralelamente, o Exequente trouxe ao conhecimento deste Juízo a existência de crédito que o Executado possuiria a receber nos autos do processo nº 1007190-68.2024.4.01.3305, em trâmite perante a Vara Federal desta Subseção Judiciária, requerendo a penhora no rosto daqueles autos. Instado a comprovar a existência e o estado atual da referida demanda para fins de perfectibilização da constrição, o Exequente peticionou ao ID 530545392, requerendo dilação de prazo para a juntada da certidão de objeto e pé, alegando necessidade de trâmites administrativos internos e diligências junto ao outro Juízo. Passo a decidir. Inicialmente, impõe-se a análise da manifestação do Exequente quanto ao desbloqueio de valores realizado. O princípio da cooperação processual e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional exigem que o magistrado esteja atento à correção de eventuais premissas equivocadas que possam comprometer o resultado útil do processo. No caso em tela, assiste plena razão à instituição financeira Exequente. O despacho de ID 505907346 partiu de um erro material de cálculo ao considerar o valor de R$ 1.799,82 como inferior a 1% do débito de quarenta e quatro mil reais. A simples operação aritmética demonstra que 1% do débito corresponderia a aproximadamente R$ 442,92. Portanto, o valor bloqueado é quase quatro vezes superior ao parâmetro de insignificância mencionado, possuindo densidade econômica suficiente para abater parte dos encargos moratórios e remuneratórios da dívida, ou mesmo as custas processuais, não podendo ser desprezado sob a ótica da utilidade da execução. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), e a penhora de dinheiro ostenta prioridade absoluta na ordem legal estabelecida pelo art. 835, inciso I, do mesmo diploma legal. O conceito de valor irrisório, previsto no art. 836 do CPC, deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas àquelas situações em que o montante constrito seja incapaz de suportar sequer as custas da própria diligência, o que não é o caso dos autos. Liberar tal quantia, quando o credor diligenciou e arcou com os custos da pesquisa, seria atentar contra a efetividade da jurisdição e premiar a inadimplência, mormente quando o devedor, citado, quedou-se inerte quanto ao pagamento voluntário. Destarte, diante do erro material na fundamentação do despacho anterior e considerando o caráter não preclusivo das decisões interlocutórias que contenham erro de cálculo ou premissa fática equivocada, TORNO SEM EFEITO o despacho de ID 505907346, no que tange à ordem de desbloqueio, para determinar a MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO e a consequente convolação em penhora dos valores encontrados nas contas do executado via sistema SISBAJUD (ID 505907350), até o limite do crédito exequendo. Por conseguinte e considerando que o Executado já integra a lide, tendo sido regularmente citado (ID 460577405), determino a sua intimação, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos estritos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo arguir eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora definitiva e transferência para conta judicial vinculada a este juízo. No tocante às demais medidas constritivas, observa-se que foram acostados aos autos os resultados das pesquisas RENAJUD e INFOJUD. A consulta ao sistema RENAJUD (ID 525710275 e seguintes) revelou a existência de três veículos em nome do Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I - TORNO SEM EFEITO o despacho de ID 505907346 exclusivamente na parte que determinou o desbloqueio dos valores, reconhecendo o erro material na aferição da irrisoriedade da quantia, e DETERMINO A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO realizado via SISBAJUD no montante de R$ 1.799,82 (mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), bem como sua transferência imediata para conta judicial remunerada vinculada a este processo. II - DETERMINO A INTIMAÇÃO do Executado CLAUDINEY FERREIRA COSTA, pessoalmente (por via postal com aviso de recebimento ou mandado, de acordo com o recolhimento das custas pelo exequente), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência da constrição dos valores via SISBAJUD e, querendo, apresente manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão e conversão automática em penhora definitiva. III - DETERMINO A INTIMAÇÃO do Exequente para recolher as custas para o ato definido acima (item II), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena desbloqueio dos valores. IV - DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado na petição de ID 530545392. Concedo ao Exequente o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que providencie a juntada aos autos da certidão de objeto e pé atualizada referente ao processo nº 1007190-68.2024.4.01.3305 (em trâmite na Vara Federal), documento este indispensável para a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. V - INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se analiticamente sobre o resultado das pesquisas RENAJUD e INFOJUD já acostadas aos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, devendo indicar expressamente se deseja a penhora, avaliação e remoção dos veículos localizados ou se pugna por outras medidas com base nas informações fiscais obtidas. VI - RECONHEÇO, para fins de regularidade processual, que a relação jurídica processual encontra-se devidamente angularizada com a citação do executado ocorrida em 20/08/2024 (conforme certidão de ID 460577405), devendo a Secretaria certificar o decurso de prazo para pagamento voluntário e oposição de embargos, caso ainda não o tenha feito. VII - Decorridos os prazos supra e não havendo manifestação do executado quanto à impenhorabilidade dos valores, PROMOVA-SE a transferência do valor para conta à disposição deste Juízo e após, EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor do exequente, como requerido, abatendo-se do débito total, intimando-se a parte autora para apresentar planilha atualizada da dívida. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Documento (Certidão)

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