Execução de Título Extrajudicial 8101797-93.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8101797-93.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERA AMBIENTAL S/A. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) EXECUTADO: FOX NO BRASIL LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): ALANA CUNHA PEREIRA (OAB:BA70055) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8101797-93.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. Uma vez que não houve impugnação à penhora pelos executados, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, via SISBAJUD e já transferidos para conta judicial. Lado outro, defiro o pedido de busca de bens, via RENAJUD, em face de todos os executados. Ao exequente, para que recolha as custas dos atos e também do alvará, em quinze dias. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data do sistema PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em Exercício 01

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Documento (Ofício)

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERA AMBIENTAL S/A. EXECUTADO: FOX NO BRASIL LTDA - ME, JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA, DEYSIELE PINNA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8101797-93.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Adimplemento e Extinção] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por HERA AMBIENTAL S/A. em face de FOX NO BRASIL LTDA - ME, JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA e DEYSIELE PINNA DE OLIVEIRA. Através da sentença de ID 451900987, restou homologado o acordo firmado entre as partes. No ID 475083172, a parte exequente requereu a retomada da execução, nos moldes da avença supracitada, aduzindo que a parte executada não cumpriu o acordo objeto de homologação. Manifestação da parte executada ao ID 484087435, momento em que requereu a concessão da gratuidade da justiça em seu favor; aduziu pelo não conhecimento do requerimento de cumprimento de sentença; e argumentou pela ilegitimidade dos executados JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA e DEYSIELE PINNA DE OLIVEIRA. Manifestação da parte exequente ao ID 484225887, momento em que requereu a pesquisa de bens através do SISBAJUD. Analisados os autos. DECIDO. Ab initio, considerando as razões invocadas pela parte executada na forma da petição de ID 484087434, em respeito ao princípio da instrumentalidade da formas, recebo a referida peça como exceção de pré-executividade. Da exceção de pré-executividade Do pedido de gratuidade formulado pela parte executada Em que pese fundamentar o seu pedido de gratuidade da justiça em delicada situação financeira que diz estar ultrapassando, a parte executada não carreou aos autos documento atinente à situação econômica da empresa, sendo certo que prints de recortes de documentos acostados no corpo da peça de ID 484087434 não podem ser considerados para efeito de análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, a súmula 481 do STJ anuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de hipossuficiência econômica não atende os requisitos necessários ao seu deferimento. Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. Chama-se a atenção que os documentos encartados nos autos, por si só, são insuficientes para comprovar a condição de hipossuficiência. Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos documentação apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento deste pedido. Do pedido de indeferimento do cumprimento de sentença Através da petição de ID 484087434, a parte executada sustenta pelo não recebimento do pedido de cumprimento de sentença, diante da ausência de juntada de planilha atualizada de débitos. Ocorre que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do descumprimento de acordo, cuja extinção do débito estaria condicionada ao cumprimento integral da avença (conforme cláusula 5 do ID 451883597), tem-se a retomada da execução com base no título originário, não sendo congruente, portanto, a extinção da lide pela ausência de juntada de nova planilha de cálculos, tendo em vista que o referido documento encontra-se acostado ao ID 214731960 e seguintes. Assim, rejeito a alegação aqui objeto de análise. Da ilegitimidade passiva Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, inicialmente é imperioso destacar que a parte demandante incorpora os sócios JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA e DEYSIELE PINNA DE OLIVEIRA, para fins de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido em sede de petição inicial. Assim, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a inclusão dos sócios supracitados está consubstanciada na dispensa da instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC). DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Em prosseguimento ao feito, defiro o pedido de penhora on line, com a utilização de SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente nos ID's 484225887 e 483815856, apenas em face da executada FOX NO BRASIL LTDA - ME. A necessidade de pesquisa de bens dos sócios da pessoa jurídica supracitada, será aferida após as diligências necessárias para a perseguição de bens da executada principal, caso estejam presentes os pressupostos autorizadores à desconsideração da personalidade jurídica. Comprovado o pagamento da requisição de informações por meio eletrônico ao ID 483815856, proceda-se a realização da PESQUISA de bens. Após as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento processual, sob pena de extinção e arquivamento. Decorridos estes prazos, certifique-se e voltem os autos conclusos. P.I.C Salvador, 14 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Ofício)

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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