Cumprimento de sentença 0324241-59.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0324241-59.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON LEOTTA DOS SANTOS, ENES DE SOUZA CARLOS, CARLITO DOS SANTOS, CRISPIM DOMINGOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA LIMA DE LIMA, ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 0324241-59.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR VISTOS, ETC. Proceda o cartório à intimação do perito Marcos Antonio de Lima Santos, para que cumpra as determinações constantes da decisão de ID 509026842. Salvador, 15 de dezembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito cc

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON LEOTTA DOS SANTOS, ENES DE SOUZA CARLOS, CARLITO DOS SANTOS, CRISPIM DOMINGOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA LIMA DE LIMA, ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 0324241-59.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR VISTOS, ETC. Proceda o cartório à intimação do perito Marcos Antonio de Lima Santos, para que cumpra as determinações constantes da decisão de ID 509026842. Salvador, 15 de dezembro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito cc

17/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON LEOTTA DOS SANTOS, ENES DE SOUZA CARLOS, CARLITO DOS SANTOS, CRISPIM DOMINGOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA LIMA DE LIMA, ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA DECISÃO No presente caso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 0324241-59.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR trata-se de cumprimento de sentença relativo à suplementação de aposentadoria no âmbito de entidade de previdência complementar fechada, sendo objeto de apuração o valor efetivo do benefício pago pelo INSS na data da concessão e os reflexos dessa apuração sobre o benefício complementar, conforme as normas do Regulamento 002 da FACHESF. A discussão envolve não apenas os valores pagos e seus reflexos financeiros, mas também premissas atuariais, como equilíbrio técnico do plano e cálculo do benefício com base em fórmula definida por critérios específicos de natureza previdenciária. Nesse contexto, é pertinente a alegação da embargante quanto à complexidade técnica da perícia, justificando a necessidade de nomeação complementar de profissional habilitado na área atuarial, o que possibilitará a este Juízo julgamento mais seguro e completo da matéria debatida. Ressalte-se que tal medida não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente, que já apresentou quesitos e indicou assistente técnica para a perícia contábil, podendo igualmente manifestar-se sobre a complementação técnica e apresentar novos quesitos, se assim desejar. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar a complementação da perícia com a nomeação de perito atuário, Marcos Antonio de Lima Santos, fixando seus honorários em 3 salários mínimos a ser pago pelo impugnante, permanecendo nomeado o Sr. José Sinvaldo Oliveira da Silva como perito contábil, sendo que ele somente exercerá seu mister após a apresentação do laudo atuarial. A executada everá comprovar nos autos o recolhimento dos honorários periciais complementares, conforme fixação posterior deste Juízo, no prazo de cinco dias Mantenho os demais termos da decisão embargada, devendo o cartório quando intimar os peritos fazer referência ao ID 503104395 com a integralização do que consta nesta decisão. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos especializados na área atuarial, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de julho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON LEOTTA DOS SANTOS, ENES DE SOUZA CARLOS, CARLITO DOS SANTOS, CRISPIM DOMINGOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA LIMA DE LIMA, ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA DECISÃO Entendo necessária, para o deslinde da causa, a designação de perito judicial com formação em CONTABILIDADE, ficando nomeado para o mister JOSÉ SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 504.266.305-30 | e-mail: [email protected] | tel: 71 3351-2576 / 9954-6635 / 8880-2576, que exercerá seu múnus independente de termo de compromisso, fixando seus honorários em UM salário mínimo, que serão PAGOS PELA PARTE RÉ, QUE IMPUGNOU O CUMRPIMENTO DE SENTENÇA e depositados em 5 (cinco) dias, podendo a falta do depósito trazer verossimilhança à alegação da parte contrária. O perito deverá ser informado da sua designação, manifestando sua aceitação em 5 (cinco) dias e, caso entenda pela majoração dos honorários fixados, deverá informar, no mesmo prazo, o valor que entende correto, que por sua vez poderá ser impugnado pelas partes em cinco dias, após a intimação para complementá-los. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso ou complementação aos que foram apresentados inicialmente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a vistoria/inspeção/início dos trabalhos. O perito somente deve iniciar a perícia se as partes foram intimadas e essa intimação deve ser com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. A intimação das partes pode ser feita diretamente pelo perito, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, comprovando nos autos as intimações, ou pode ser feita pelo cartório, desde que o perito junte ou envie petição com indicação do dia/hora/local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Nesse caso, o juiz está autorizado por Lei a comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. O perito deve estar atento ao quanto determinado nos artigos 157 e 158, 465 a 468 e 473 a 477 do CPC. Salvador, 30 de maio de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito IG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Perdas e Danos] nº 0324241-59.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON LEOTTA DOS SANTOS, ENES DE SOUZA CARLOS, CARLITO DOS SANTOS, CRISPIM DOMINGOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA LIMA DE LIMA, ALBERTO DA CONCEICAO SANTOS EXECUTADO: FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF Advogado(s) do reclamado: HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA DECISÃO Entendo necessária, para o deslinde da causa, a designação de perito judicial com formação em CONTABILIDADE, ficando nomeado para o mister JOSÉ SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 504.266.305-30 | e-mail: [email protected] | tel: 71 3351-2576 / 9954-6635 / 8880-2576, que exercerá seu múnus independente de termo de compromisso, fixando seus honorários em UM salário mínimo, que serão PAGOS PELA PARTE RÉ, QUE IMPUGNOU O CUMRPIMENTO DE SENTENÇA e depositados em 5 (cinco) dias, podendo a falta do depósito trazer verossimilhança à alegação da parte contrária. O perito deverá ser informado da sua designação, manifestando sua aceitação em 5 (cinco) dias e, caso entenda pela majoração dos honorários fixados, deverá informar, no mesmo prazo, o valor que entende correto, que por sua vez poderá ser impugnado pelas partes em cinco dias, após a intimação para complementá-los. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso ou complementação aos que foram apresentados inicialmente deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a vistoria/inspeção/início dos trabalhos. O perito somente deve iniciar a perícia se as partes foram intimadas e essa intimação deve ser com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. A intimação das partes pode ser feita diretamente pelo perito, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, comprovando nos autos as intimações, ou pode ser feita pelo cartório, desde que o perito junte ou envie petição com indicação do dia/hora/local da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. O perito pode ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. Nesse caso, o juiz está autorizado por Lei a comunicar a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. O perito deve estar atento ao quanto determinado nos artigos 157 e 158, 465 a 468 e 473 a 477 do CPC. Salvador, 30 de maio de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito IG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Perdas e Danos] nº 0324241-59.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

03/06/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Edson Leotta Dos Santos Advogado: Ana Cristina Lima De Lima (OAB:BA37076) Advogado: Alberto Da Conceicao Santos (OAB:BA48756) Exequente: Enes De Souza Carlos Advogado: Ana Cristina Lima De Lima (OAB:BA37076) Advogado: Alberto Da Conceicao Santos (OAB:BA48756) Exequente: Carlito Dos Santos Advogado: Ana Cristina Lima De Lima (OAB:BA37076) Advogado: Alberto Da Conceicao Santos (OAB:BA48756) Exequente: Crispim Domingos Da Silva Advogado: Ana Cristina Lima De Lima (OAB:BA37076) Advogado: Alberto Da Conceicao Santos (OAB:BA48756) Executado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Alexei Estevez De Carvalho (OAB:BA20880) Executado: Fund Chesf De Assist E Seguridade Social Fachesf Advogado: Hebron Costa Cruz De Oliveira (OAB:PE16085) Advogado: Eric Moraes De Castro E Silva (OAB:PE18400) Terceiro Interessado: José Luiz Mantelo Terceiro Interessado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Catiane Qellem Oliveira Dos Santos (OAB:BA17178) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0324241-59.2014.8.05.0001 Classe - Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: EXEQUENTE: EDSON LEOTTA DOS SANTOS, ENES DE SOUZA CARLOS, CARLITO DOS SANTOS, CRISPIM DOMINGOS DA SILVA Requerido: EXECUTADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0324241-59.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada. Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação. Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado. Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Salvador, 6 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(14)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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