Monitória 0573325-74.2016.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0573325-74.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA REU: JORGE SANTOS ROCHA, RAISSA DE ALMEIDA BORGES ROCHA DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU PREJUÍZO A TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0573325-74.2016.8.05.0001 Trata-se nos presentes de AÇÃO MONITÓRIA, movida por EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA. (atual denominação INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S.A.), em face de JORGE SANTOS ROCHA e RAISSA DE ALMEIDA BORGES ROCHA, todos qualificados nos autos. A Exequente e os Executados reconhecem que o montante atualizado do débito (Valor Real do Débito) totaliza R$ 136.468,01. Em manifestação protocolada (Id. 531121774), a Exequente informou que as Partes realizaram um acordo para pagamento do débito exequendo, celebrando o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças (Id. 531121778). O acordo estabelece que os Executados se obrigam a pagar a quantia líquida de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), valor acordado, mediante uma entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco reais) com vencimento em 28.11.2025 e 14 (catorze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vencimento da última em 30.01.2027. O acordo também prevê que, em caso de inadimplemento, o valor a ser cobrado será o valor real do débito, qual seja, R$ 136.468,01 (cento e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavos), acrescido de encargos. Com a juntada do acordo, a Exequente pugnou pela suspensão do feito, com fundamento no art. 922, parágrafo único, do CPC, durante o prazo concedido para o pagamento integral da quantia acordada. O acordo prevê, ainda, que após o pagamento integral, a Exequente requererá a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. É o relatório. Decido. A Exequente e os Executados, com a juntada do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças (Id. 531121778), demonstraram a inequívoca intenção de pôr fim ao litígio, mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil. Pelo acordo, o débito originário, reconhecido em R$ 136.468,01, foi transacionado para o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), a ser pago de forma parcelada. O instrumento de transação, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, possui plena validade e eficácia para encerrar o litígio, uma vez que o objeto é lícito e as partes são capazes. A transação constitui um negócio jurídico processual que resolve o mérito da lide, conforme preconiza o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Embora o acordo tenha previsto inicialmente a suspensão do feito com base no art. 922 do CPC, a homologação da transação implica a resolução do mérito e, portanto, o encerramento da fase executiva em curso. Ademais, as partes convencionaram que o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil (Cláusula 4.10 ). Desta forma, a extinção imediata não gera prejuízo à Exequente, que poderá utilizar este novo título para iniciar uma nova execução em caso de inadimplemento das parcelas acordadas, prevalecendo a vontade das partes de finalizar o processo judicial em curso Da análise dos autos constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenchem os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários, nos moldes do acordo firmado. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Publicação

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA REU: JORGE SANTOS ROCHA, RAISSA DE ALMEIDA BORGES ROCHA A parte autora requereu a realização de pesquisa de endereço dos réus por meio de sistemas eletrônicos, notadamente RENAJUD, conforme petição de id.482670002, instruída com o recolhimento das custas devidas. Nos termos do art. 319, II e §1º, do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. O art. 256, §3º, do CPC, ainda, estabelece que o juiz poderá requisitar informações a órgãos públicos ou empresas privadas para localização do réu, antes mesmo da adoção de medidas mais gravosas, como a citação por edital. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Consoante leciona Fredie Didier Jr., "o dever de cooperação entre as partes e o órgão jurisdicional permite e impõe que o juiz lance mão de meios disponíveis para a efetividade da citação, pois somente a partir dela o processo se desenvolve regularmente" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 22ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024). Assim, a medida pleiteada pela autora é adequada e necessária à marcha processual, atendendo ao princípio da efetividade e à busca da verdade real, além de evitar o prematuro esgotamento das vias de localização. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0573325-74.2016.8.05.0001 Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para que seja realizada pesquisa eletrônica de endereço dos réus JORGE SANTOS ROCHA e RAÍSSA DE ALMEIDA BORGES ROCHA, por meio dos convênios disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, SIEL, dentre outros sistemas à disposição deste Juízo). Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA REU: JORGE SANTOS ROCHA, RAISSA DE ALMEIDA BORGES ROCHA DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU PREJUÍZO A TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0573325-74.2016.8.05.0001 Trata-se nos presentes de AÇÃO MONITÓRIA, movida por EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA. (atual denominação INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S.A.), em face de JORGE SANTOS ROCHA e RAISSA DE ALMEIDA BORGES ROCHA, todos qualificados nos autos. A Exequente e os Executados reconhecem que o montante atualizado do débito (Valor Real do Débito) totaliza R$ 136.468,01. Em manifestação protocolada (Id. 531121774), a Exequente informou que as Partes realizaram um acordo para pagamento do débito exequendo, celebrando o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças (Id. 531121778). O acordo estabelece que os Executados se obrigam a pagar a quantia líquida de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), valor acordado, mediante uma entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco reais) com vencimento em 28.11.2025 e 14 (catorze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vencimento da última em 30.01.2027. O acordo também prevê que, em caso de inadimplemento, o valor a ser cobrado será o valor real do débito, qual seja, R$ 136.468,01 (cento e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavos), acrescido de encargos. Com a juntada do acordo, a Exequente pugnou pela suspensão do feito, com fundamento no art. 922, parágrafo único, do CPC, durante o prazo concedido para o pagamento integral da quantia acordada. O acordo prevê, ainda, que após o pagamento integral, a Exequente requererá a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. É o relatório. Decido. A Exequente e os Executados, com a juntada do Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças (Id. 531121778), demonstraram a inequívoca intenção de pôr fim ao litígio, mediante concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil. Pelo acordo, o débito originário, reconhecido em R$ 136.468,01, foi transacionado para o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), a ser pago de forma parcelada. O instrumento de transação, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, possui plena validade e eficácia para encerrar o litígio, uma vez que o objeto é lícito e as partes são capazes. A transação constitui um negócio jurídico processual que resolve o mérito da lide, conforme preconiza o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Embora o acordo tenha previsto inicialmente a suspensão do feito com base no art. 922 do CPC, a homologação da transação implica a resolução do mérito e, portanto, o encerramento da fase executiva em curso. Ademais, as partes convencionaram que o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil (Cláusula 4.10 ). Desta forma, a extinção imediata não gera prejuízo à Exequente, que poderá utilizar este novo título para iniciar uma nova execução em caso de inadimplemento das parcelas acordadas, prevalecendo a vontade das partes de finalizar o processo judicial em curso Da análise dos autos constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenchem os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários, nos moldes do acordo firmado. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA REU: JORGE SANTOS ROCHA, RAISSA DE ALMEIDA BORGES ROCHA A parte autora requereu a realização de pesquisa de endereço dos réus por meio de sistemas eletrônicos, notadamente RENAJUD, conforme petição de id.482670002, instruída com o recolhimento das custas devidas. Nos termos do art. 319, II e §1º, do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. O art. 256, §3º, do CPC, ainda, estabelece que o juiz poderá requisitar informações a órgãos públicos ou empresas privadas para localização do réu, antes mesmo da adoção de medidas mais gravosas, como a citação por edital. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Consoante leciona Fredie Didier Jr., "o dever de cooperação entre as partes e o órgão jurisdicional permite e impõe que o juiz lance mão de meios disponíveis para a efetividade da citação, pois somente a partir dela o processo se desenvolve regularmente" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 22ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024). Assim, a medida pleiteada pela autora é adequada e necessária à marcha processual, atendendo ao princípio da efetividade e à busca da verdade real, além de evitar o prematuro esgotamento das vias de localização. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0573325-74.2016.8.05.0001 Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para que seja realizada pesquisa eletrônica de endereço dos réus JORGE SANTOS ROCHA e RAÍSSA DE ALMEIDA BORGES ROCHA, por meio dos convênios disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, SIEL, dentre outros sistemas à disposição deste Juízo). Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE

09/10/2025, 00:00

—

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(63)

legal