Execução de Título Extrajudicial 8000058-43.2024.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000058-43.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: EXECUTADO: J.A REALIZACOES LTDA, ADRIANO DOS SANTOS COSMO, JEFFERSON ROSA PEREIRA Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8000058-43.2024.8.05.0022 [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para o cumprimento da Decisão de ID 538037402, em relação ao executado ADRIANO DOS SANTOS COSMO. 3 atos - DAJE XIII - Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. - CÓDIGO DO ATO 91100. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Barreiras-BA, 25 de maio de 2026. BRENDA PODANOSQUI PEDREIRADiretora de Secretaria

26/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A EXECUTADO: J.A REALIZACOES LTDA e outros (2) I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 8000058-43.2024.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de J.A Realizações Ltda, Adriano dos Santos Cosmo e Jefferson Rosa Pereira, visando à cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no valor atualizado de R$ 92.334,08 (noventa e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e oito centavos) em 13/12/2023 (ID 426338407, ID 426340465). A citação da executada J.A Realizações Ltda (ID 464250300) e do executado Jefferson Rosa Pereira (ID 458440093) foi devidamente cumprida. Contudo, as tentativas de citação de Adriano dos Santos Cosmo restaram infrutíferas, tanto no endereço residencial (ID 457992774) quanto no endereço empresarial (ID 526108358), com a informação de "não existe o número indicado". O sistema SISBAJUD resultou no bloqueio parcial de R$ 20.606,79 (vinte mil, seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos) em contas de titularidade de Jefferson Rosa Pereira, não havendo bloqueio em nome da empresa executada (ID 527200509 e seguintes). O executado Jefferson Rosa Pereira apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 530724741), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas salariais e/ou depositadas em conta poupança, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Juntou contrato de prestação de serviços e comprovantes de recebimento de valores (ID 530724747, ID 530724748, ID 530724750, ID 530724752, ID 530724753, ID 530724756, ID 530724758, ID 530727659). O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação à exceção (ID 533180033), contestando a exclusividade da conta para recebimento de salários, a renda do executado e a ausência de prova da natureza de poupança das contas, defendendo a relativização da impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução demanda a análise de duas questões principais: a citação pendente de um dos executados e a impenhorabilidade alegada por outro. A. Da Citação de Adriano dos Santos Cosmo Verifica-se que todas as tentativas de citação de Adriano dos Santos Cosmo restaram infrutíferas, com a devolução dos mandados e cartas com a informação de que o endereço não foi localizado ou o número não existe. Para a regularidade do processo executivo em relação a este devedor, é imperioso que se esgotem os meios disponíveis para sua localização. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, § 3º, estabelece que a citação por edital somente será realizada após esgotadas as tentativas de localização do citando. A consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, como INFOJUD, BACENJUD e SIEL, é medida que se impõe para a busca de endereços atualizados, conforme reiteradamente admitido pela jurisprudência pátria. B. Da Exceção de Pré-Executividade de Jefferson Rosa Pereira A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual apto a veicular matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, assiste razão ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em sua impugnação. Conforme bem pontuado pelo Exequente, os bloqueios foram realizados em diversas contas de titularidade do excipiente, o que evidencia a distribuição de recursos em múltiplas instituições e afasta a alegação de que os valores estariam depositados exclusivamente em conta destinada ao recebimento de verbas salariais. Além disso, os recibos apresentados demonstram que o executado aufere renda mensal elevada, em média R$ 11.000,00 (onze mil reais), não havendo prova inequívoca de que a constrição comprometa sua subsistência digna. No tocante à alegação de impenhorabilidade de caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), o executado não juntou qualquer documento apto a demonstrar que as contas atingidas possuem, de fato, tal natureza. Como sustentado pelo Banco, cabia ao executado o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do exequente (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. A ausência de extratos bancários impede a verificação da finalidade de reserva patrimonial, sendo certo que a utilização da conta com movimentações típicas de conta corrente descaracteriza a proteção legal. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e deve ser interpretada em harmonia com o princípio da efetividade da execução. No caso concreto, a manutenção do bloqueio é medida proporcional para garantir a satisfação do crédito exequendo, especialmente diante da ausência de provas robustas por parte do excipiente. Assim, acolhendo os argumentos do Banco Exequente, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JEFFERSON ROSA PEREIRA no ID 530724741. Em consequência: a) DETERMINO a conversão do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD em penhora, no montante total de R$ 20.606,79 (vinte mil, seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), e a sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, após expeça-se alvará, observadas as formalidades legais. b) Após a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor penhorado, e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. c) Determino, outrossim, que a Secretaria proceda à consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL, a fim de obter endereços atualizados do executado ADRIANO DOS SANTOS COSMO. Obtido novo endereço, expeça-se mandado ou carta de citação, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. ALEXANDRE MOTA BRANDÃO DE ARAÚJOJuiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A EXECUTADO: J.A REALIZACOES LTDA e outros (2) I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 8000058-43.2024.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de J.A Realizações Ltda, Adriano dos Santos Cosmo e Jefferson Rosa Pereira, visando à cobrança de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no valor atualizado de R$ 92.334,08 (noventa e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e oito centavos) em 13/12/2023 (ID 426338407, ID 426340465). A citação da executada J.A Realizações Ltda (ID 464250300) e do executado Jefferson Rosa Pereira (ID 458440093) foi devidamente cumprida. Contudo, as tentativas de citação de Adriano dos Santos Cosmo restaram infrutíferas, tanto no endereço residencial (ID 457992774) quanto no endereço empresarial (ID 526108358), com a informação de "não existe o número indicado". O sistema SISBAJUD resultou no bloqueio parcial de R$ 20.606,79 (vinte mil, seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos) em contas de titularidade de Jefferson Rosa Pereira, não havendo bloqueio em nome da empresa executada (ID 527200509 e seguintes). O executado Jefferson Rosa Pereira apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 530724741), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas salariais e/ou depositadas em conta poupança, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Juntou contrato de prestação de serviços e comprovantes de recebimento de valores (ID 530724747, ID 530724748, ID 530724750, ID 530724752, ID 530724753, ID 530724756, ID 530724758, ID 530727659). O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação à exceção (ID 533180033), contestando a exclusividade da conta para recebimento de salários, a renda do executado e a ausência de prova da natureza de poupança das contas, defendendo a relativização da impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução demanda a análise de duas questões principais: a citação pendente de um dos executados e a impenhorabilidade alegada por outro. A. Da Citação de Adriano dos Santos Cosmo Verifica-se que todas as tentativas de citação de Adriano dos Santos Cosmo restaram infrutíferas, com a devolução dos mandados e cartas com a informação de que o endereço não foi localizado ou o número não existe. Para a regularidade do processo executivo em relação a este devedor, é imperioso que se esgotem os meios disponíveis para sua localização. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, § 3º, estabelece que a citação por edital somente será realizada após esgotadas as tentativas de localização do citando. A consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, como INFOJUD, BACENJUD e SIEL, é medida que se impõe para a busca de endereços atualizados, conforme reiteradamente admitido pela jurisprudência pátria. B. Da Exceção de Pré-Executividade de Jefferson Rosa Pereira A Exceção de Pré-Executividade é instrumento processual apto a veicular matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, assiste razão ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em sua impugnação. Conforme bem pontuado pelo Exequente, os bloqueios foram realizados em diversas contas de titularidade do excipiente, o que evidencia a distribuição de recursos em múltiplas instituições e afasta a alegação de que os valores estariam depositados exclusivamente em conta destinada ao recebimento de verbas salariais. Além disso, os recibos apresentados demonstram que o executado aufere renda mensal elevada, em média R$ 11.000,00 (onze mil reais), não havendo prova inequívoca de que a constrição comprometa sua subsistência digna. No tocante à alegação de impenhorabilidade de caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), o executado não juntou qualquer documento apto a demonstrar que as contas atingidas possuem, de fato, tal natureza. Como sustentado pelo Banco, cabia ao executado o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do exequente (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. A ausência de extratos bancários impede a verificação da finalidade de reserva patrimonial, sendo certo que a utilização da conta com movimentações típicas de conta corrente descaracteriza a proteção legal. A regra da impenhorabilidade não é absoluta e deve ser interpretada em harmonia com o princípio da efetividade da execução. No caso concreto, a manutenção do bloqueio é medida proporcional para garantir a satisfação do crédito exequendo, especialmente diante da ausência de provas robustas por parte do excipiente. Assim, acolhendo os argumentos do Banco Exequente, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado JEFFERSON ROSA PEREIRA no ID 530724741. Em consequência: a) DETERMINO a conversão do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD em penhora, no montante total de R$ 20.606,79 (vinte mil, seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), e a sua imediata transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, após expeça-se alvará, observadas as formalidades legais. b) Após a transferência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, abatendo-se o valor penhorado, e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. c) Determino, outrossim, que a Secretaria proceda à consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL, a fim de obter endereços atualizados do executado ADRIANO DOS SANTOS COSMO. Obtido novo endereço, expeça-se mandado ou carta de citação, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. ALEXANDRE MOTA BRANDÃO DE ARAÚJOJuiz de Direito

03/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)