Monitória 0554096-60.2018.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0554096-60.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Requerido(a) REU: CABLE BAHIA LTDA, AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A, REDE FIBRA TELECOM LTDA, CLAUDENIZE DE FATIMA MAGALHAES SILVEIRA, CLAUDEMON SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0554096-60.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a comunicação acerca da interposição de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 8080851-98.2025.8.05.0000, conforme se infere do documento de ID 546964785, manejado contra a decisão interlocutória proferida por este Juízo. Do exame da referida peça informativa, depreende-se que o juízo ad quem deferiu o pleito de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia do provimento jurisdicional fustigado até o julgamento definitivo do recurso ou ulterior deliberação da Relatoria no Tribunal de Justiça. Nesse passo, em estrito acatamento ao comando emanado da Superior Instância, determino a suspensão do curso do presente cumprimento de sentença no que tange aos atos alcançados pela decisão agravada. Ficam sustadas, por ora, quaisquer medidas executivas ou determinações de retificação de cálculos que dependam do desfecho do referido agravo, devendo-se aguardar a vinda de novas informações sobre o julgamento de mérito da insurgência recursal. Intime-se a parte autora, por intermédio de seus patronos, para que tome ciência do efeito suspensivo deferido e do consequente sobrestamento do feito. Decorrido o prazo, aguarde-se em cartório a decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cumpra-se. Salvador, 14 de abril de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ANTONIO FERNANDO COSTA PORTO LIMA (OAB:BA48216), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) REU: CABLE BAHIA LTDA e outros (4) Advogado(s): ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA (OAB:SP246221), WILLIAM SOUZA DE ANDRADE (OAB:AL9938) DECISÃO Os réus CLAUDEMON SILVEIRA e CLAUDENIZE DE FÁTIMA MAGALHÃES SILVEIRA apresentaram no ID n. 504075499 embargos de declaração em face de decisão que julgou improcedente a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Os seus embargos se fundamentam em quatro supostas omissões cometidas por este juízo, a primeira relativa à não apreciação do limite da responsabilidade dos impugnantes, tendo em vista que figuram apenas como garantidores reais, de modo que a solidariedade reconhecida na decisão deve ser afastada. O segundo ponto de omissão alegado gira justamente no que tange à solidariedade, mais especificamente, sobre a ausência de uma cláusula que atribua a responsabilidade solidária, que deve ser expressa. O terceiro vício seria a inexigibilidade do pagamento por estes, uma vez que o contrato IRU foi rescindido e que o pagamento pelas embargantes é algo que estava condicionado à contraprestação individual da TV Cidade, o que não ocorreu. Por fim, alegaram que não foi apreciado o seu pedido de reconhecimento da má-fé, requerendo a condenação tanto da exequente quanto da devedora principal. Dessa forma, cabe decidir. Quanto ao primeiro vício, verifica-se que os embargantes, de fato, figuram no termo de transação na posição de garantidores reais, ou intervenientes garantidores. Diante disso, esclarece-se que este tipo de garantidor responde apenas por intermédio de alienação fiduciária de bens imóveis, o que impossibilita o reconhecimento da solidariedade reconhecida em decisão anterior por este juízo. O reconhecimento da primeira omissão, que resulta na impossibilidade de reconhecimento de solidariedade, afasta a necessidade de apreciar o segundo ponto. Em relação à terceira omissão, esta merece ser apreciada, no entanto, em seu mérito deve ser rejeitada. Isso ocorre, pois ainda que o contrato anterior tenha sido rescindido, foi pactuado acordo judicial com as embargantes sendo signatárias, não havendo qualquer impacto na exigibilidade dessa segunda obrigação. Por esse motivo, também não se vislumbra razão para condenar a autora ou a devedora por má-fé. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0554096-60.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, reformando a decisão proferida anteriormente, no sentido de excluir a responsabilidade solidária dos embargantes, ficando a execução contra estes limitada aos valores garantidos pela alienação fiduciária dos imóveis objeto da garantia real. Considerando que a decisão ora proferida altera o reconhecimento da responsabilidade solidária dos embargantes, determino que o autor apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada que reflita a exclusão da responsabilidade solidária, limitando-se a execução contra os embargantes aos valores garantidos pela alienação fiduciária dos imóveis objeto da garantia real. No mesmo prazo, deverá o autor recolher as custas relativas às pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD requeridas na petição de ID 509930234. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2025. Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz de Direito Auxiliar

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Requerido(a) REU: CABLE BAHIA LTDA, AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A, REDE FIBRA TELECOM LTDA, CLAUDENIZE DE FATIMA MAGALHAES SILVEIRA, CLAUDEMON SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0554096-60.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente Vistos, etc... Cuidam os autos de Ação Monitória em que houve homologação de acordo, tendo sido posteriormente descumprido, levando a retomada do feito para fase executória. Devidamente intimadas as partes que não dispunham mais de procurador no início da fase de execução, foi juntada impugnação em Id. 489780525, alegando pela ilegitimidade passiva, inexigibilidade do título de crédito e aplicação da exceção do contrato não cumprido por parte da devedora principal. Manifestação à Impugnação juntada em Id. 49872195. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelos impugnantes. A matéria em questão já se encontra preclusa, uma vez que superada na fase de conhecimento, ocasião em que foi firmado acordo entre as partes, conforme documento de Id. 397191709, devidamente homologado por este juízo. Trata-se de título executivo judicial, celebrado entre partes legítimas e plenamente cientes de suas obrigações. Igualmente, não merece acolhimento a tese de exceção do contrato não cumprido ou quaisquer outros argumentos voltados à rediscussão das obrigações fixadas no acordo. Ressalte-se que o feito se encontra em fase de execução, sendo incabível reabrir a fase cognitiva para analisar questões que já foram objeto de consenso entre as partes e homologadas judicialmente. Eventuais insurgências quanto à validade ou cumprimento do acordo devem ser discutidas em ação própria, não sendo a impugnação ao cumprimento de sentença o meio adequado. Quanto à tese da inexigibilidade do título, esta sim cabível nesta fase processual, entendo que não assiste razão aos impugnantes. O título judicial objeto da execução encontra-se regularmente constituído, revestido dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. O acordo de Id. 397191709 foi firmado livremente entre as partes, com detalhamento dos valores devidos e da forma de pagamento. De outro lado, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC, restando inerte quanto à apresentação de provas idôneas de quitação do débito. Ademais, cabe salientar que a responsabilidade dos impugnantes é solidária, não havendo qualquer óbice para que o exequente requeira o cumprimento integral da obrigação em face de apenas um ou mais devedores, conforme faculta o art. 275 do Código Civil. De toda forma, cumpre esclarecer que não se está restringindo a execução aos impugnantes, visto que foi regularmente requerida a intimação de todos os devedores constantes do título homologado. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo quarto e quinto réus. Certifique-se, o cartório, quanto à intimação dos demais devedores. Não tendo sido efetivada, proceda-se. Tendo sido efetivada, intime-se a parte exequente para manifestação e prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 5 de junho de 2025. Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

07/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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