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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 641,56

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCINEIA NEVES DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUCINEIA NEVES DA SILVA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA NEVES DA SILVA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA NEVES DA SILVA SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(50)

legal