Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814711-71.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814711-71.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

25/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: SUELY MONTEIRO REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA SUELY MONTEIRO e REIS & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual foi proferida Sentença apreciando a Exceção de Pré-Executividade, julgando extinta a Execução Fiscal, condenando o Ente Federativo ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da Execução, conforme planilha identificada pelo ID 404249334. Devidamente intimado, o Município de Salvador deixou transcorrer o prazo in albis. Instado a apresentar os mesmos cálculos atualizados, o Exequente apresentou o memorial dos cálculos atualizado em ID 479323245, indicando o valor de R$ 822,73 (Oitocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 479323245, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Sem condenação do Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios porque, a impugnação prevista no art. 535 do CPC não se confunde com embargos à execução, não sendo o caso de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do STJ. Ademais, o art. 85, § 1º, do CPC/2015, aplica-se ao cumprimento de sentença, e não à impugnação. Determino a expedição de RPV, para pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos atuantes, no valor de R$ R$ 822,73 (Oitocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido até o pagamento, ficando os patronos já intimados a apresentar seus dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do ofício. Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeça-se a competente RPV. SALVADOR, 12 de junho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814711-71.2014.8.05.0001

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Suely Monteiro Advogado: Rodrigo Andrade Reis (OAB:BA53160) Advogado: Vitorio Rodrigues Neto (OAB:BA54484) Requerente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814711-71.2014.8.05.0001 REQUERIDO: SUELY MONTEIRO REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0814711-71.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Em razão do lapso temporal dos cálculos apresentados na petição id 404249331. Intime-se a exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente os mesmos cálculos atualizados. Atribuo esta Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 10 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: SUELY MONTEIRO REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA SUELY MONTEIRO e REIS & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS requereu o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual foi proferida Sentença apreciando a Exceção de Pré-Executividade, julgando extinta a Execução Fiscal, condenando o Ente Federativo ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da Execução, conforme planilha identificada pelo ID 404249334. Devidamente intimado, o Município de Salvador deixou transcorrer o prazo in albis. Instado a apresentar os mesmos cálculos atualizados, o Exequente apresentou o memorial dos cálculos atualizado em ID 479323245, indicando o valor de R$ 822,73 (Oitocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 479323245, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Sem condenação do Impugnado ao pagamento de honorários advocatícios porque, a impugnação prevista no art. 535 do CPC não se confunde com embargos à execução, não sendo o caso de fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do STJ. Ademais, o art. 85, § 1º, do CPC/2015, aplica-se ao cumprimento de sentença, e não à impugnação. Determino a expedição de RPV, para pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos atuantes, no valor de R$ R$ 822,73 (Oitocentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido até o pagamento, ficando os patronos já intimados a apresentar seus dados bancários para o fiel cumprimento na expedição do ofício. Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeça-se a competente RPV. SALVADOR, 12 de junho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814711-71.2014.8.05.0001

13/06/2025, 00:00

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