Execução de Título Extrajudicial 8015914-67.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015914-67.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8015914-67.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face da sentença ID 524171808, alegando a exequente, em síntese, omissão em relação aos documentos que instruíram a inicial, pois o contrato de alienação fiduciária constante no ID 450419689 é apto à embasar o processo executivo. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração podem ser interpostos nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Inicialmente, é importante consignar que o cabimento do presente recurso cinge-se às hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022, do CPC, colacionados acima, de modo que eventual pretensão de reforma da sentença por suposto error in judicando, deverá ser intentada pela via recursal própria, no caso, o de apelação, sob pena de haver o desvirtuamento da via estreita dos aclaratórios. In casu, verifica-se que a parte exequente pleiteia, tão somente, a reforma da sentença para o prosseguimento do feito executivo. Ocorre que este Juízo foi claro ao dispor: "A despeito de decisões já proferidas em sentido contrário e da jurisprudência, que é vacilante a respeito da matéria, este Juízo, analisando o caso concreto e as características do contrato de consórcio apresentado, adere à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, visto que os precedentes mais recentes de ambas as Cortes têm se posicionado de maneira uniforme com relação à ausência dos requisitos de certeza e liquidez nos contratos de consórcio, mesmo quando há garantia de alienação fiduciária. Nesse contexto, o contrato de adesão a grupo de consórcio, por sua natureza, não se reveste da liquidez necessária para a via executiva, uma vez que os valores devidos a título de fundo comum, fundo de reserva e taxa de administração dependem de cálculos complexos, reajustes periódicos e variam conforme a situação do grupo e do consorciado. A mera juntada de planilhas unilaterais não é suficiente para conferir a liquidez exigida legalmente ao título." - ID 524171808. Vê-se, portanto, que não há a imputação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que desvirtua a via estreita dos embargos declaratórios. Por tais razões, REJEITO, como acima exposto, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

11/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SIRLEY MAGALHAES DO CARMO Advogado (s): RICARDO RAMOS PASSOS APELADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado (s):LEANDRO CESAR DE JORGE ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Canopus Administradora de Consórcios S/A, nos autos de execução de título extrajudicial. A sentença recorrida considerou o contrato de adesão ao consórcio, garantido por alienação fiduciária de automóvel, como título executivo extrajudicial válido, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de adesão ao consórcio, garantido por alienação fiduciária, é título executivo extrajudicial dotado de certeza e liquidez; (ii) estabelecer se a ausência desses requisitos implica a procedência dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de alienação fiduciária, quando vinculado a contrato de consórcio, caracteriza-se como acessório, não sendo capaz de conferir, por si só, liquidez e certeza necessárias para execução, conforme exige o art. 783 do CPC. 4. O contrato de adesão ao consórcio carece de clareza quanto ao montante exato da dívida, uma vez que os valores devidos, como taxa de administração e fundo de reserva, não são determinados de forma precisa, o que inviabiliza a sua exequibilidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contrato de adesão ao grupo de consórcio, mesmo com garantia fiduciária, não se qualifica como título executivo extrajudicial, por lhe faltar os atributos de certeza e liquidez. 6. A ausência desses requisitos implica a necessidade de extinção da execução, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de adesão ao grupo de consórcio, mesmo que garantido por alienação fiduciária, não configura título executivo extrajudicial, por lhe faltar os requisitos de certeza e liquidez. 2. Acessoriedade do contrato de alienação fiduciária não supre a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do contrato de consórcio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783; Lei 11.795/2008, art. 10, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2334313/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 423753/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8015914-67.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de JANILSON FERREIRA SILVA. A exequente busca a satisfação de um débito no valor de R$ 9.614,96, referente a parcelas inadimplidas de contrato de consórcio, garantido por alienação fiduciária de um veículo HONDA FAN 160, ano/modelo 2023/2023, placa RPQ5H68. Informa ter adquirido o direito litigioso decorrente da alteração da administradora do grupo de consórcio, da Cooperativa Mista Roma para a Alpha Administradora de Consórcio Ltda., conforme ata de assembleia. Juntou documentos. Adotada a providência assinalada no despacho (ID 473354198), fizeram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda executiva fundamenta-se na inadimplência de contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, com garantia de alienação fiduciária. A exequente invoca a força executiva do título, nos termos do art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Para que um documento seja considerado título executivo extrajudicial, o Código de Processo Civil exige que ele seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto em seu art. 783. A certeza refere-se à existência da obrigação; a liquidez, ao seu montante determinado; e a exigibilidade, ao vencimento da dívida e à ausência de termo ou condição suspensiva. A despeito de decisões já proferidas em sentido contrário e da jurisprudência, que é vacilante a respeito da matéria, este Juízo, analisando o caso concreto e as características do contrato de consórcio apresentado, adere à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, visto que os precedentes mais recentes de ambas as Cortes têm se posicionado de maneira uniforme com relação à ausência dos requisitos de certeza e liquidez nos contratos de consórcio, mesmo quando há garantia de alienação fiduciária. Nesse contexto, o contrato de adesão a grupo de consórcio, por sua natureza, não se reveste da liquidez necessária para a via executiva, uma vez que os valores devidos a título de fundo comum, fundo de reserva e taxa de administração dependem de cálculos complexos, reajustes periódicos e variam conforme a situação do grupo e do consorciado. A mera juntada de planilhas unilaterais não é suficiente para conferir a liquidez exigida legalmente ao título. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, conforme ementa que ora se transcreve: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008. ART. 784, XII, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez. 2 Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.313/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Corroborando tal posicionamento, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia também tem se manifestado no mesmo sentido, como se observa na seguinte ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000539-31.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000539-31.2021.8.05.0080, de Feira de Santana/Bahia em que figuram como Apelante SIRLEY MAGALHAES DO CARMO, e como Apelado - CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relator. Salvador, Sala de Sessões, 7 (TJ-BA - Apelação: 80005393120218050080, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) Conforme os precedentes citados, a acessoriedade do contrato de alienação fiduciária não tem o condão de suprir a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do contrato de consórcio, que é o negócio jurídico principal. A complexidade do cálculo da dívida, com suas variáveis e reajustes, impede que o montante executado seja considerado líquido e certo desde o início da ação, como exige a execução de título extrajudicial. A execução desprovida de título executivo extrajudicial válido é nula, conforme dispõe o art. 803, I, do Código de Processo Civil. A ausência de um título que preencha os requisitos legais inviabiliza o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Considerando que a extinção ocorreu antes do recebimento da petição inicial e do aperfeiçoamento da relação processual, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Ressalte-se, contudo, que a eventual oposição de embargos com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto este Juízo compreende que a utilização do referido recurso para mera rediscussão da matéria ou procrastinação já apreciada configura hipótese de caráter protelatório. Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

Expedida/Certificada

23/09/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

18/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SIRLEY MAGALHAES DO CARMO Advogado (s): RICARDO RAMOS PASSOS APELADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado (s):LEANDRO CESAR DE JORGE ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte Autora contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Canopus Administradora de Consórcios S/A, nos autos de execução de título extrajudicial. A sentença recorrida considerou o contrato de adesão ao consórcio, garantido por alienação fiduciária de automóvel, como título executivo extrajudicial válido, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de adesão ao consórcio, garantido por alienação fiduciária, é título executivo extrajudicial dotado de certeza e liquidez; (ii) estabelecer se a ausência desses requisitos implica a procedência dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de alienação fiduciária, quando vinculado a contrato de consórcio, caracteriza-se como acessório, não sendo capaz de conferir, por si só, liquidez e certeza necessárias para execução, conforme exige o art. 783 do CPC. 4. O contrato de adesão ao consórcio carece de clareza quanto ao montante exato da dívida, uma vez que os valores devidos, como taxa de administração e fundo de reserva, não são determinados de forma precisa, o que inviabiliza a sua exequibilidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contrato de adesão ao grupo de consórcio, mesmo com garantia fiduciária, não se qualifica como título executivo extrajudicial, por lhe faltar os atributos de certeza e liquidez. 6. A ausência desses requisitos implica a necessidade de extinção da execução, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O contrato de adesão ao grupo de consórcio, mesmo que garantido por alienação fiduciária, não configura título executivo extrajudicial, por lhe faltar os requisitos de certeza e liquidez. 2. Acessoriedade do contrato de alienação fiduciária não supre a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do contrato de consórcio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783; Lei 11.795/2008, art. 10, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2334313/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 423753/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01.06.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8015914-67.2024.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de JANILSON FERREIRA SILVA. A exequente busca a satisfação de um débito no valor de R$ 9.614,96, referente a parcelas inadimplidas de contrato de consórcio, garantido por alienação fiduciária de um veículo HONDA FAN 160, ano/modelo 2023/2023, placa RPQ5H68. Informa ter adquirido o direito litigioso decorrente da alteração da administradora do grupo de consórcio, da Cooperativa Mista Roma para a Alpha Administradora de Consórcio Ltda., conforme ata de assembleia. Juntou documentos. Adotada a providência assinalada no despacho (ID 473354198), fizeram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda executiva fundamenta-se na inadimplência de contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, com garantia de alienação fiduciária. A exequente invoca a força executiva do título, nos termos do art. 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Para que um documento seja considerado título executivo extrajudicial, o Código de Processo Civil exige que ele seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto em seu art. 783. A certeza refere-se à existência da obrigação; a liquidez, ao seu montante determinado; e a exigibilidade, ao vencimento da dívida e à ausência de termo ou condição suspensiva. A despeito de decisões já proferidas em sentido contrário e da jurisprudência, que é vacilante a respeito da matéria, este Juízo, analisando o caso concreto e as características do contrato de consórcio apresentado, adere à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, visto que os precedentes mais recentes de ambas as Cortes têm se posicionado de maneira uniforme com relação à ausência dos requisitos de certeza e liquidez nos contratos de consórcio, mesmo quando há garantia de alienação fiduciária. Nesse contexto, o contrato de adesão a grupo de consórcio, por sua natureza, não se reveste da liquidez necessária para a via executiva, uma vez que os valores devidos a título de fundo comum, fundo de reserva e taxa de administração dependem de cálculos complexos, reajustes periódicos e variam conforme a situação do grupo e do consorciado. A mera juntada de planilhas unilaterais não é suficiente para conferir a liquidez exigida legalmente ao título. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, conforme ementa que ora se transcreve: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO E CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 11.795/2008. ART. 784, XII, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez. 2 Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.313/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Corroborando tal posicionamento, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia também tem se manifestado no mesmo sentido, como se observa na seguinte ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000539-31.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000539-31.2021.8.05.0080, de Feira de Santana/Bahia em que figuram como Apelante SIRLEY MAGALHAES DO CARMO, e como Apelado - CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relator. Salvador, Sala de Sessões, 7 (TJ-BA - Apelação: 80005393120218050080, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) Conforme os precedentes citados, a acessoriedade do contrato de alienação fiduciária não tem o condão de suprir a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do contrato de consórcio, que é o negócio jurídico principal. A complexidade do cálculo da dívida, com suas variáveis e reajustes, impede que o montante executado seja considerado líquido e certo desde o início da ação, como exige a execução de título extrajudicial. A execução desprovida de título executivo extrajudicial válido é nula, conforme dispõe o art. 803, I, do Código de Processo Civil. A ausência de um título que preencha os requisitos legais inviabiliza o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Considerando que a extinção ocorreu antes do recebimento da petição inicial e do aperfeiçoamento da relação processual, não há falar em condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Ressalte-se, contudo, que a eventual oposição de embargos com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto este Juízo compreende que a utilização do referido recurso para mera rediscussão da matéria ou procrastinação já apreciada configura hipótese de caráter protelatório. Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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