Inquérito Policial 0000421-53.2016.8.05.0021 - TJBA

Inquérito Policial 0000421-53.2016.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

23/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: A Sociedades Autor: Dt Barra Do Mendes Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000421-53.2016.8.05.0021 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES AUTOR: DT BARRA DO MENDES Advogado(s): INVESTIGADO: LINDOMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000421-53.2016.8.05.0021 Inquérito Policial Jurisdição: Barra Do Mendes Investigado: Lindomar Pereira Da Silva Advogado: Camilo Rodrigues Pereira (OAB:BA25081) Terceiro Vistos etc., Trata-se de pedido para restituição de fiança (id 395536648), conforme depósito judicial de evento 102786352. Com vistas dos autos, o Ministério Público não se opôs ao pedido. Conforme art. 337 do CPP, “Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código”. ANTE O EXPOSTO, considerando o teor da decisão pretérita proferida neste processo, defiro o pedido, para, com fulcro no art. 337 do CPP, determinar a expedição de alvará para levantamento do valor da fiança devidamente atualizado. Expeça-se alvará judicial com as cautelas de praxe, inclusive, verificando se o(a) causídico(a) tem poderes especiais para receber valores. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

12/12/2024, 00:00

Outras Decisões

21/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 00:00

Mero expediente

11/05/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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