Procedimento Comum Cível 0301248-48.2018.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301248-48.2018.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e outros REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0301248-48.2018.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e outros em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM, partes devidamente qualificadas em epígrafe. No despacho de ID 471671881, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito, tendo o prazo assinalado decorrido in albis, conforme se observa da certidão de ID 533153207. O processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação da parte interessada desde então. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses, ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (Art. 485, II), bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, III). Nesses casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária em sede de Inspeção de Assunção, foram localizados processos paralisados há anos, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual, como atesta a certidão de ID 533153207. Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. [...] 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. [...] 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa (Art. 485, III), dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderia a parte, eventualmente, ajuizar nova ação. Inexiste prejuízo, portanto. Isto posto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, III, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e honorários sucumbenciais (no montante de 10% do valor da causa ) pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Jequié, datado e assinado eletronicamente. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito

Expedida/Certificada

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rota Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: Adriana Quadro Matos (OAB:BA13617) Advogado: Cristiane Quadros Mattos Sampaio (OAB:BA26597) Autor: Viacao Jequie Cidade Sol Ltda Advogado: Adriana Quadro Matos (OAB:BA13617) Advogado: Cristiane Quadros Mattos Sampaio (OAB:BA26597) Reu: Associacao Brasileira Dos Caminhoneiros - Abcam Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0301248-48.2018.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e outros REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 0301248-48.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. 1. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, considerando as informações de ID Num. 320220039 - Pág. 1. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente (via sistema, se possuidor de domicílio eletrônico ou caso contrário por Oficial de Justiça) para (i) impulsionar o feito em 5 dias (10 dias, se Fazenda Pública), e (ii) requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme art. 485, §1º do CPC. Publique-se. Intime-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P.I. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

19/12/2024, 00:00

Mero expediente

01/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rota Transportes Rodoviarios Ltda Advogado: Adriana Quadro Matos (OAB:BA13617) Advogado: Cristiane Quadros Mattos Sampaio (OAB:BA26597) Autor: Viacao Jequie Cidade Sol Ltda Advogado: Adriana Quadro Matos (OAB:BA13617) Advogado: Cristiane Quadros Mattos Sampaio (OAB:BA26597) Reu: Associacao Brasileira Dos Caminhoneiros - Abcam Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0301248-48.2018.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e outros REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CAMINHONEIROS - ABCAM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 0301248-48.2018.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. 1. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, considerando as informações de ID Num. 320220039 - Pág. 1. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente (via sistema, se possuidor de domicílio eletrônico ou caso contrário por Oficial de Justiça) para (i) impulsionar o feito em 5 dias (10 dias, se Fazenda Pública), e (ii) requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme art. 485, §1º do CPC. Publique-se. Intime-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P.I. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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