Execução de Título Extrajudicial 0506142-56.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506142-56.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA 61174173572, JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA DECISÃO //Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRADESCO SAUDE S/A contra empresa individual denominada JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA 61174173572, cuja responsável é a pessoa física JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA, distribuída em 18/05/2018. Verifico citação válida, recebida na portaria do condomínio, em 04/09/2020, conforme se verifica no id 92308511. O Código de Processo Civil estabelece no art. 248, parágrafo 4º, do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, tendo a carta, com aviso de recebimento, recebida sem ressalvas e ausente devolução posterior, entendo como citação válida. Nesta linha: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2187390 - SP (2022/0251245-4) DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506142-56.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de agravo interposto por CAMILLE CAMBRIA RODRIGUES, com fundamento no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 266): Apelação. Ação declaratória de nulidade (querela nulitatis) da citação e sentença proferida nos autos de ação de cobrança. Insurgência da autora contra a sentença de improcedência. Descabimento. Tentativa frustrada de citação no endereço do contrato, com menção no AR de que a apelante "mudou-se". Pesquisas aos órgãos oficiais (Infojud, Bacenjud, Renajud, etc), com retorno de novos endereços. Cartas de citação enviadas e recebidas por funcionários dos condomínios edilícios sem qualquer ressalva. Validade do ato citatório. Art. 248, § 4º, do CPC. Alteração do endereço que deveria ser comunicada pela devedora ao credor, conforme previsto expressamente em contrato. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato que também devem ser prestigiados. Citação válida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em razões de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante alega violação aos arts. 248, § 4º, e 242 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, tendo em vista (i) não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais e pela (ii) vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Nas razões do agravo em recurso especial, reitera-se que haveria violação à legislação federal e pugna-se pela superação dos óbices. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Alega a agravante que o art. 248, § 4º, do CPC estabelece presunção relativa de citação, que admite prova em contrário, a qual teria sido providenciada, embora não analisada com a profundidade e extensão necessárias pelas instâncias ordinárias. Aduz, em síntese, que tendo providenciado prova inequívoca de que residia em endereço diverso daqueles em que foram efetuadas as citações, a nulidade dos atos citatórios é medida de rigor. O agravo não merece acolhida. Transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 134/139): É o relatório. O recurso não comporta provimento. Conforme se depreende dos autos, na ação de cobrança de nº 1105546-23.2020.8.26.0100, a citação postal enviada ao endereço declinado pela autora no contrato de prestação de serviços educacionais restou infrutífera, com aviso dando conta da mudança do endereço (fl. 61) Realizadas pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud, houve citação da autora por carta com aviso de recebimento em dois endereços localizados nesta Comarca. Um na Rua Francisco José da Silva, 352, apto. 61, Vila Andrade e outro na Avenida Alfredo Zunkeller, 71, apto. 32, Parque Mandaqui (fl. 82 e fl. 84). Do que se depreende dos autos, ambos os endereços são Condomínios Edilícios, tendo sido o aviso de recebimento assinado por Jacques e Wilson (fl. 82 e fl. 84). Embora a ré alegue se tratar, os recebedores, de terceiros desconhecidos, prescreve o artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil que, nos Condomínios Edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da Portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da Lei, que o destinatário da correspondência está ausente. E, no caso, dos avisos de recebimento juntados não houve qualquer ressalva ou declaração no sentido de que a autora, ali ré, tenha de lá se mudado, ou estivesse ausente ou fosse desconhecida do recebedor (fl. 82 e fl. 84). No mais, deve-se ressaltar que as cartas foram enviadas aos endereços que constavam cadastrados nos sistemas oficiais (Bacenjud, Infojud e Renajud) e apenas foram encaminhadas aos locais em razão da primeira tentativa de citação da autora ter restado infrutífera por culpa dela própria, que mudou-se sem informar a mudança de endereço à instituição de ensino, como seria de rigor (alínea b da cláusula 14 do contrato fl. 20). Nesse contexto, em que pesem as alegações, nada justifica o reconhecimento da irregularidade da citação realizada nos autos da ação de cobrança de nº 1105546-23.2020.8.26.0100. Outra, aliás, não é a interpretação deste E. Tribunal em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços educacionais Mensalidades inadimplidas Decisão rejeitou a nulidade da citação da executada Insurgência - Descabimento Tentativa frustrada de citação no endereço do contrato, com menção no AR de que a agravante "mudou-se" Pesquisa INFOJUD informando o endereço declarado pela executada à RF, expedindo-se segunda carta de citação para o endereço, recebida sem qualquer ressalva por funcionária do condomínio edilício Validade da citação - Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC Alteração do endereço que deveria ser comunicada pela devedora ao credor, em consonância aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Citação válida - Recurso negado. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2267563-95.2020.8.26.0000, Relator.: Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2020) (realces não originais). APELAÇÕES CÍVEIS. Estabelecimentos de Ensino. Ação Monitória. Sentença de Procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Parcial Acolhimento dos dois Recursos. Nulidade da Citação. Inocorrência. Carta Citatória recebida em Condomínio edilício. Inteligência do art. 248, § 4º, CPC. Mudança de endereço não informada. Citação válida. Revelia bem decretada. [...] (TJ/SP, Apelação nº 1000634-37.2014.8.26.0309, Relator: Des. Penna Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/9/2017) (realces não originais). Agravo de instrumento Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que indeferiu a liminar requerida pela agravante, determinando a ela que emendasse a inicial com o fim de comprovar a constituição em mora da agravada. Insurgência. Mora comprovada pelo envio da notificação no endereço informado no contrato, ainda que não tenha sido entregue nesse local em razão da mudança da devedora, pois tinha esta a obrigação de comunicar à credora seu novo endereço. Comprovada a mora, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão (arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69). Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 0125624-45.2012.8.26. 0000; Relator: Des. Morais Pucci, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/7/2012) (realces não originais). De tal sorte que, por qualquer ângulo que se analise o apelo, não se verificam elementos suficientemente aptos à alteração da bem lançada sentença, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, levando-se em conta os critérios do § 2º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Observo, do exame do acórdão recorrido, que o Local assentou sua conclusão em dois fundamentos: (i) o recebimento da citação por funcionário de condomínio edilício sem ressalva ou declaração no sentido de que a parte tenha se mudado, estivesse ausente ou fosse desconhecida do recebedor, conforme os documentos de fls. 82 e 84, apontados no acórdão; e (ii) no descumprimento contratual por parte da agravante, que se obrigou contratualmente a informar à parte agravada de eventuais mudanças de endereço, mas não o fez. O recurso especial, entretanto, impugna apenas o primeiro fundamento, tendo deixando de atacar o outro, de modo a atrair os óbices das Súmulas 283 e 284 do STJ, seja porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, seja porque, subsistindo fundamento autônomo para manter a conclusão do acórdão, não pode prosperar o recurso especial. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Em havendo renúncia/revogação do mandato, o advogado deverá buscar a execução da verba honorária em ação autônoma. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 2.098.182/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Corte de origem considerou que se operou a preclusão no tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça ante o trânsito em julgado de decisão anterior que denegou o pedido e da ausência de demonstração de alteração da situação econômica da parte ao reiterar o pedido. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 2.125.708/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Ainda que não fosse o caso de se aplicar os referidos óbices, extrai-se da fundamentação dos pronunciamentos que as instâncias ordinárias concluíram pela regularidade da citação com apoio no acervo fático-probatório dos autos, conforme se extrai dos seguintes excertos da sentença (e-STJ, fls. 208): Não fosse isso, observa-se que a autora mudou-se do imóvel, ciente de que havia uma relação jurídica e de que havia débitos em aberto com a instituição de ensino, cujo contrato indicada tal endereço residencial. Portanto, tinha ciência da condição de devedor e ainda assim não procurou a requerida para regularização dos débitos. Nesse ponto, importante enfatizar que a autora não logrou êxito em comprovar que as pessoas que receberam o AR não são funcionários ou porteiros do condomínio, razão pela qual deve-se presumir válida a citação realizada nos autos do processo de 1112452-97.2018.8.26.0100. No acórdão, por sua vez (e-STJ, fls. 268): E, no caso, dos avisos de recebimento juntados não houve qualquer ressalva ou declaração no sentido de que a autora, ali ré, tenha de lá se mudado, ou estivesse ausente ou fosse desconhecida do recebedor (fl. 82 e fl. 84). No mais, deve-se ressaltar que as cartas foram enviadas aos endereços que constavam cadastrados nos sistemas oficiais (Bacenjud, Infojud e Renajud) e apenas foram encaminhadas aos locais em razão da primeira tentativa de citação da autora ter restado infrutífera por culpa dela própria, que mudou-se sem informar a mudança de endereço à instituição de ensino, como seria de rigor (alínea b da cláusula 14 do contrato fl. 20). Alterar as premissas fáticas em que se apoiaram as conclusões do acórdão recorrido demandaria desta Co rte o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. (STJ - AREsp: 2187390 SP 2022/0251245-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/12/2022). A análise dos autos aponta ainda que a executada é empresa individual. O STJ já decidiu que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Destarte, não há separação entre o acervo empresarial e o patrimônio do titular - a chamada "firma individual" não constitui pessoa jurídica (a inscrição no CNPJ tem função meramente cadastral-tributária)." Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - EMPRESA INDIVIDUAL EXTINTA - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA DO SÓCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROTESTO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Empresa apelante, em que pese já esteja baixada, se trata de firma individual, e nestes casos o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no âmbito do julgamento do Resp 1355000/PR e do AREsp 508190 que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Assim, a própria pessoa da sócia é legitimada para estar no polo ativo da presente ação.Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito cobrado, mostra-se legítimo o protesto do título que o embasou, não havendo que se falar em cometimento de qualquer ato ilícito.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002698320238110050, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE FILMAGEM DE CASAMENTO. MATERIAL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA DE FATO. RELAÇÃO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA NATURAL. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CARACTERIZA COMO MERA FICÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1717735-4 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 21.02.2018) [...]a princípio, a relação jurídica processual está regularmente formada. Note-se que a parte autora corretamente indicou como parte ré "Dario Oliveira Alves - FI", com a qual formalizou o negócio jurídico. Ora, tratando-se de empresa individual, é evidente a confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física. Em verdade, a empresa individual é considerada "mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual1". Por este motivo, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a legitimidade passiva da pessoa natural que possui a empresa individual para figurar no processo em que se discute relação jurídica de direito material firmado pela pessoa jurídica [...]"Destaque-se da sentença a ser mantida: "Quanto a questão da dissolução societária, afirma a Sra. Mirelle que encerraram sua convivência pessoal (união estável) no dia 10/03/2016, e que a Sra. Sonia assumiu pública e unicamente a empresa em 01/09/2016." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000563-39.2017.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00005633920178160046 PR 0000563-39.2017.8.16.0046 (Acórdão), Relator.: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, desconexos com a legislação e realidade processual os pedidos de id 502962791 e id 104209715, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, formular os requerimentos que entender necessários à satisfação do crédito exequendo, e recolher as custas das diligências necessárias, devendo a Secretaria expedir mandado ou carta, para fins do disposto no art.485, incisos II e III, parágrafo 1º, do CPC, se verificada inércia. Na hipótese de o exequente somente apresentar petição, com solicitação de prosseguimento do feito, sem indicar as medidas constritivas, a Secretaria está autorizada a expedir ato ordinatório, intimando o exequente para informar se tem interesse na continuidade da execução e quais as medidas constritivas pretende ver aplicadas. No caso de inexistência de bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por um ano, conforme o art. 921, III, do CPC, e, decorrido o prazo da suspensão, terá início o prazo prescricional. P,I,C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Outras Decisões

09/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA 61174173572 DESPACHO Junte-se o protocolo 20250033739046 Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506142-56.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Seguro] Intime-se as partes, para se manifestarem em 5 dias. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Em autoinspeção 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA 61174173572, JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA DECISÃO //Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BRADESCO SAUDE S/A contra empresa individual denominada JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA 61174173572, cuja responsável é a pessoa física JOSELICE JEOVANA BARBOSA SOUZA, distribuída em 18/05/2018. Verifico citação válida, recebida na portaria do condomínio, em 04/09/2020, conforme se verifica no id 92308511. O Código de Processo Civil estabelece no art. 248, parágrafo 4º, do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, tendo a carta, com aviso de recebimento, recebida sem ressalvas e ausente devolução posterior, entendo como citação válida. Nesta linha: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2187390 - SP (2022/0251245-4) DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506142-56.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de agravo interposto por CAMILLE CAMBRIA RODRIGUES, com fundamento no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 266): Apelação. Ação declaratória de nulidade (querela nulitatis) da citação e sentença proferida nos autos de ação de cobrança. Insurgência da autora contra a sentença de improcedência. Descabimento. Tentativa frustrada de citação no endereço do contrato, com menção no AR de que a apelante "mudou-se". Pesquisas aos órgãos oficiais (Infojud, Bacenjud, Renajud, etc), com retorno de novos endereços. Cartas de citação enviadas e recebidas por funcionários dos condomínios edilícios sem qualquer ressalva. Validade do ato citatório. Art. 248, § 4º, do CPC. Alteração do endereço que deveria ser comunicada pela devedora ao credor, conforme previsto expressamente em contrato. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato que também devem ser prestigiados. Citação válida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em razões de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante alega violação aos arts. 248, § 4º, e 242 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, tendo em vista (i) não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais e pela (ii) vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Nas razões do agravo em recurso especial, reitera-se que haveria violação à legislação federal e pugna-se pela superação dos óbices. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Alega a agravante que o art. 248, § 4º, do CPC estabelece presunção relativa de citação, que admite prova em contrário, a qual teria sido providenciada, embora não analisada com a profundidade e extensão necessárias pelas instâncias ordinárias. Aduz, em síntese, que tendo providenciado prova inequívoca de que residia em endereço diverso daqueles em que foram efetuadas as citações, a nulidade dos atos citatórios é medida de rigor. O agravo não merece acolhida. Transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 134/139): É o relatório. O recurso não comporta provimento. Conforme se depreende dos autos, na ação de cobrança de nº 1105546-23.2020.8.26.0100, a citação postal enviada ao endereço declinado pela autora no contrato de prestação de serviços educacionais restou infrutífera, com aviso dando conta da mudança do endereço (fl. 61) Realizadas pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud, houve citação da autora por carta com aviso de recebimento em dois endereços localizados nesta Comarca. Um na Rua Francisco José da Silva, 352, apto. 61, Vila Andrade e outro na Avenida Alfredo Zunkeller, 71, apto. 32, Parque Mandaqui (fl. 82 e fl. 84). Do que se depreende dos autos, ambos os endereços são Condomínios Edilícios, tendo sido o aviso de recebimento assinado por Jacques e Wilson (fl. 82 e fl. 84). Embora a ré alegue se tratar, os recebedores, de terceiros desconhecidos, prescreve o artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil que, nos Condomínios Edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da Portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da Lei, que o destinatário da correspondência está ausente. E, no caso, dos avisos de recebimento juntados não houve qualquer ressalva ou declaração no sentido de que a autora, ali ré, tenha de lá se mudado, ou estivesse ausente ou fosse desconhecida do recebedor (fl. 82 e fl. 84). No mais, deve-se ressaltar que as cartas foram enviadas aos endereços que constavam cadastrados nos sistemas oficiais (Bacenjud, Infojud e Renajud) e apenas foram encaminhadas aos locais em razão da primeira tentativa de citação da autora ter restado infrutífera por culpa dela própria, que mudou-se sem informar a mudança de endereço à instituição de ensino, como seria de rigor (alínea b da cláusula 14 do contrato fl. 20). Nesse contexto, em que pesem as alegações, nada justifica o reconhecimento da irregularidade da citação realizada nos autos da ação de cobrança de nº 1105546-23.2020.8.26.0100. Outra, aliás, não é a interpretação deste E. Tribunal em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Contrato de prestação de serviços educacionais Mensalidades inadimplidas Decisão rejeitou a nulidade da citação da executada Insurgência - Descabimento Tentativa frustrada de citação no endereço do contrato, com menção no AR de que a agravante "mudou-se" Pesquisa INFOJUD informando o endereço declarado pela executada à RF, expedindo-se segunda carta de citação para o endereço, recebida sem qualquer ressalva por funcionária do condomínio edilício Validade da citação - Inteligência do art. 248, § 4º, do CPC Alteração do endereço que deveria ser comunicada pela devedora ao credor, em consonância aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Citação válida - Recurso negado. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2267563-95.2020.8.26.0000, Relator.: Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2020) (realces não originais). APELAÇÕES CÍVEIS. Estabelecimentos de Ensino. Ação Monitória. Sentença de Procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Parcial Acolhimento dos dois Recursos. Nulidade da Citação. Inocorrência. Carta Citatória recebida em Condomínio edilício. Inteligência do art. 248, § 4º, CPC. Mudança de endereço não informada. Citação válida. Revelia bem decretada. [...] (TJ/SP, Apelação nº 1000634-37.2014.8.26.0309, Relator: Des. Penna Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/9/2017) (realces não originais). Agravo de instrumento Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que indeferiu a liminar requerida pela agravante, determinando a ela que emendasse a inicial com o fim de comprovar a constituição em mora da agravada. Insurgência. Mora comprovada pelo envio da notificação no endereço informado no contrato, ainda que não tenha sido entregue nesse local em razão da mudança da devedora, pois tinha esta a obrigação de comunicar à credora seu novo endereço. Comprovada a mora, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão (arts. 2º, § 2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69). Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 0125624-45.2012.8.26. 0000; Relator: Des. Morais Pucci, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/7/2012) (realces não originais). De tal sorte que, por qualquer ângulo que se analise o apelo, não se verificam elementos suficientemente aptos à alteração da bem lançada sentença, que fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, levando-se em conta os critérios do § 2º do mesmo dispositivo. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Observo, do exame do acórdão recorrido, que o Local assentou sua conclusão em dois fundamentos: (i) o recebimento da citação por funcionário de condomínio edilício sem ressalva ou declaração no sentido de que a parte tenha se mudado, estivesse ausente ou fosse desconhecida do recebedor, conforme os documentos de fls. 82 e 84, apontados no acórdão; e (ii) no descumprimento contratual por parte da agravante, que se obrigou contratualmente a informar à parte agravada de eventuais mudanças de endereço, mas não o fez. O recurso especial, entretanto, impugna apenas o primeiro fundamento, tendo deixando de atacar o outro, de modo a atrair os óbices das Súmulas 283 e 284 do STJ, seja porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, seja porque, subsistindo fundamento autônomo para manter a conclusão do acórdão, não pode prosperar o recurso especial. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Em havendo renúncia/revogação do mandato, o advogado deverá buscar a execução da verba honorária em ação autônoma. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 2.098.182/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Corte de origem considerou que se operou a preclusão no tocante ao pedido de concessão de gratuidade de justiça ante o trânsito em julgado de decisão anterior que denegou o pedido e da ausência de demonstração de alteração da situação econômica da parte ao reiterar o pedido. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "apesar da possibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que foi revogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira dos recorrentes, a qual não foi realizada? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 2.125.708/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) Ainda que não fosse o caso de se aplicar os referidos óbices, extrai-se da fundamentação dos pronunciamentos que as instâncias ordinárias concluíram pela regularidade da citação com apoio no acervo fático-probatório dos autos, conforme se extrai dos seguintes excertos da sentença (e-STJ, fls. 208): Não fosse isso, observa-se que a autora mudou-se do imóvel, ciente de que havia uma relação jurídica e de que havia débitos em aberto com a instituição de ensino, cujo contrato indicada tal endereço residencial. Portanto, tinha ciência da condição de devedor e ainda assim não procurou a requerida para regularização dos débitos. Nesse ponto, importante enfatizar que a autora não logrou êxito em comprovar que as pessoas que receberam o AR não são funcionários ou porteiros do condomínio, razão pela qual deve-se presumir válida a citação realizada nos autos do processo de 1112452-97.2018.8.26.0100. No acórdão, por sua vez (e-STJ, fls. 268): E, no caso, dos avisos de recebimento juntados não houve qualquer ressalva ou declaração no sentido de que a autora, ali ré, tenha de lá se mudado, ou estivesse ausente ou fosse desconhecida do recebedor (fl. 82 e fl. 84). No mais, deve-se ressaltar que as cartas foram enviadas aos endereços que constavam cadastrados nos sistemas oficiais (Bacenjud, Infojud e Renajud) e apenas foram encaminhadas aos locais em razão da primeira tentativa de citação da autora ter restado infrutífera por culpa dela própria, que mudou-se sem informar a mudança de endereço à instituição de ensino, como seria de rigor (alínea b da cláusula 14 do contrato fl. 20). Alterar as premissas fáticas em que se apoiaram as conclusões do acórdão recorrido demandaria desta Co rte o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. (STJ - AREsp: 2187390 SP 2022/0251245-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/12/2022). A análise dos autos aponta ainda que a executada é empresa individual. O STJ já decidiu que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Destarte, não há separação entre o acervo empresarial e o patrimônio do titular - a chamada "firma individual" não constitui pessoa jurídica (a inscrição no CNPJ tem função meramente cadastral-tributária)." Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - EMPRESA INDIVIDUAL EXTINTA - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA DO SÓCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROTESTO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Empresa apelante, em que pese já esteja baixada, se trata de firma individual, e nestes casos o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no âmbito do julgamento do Resp 1355000/PR e do AREsp 508190 que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Assim, a própria pessoa da sócia é legitimada para estar no polo ativo da presente ação.Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito cobrado, mostra-se legítimo o protesto do título que o embasou, não havendo que se falar em cometimento de qualquer ato ilícito.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002698320238110050, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE FILMAGEM DE CASAMENTO. MATERIAL NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA DE FATO. RELAÇÃO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA NATURAL. EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CARACTERIZA COMO MERA FICÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1717735-4 - Colombo - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 21.02.2018) [...]a princípio, a relação jurídica processual está regularmente formada. Note-se que a parte autora corretamente indicou como parte ré "Dario Oliveira Alves - FI", com a qual formalizou o negócio jurídico. Ora, tratando-se de empresa individual, é evidente a confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física. Em verdade, a empresa individual é considerada "mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual1". Por este motivo, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a legitimidade passiva da pessoa natural que possui a empresa individual para figurar no processo em que se discute relação jurídica de direito material firmado pela pessoa jurídica [...]"Destaque-se da sentença a ser mantida: "Quanto a questão da dissolução societária, afirma a Sra. Mirelle que encerraram sua convivência pessoal (união estável) no dia 10/03/2016, e que a Sra. Sonia assumiu pública e unicamente a empresa em 01/09/2016." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000563-39.2017.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00005633920178160046 PR 0000563-39.2017.8.16.0046 (Acórdão), Relator.: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, desconexos com a legislação e realidade processual os pedidos de id 502962791 e id 104209715, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, formular os requerimentos que entender necessários à satisfação do crédito exequendo, e recolher as custas das diligências necessárias, devendo a Secretaria expedir mandado ou carta, para fins do disposto no art.485, incisos II e III, parágrafo 1º, do CPC, se verificada inércia. Na hipótese de o exequente somente apresentar petição, com solicitação de prosseguimento do feito, sem indicar as medidas constritivas, a Secretaria está autorizada a expedir ato ordinatório, intimando o exequente para informar se tem interesse na continuidade da execução e quais as medidas constritivas pretende ver aplicadas. No caso de inexistência de bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por um ano, conforme o art. 921, III, do CPC, e, decorrido o prazo da suspensão, terá início o prazo prescricional. P,I,C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

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