Procedimento Comum Cível 0501820-86.2018.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501820-86.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Documento (Alvará)

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: LUCIANA FIGUEIREDO DOS SANTOS Representante(s): MARCIO TOMAZI (OAB:BA54636) INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Representante(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca da data, hora e local da instalação da perícia nos termos do quanto informado pelo perito nomeado na petição de ID 535508156. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501820-86.2018.8.05.0022

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO INTERESSADO: LUCIANA FIGUEIREDO DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0501820-86.2018.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por LUCIANA FIGUEIREDO DOS SANTOS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (ID 315204451). Contudo, a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, alega não ter condições financeiras de arcar com os custos da perícia (ID 466405671). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça abrange, conforme dispõe o art. 98, §1º, VI do Código de Processo Civil, os honorários do perito. No caso em tela, observa-se que há divergência entre o despacho que concedeu a gratuidade da justiça à autora (ID 315203916) e o despacho posterior que determinou o pagamento da perícia pela parte autora (ID 315204451). Diante disso, e considerando o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, bem como o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, deve prevalecer a decisão que concedeu a gratuidade da justiça em sua integralidade. Nesse contexto, é importante destacar o que dispõe o art. 95, §3º do Código de Processo Civil: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. […] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." No entanto, considerando a natureza da demanda e a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser aplicável ao caso o disposto no art. 373, §1º do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a perícia visa verificar a autenticidade de assinatura em documento bancário, entendo ser razoável atribuir o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte ré, que possui melhores condições de arcar com tais custos. Desta forma, determino: a) A manutenção da realização da perícia grafotécnica, conforme já determinado; b) Que os honorários periciais sejam custeados pela parte ré, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Ressalte-se que a atribuição do pagamento dos honorários periciais à parte ré não implica em prejulgamento da causa, tratando-se apenas de medida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça pela parte hipossuficiente. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Luciana Figueiredo Dos Santos Advogado: Marcio Tomazi (OAB:BA54636) Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Terceiro Interessado: Hingriti Cardoso De Lima Bispo Perito Do Juízo: Elisnara Mamédio Carvalho Novaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0501820-86.2018.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: LUCIANA FIGUEIREDO DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0501820-86.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por LUCIANA FIGUEIREDO DOS SANTOS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (ID 315204451). Contudo, a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, alega não ter condições financeiras de arcar com os custos da perícia (ID 466405671). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça abrange, conforme dispõe o art. 98, §1º, VI do Código de Processo Civil, os honorários do perito. No caso em tela, observa-se que há divergência entre o despacho que concedeu a gratuidade da justiça à autora (ID 315203916) e o despacho posterior que determinou o pagamento da perícia pela parte autora (ID 315204451). Diante disso, e considerando o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, bem como o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, deve prevalecer a decisão que concedeu a gratuidade da justiça em sua integralidade. Nesse contexto, é importante destacar o que dispõe o art. 95, §3º do Código de Processo Civil: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. […] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." No entanto, considerando a natureza da demanda e a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser aplicável ao caso o disposto no art. 373, §1º do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a perícia visa verificar a autenticidade de assinatura em documento bancário, entendo ser razoável atribuir o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte ré, que possui melhores condições de arcar com tais custos. Desta forma, determino: a) A manutenção da realização da perícia grafotécnica, conforme já determinado; b) Que os honorários periciais sejam custeados pela parte ré, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Ressalte-se que a atribuição do pagamento dos honorários periciais à parte ré não implica em prejulgamento da causa, tratando-se apenas de medida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o acesso à justiça pela parte hipossuficiente. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(84)