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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Flanice De Jesus Aragao Advogado: Eliana Maria Marinho Sampaio (OAB:BA18701) Reu: Junta Comercial Do Estado Do São Paulo Advogado: Bettina Monteiro Buelau Cogo (OAB:SP246626) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000185-48.2019.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: MARIA FLANICE DE JESUS ARAGAO Advogado(s): ELIANA MARIA MARINHO SAMPAIO registrado(a) civilmente como ELIANA MARIA MARINHO SAMPAIO (OAB:BA18701) REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO SÃO PAULO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000185-48.2019.8.05.0218 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos. Trata-se de demanda judicial proposta por Maria Flanice de Jesus Aragão em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Originariamente a demanda fora proposta no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, especificamente 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/Bahia, que declinou a competência para o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ruy Barbosa. Suscitado conflito negativo de competência, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ruy Barbosa. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito a instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, devera articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RUY BARBOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito