Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000411-79.2020.8.05.0004 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000411-79.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OLIMPIO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, e em cumprimento ao despacho retro, expedi o ato abaixo: Para a expedição de ofício requisitório de precatório, necessárias informações e peças processuais essenciais conforme art. 358 do RI do TJBA c/c art. 5º da Resolução n. 115/2010 do CNJ e 12 e: a) Cópia do comprovante do CPF/CNPJ do Credor; b) Procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba; c) dados bancários, e-mail, data de nascimento e telefone da parte credora; CPF/CNPJ, OAB, e-mail, telefone e dados bancários do Advogado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 8000411-79.2020.8.05.0004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se para prestar tais informações, por seu advogado (a), em 15 dias. Alagoinhas-Ba, 22 de abril de 2026 Monah Torres Correia Diretora de Secretaria (documento assinado eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OLIMPIO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Para a expedição de RPV, necessárias informações e peças processuais essenciais conforme art. 358 do RI do TJBA c/c art. 5º da Resolução n. 115/2010 do CNJ e 12 e: a) CPF/CNPJ do Credor; b) dados bancários da parte credora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 8000411-79.2020.8.05.0004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se para prestar tais informações, por seu advogado (a), em 15 dias. Alagoinhas-Ba, data da assinatura no sistema. (Documento assinado eletronicamente)

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Olimpio Alves Dos Santos Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000411-79.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: OLIMPIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8000411-79.2020.8.05.0004 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Alagoinhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000411-79.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Vistos etc. Os embargos declaratórios de ID 277861499 apontam omissão no que tange a aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito. O embargado se manifestou contrário à tese. Assiste razão o embargante. Isso porque, as atualizações de créditos decorrentes de sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública seguem regramento especial inserido pela Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, o STF já vem se posicionando. Vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1437482 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. ÍNDICES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TERMO A QUO. DATA DA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento posto na decisão agravada está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1477391 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024) Assim, conheço os embargos, ACOLHENDO-OS para determinar que ao valor da será acrescido juros e correção monetária pela SELIC, até efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Alagoinhas-Ba, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

19/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

legal