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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

WILSON BISPO DE JESUS SANTOS

CPF 715.***.***-87

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BISPO DE JESUS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BISPO DE JESUS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON BISPO DE JESUS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal