Procedimento Comum Cível 8098112-10.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8098112-10.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8057672-38.2025.8.05.0000. AUTOR: ROQUIVAL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8098112-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada por ROQUIVAL DE ALMEIDA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. O réu apresentou petição requerendo a suspensão do processo ou sua extinção sem resolução de mérito, alegou a ocorrência de fato do príncipe em razão da suspensão administrativa dos acordos de cooperação técnica pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o que impediria a continuidade dos descontos objeto da lide e demonstraria interesse jurídico da União (Id 501611207). Defendeu também que "[...] a atitude estatal demonstra, categoricamente, interesse no feito, já que busca identificar supostas fraudes no INSS, as quais teriam efeitos deletérios junto aos aposentados e pensionistas, sendo, portanto, assunto de interesse público e atraindo a competência da Justiça Federal. E tal competência se justifica pelo fato de que a atitude estatal, intrinsecamente ligada a teoria da imprevisão4, redundará na necessidade de que o INSS venha a fazer parte do pólo passivo desta lide, na qualidade de litisconsorte necessário ulterior, devendo assumir eventuais despesas processuais e condenações que venham a ocorrer nesses autos 5. A presente demanda foi ajuizada sob o argumento de que os descontos realizados nos benefícios previdenciários seriam indevidos por ausência de autorização válida do beneficiário. Contudo, no curso da presente ação, o INSS editou o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril de 2025, suspendendo unilateralmente todos os Acordos de Cooperação Técnica firmados com entidades de representação de aposentados e pensionistas - inclusive com o ora Peticionante -, impedindo, de forma generalizada, a continuidade da realização dos descontos objeto da presente lide. Trata-se de um fato superveniente, alheio à vontade do Peticionante, que inviabiliza a manutenção da própria relação jurídica controvertida. O contrato de associação permanece vigente, mas os efeitos práticos que sustentavam o conflito judicial - os descontos na folha de pagamento - foram suspensos por ato estatal, de forma imprevista e unilateral, sem culpa da entidade associativa. Nessas condições, o prosseguimento do feito não se justifica, pois não há mais interesse útil na continuidade da lide, já que não há mais descontos a cessar, nem relação obrigacional a ser discutida nestes autos. Assim, configura-se a ausência superveniente de interesse de agir, fundamento hábil à extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.". O autor manifestou-se contrariamente à suspensão e requereu o chamamento do feito à ordem. Sustentou que não foi regularmente intimado para apresentar réplica à contestação e aos documentos juntados pelo réu, o que impediria o saneamento do processo e o exercício do contraditório (Ids 512238663 e 535849767). Aduziu que "[...] A presente ação versa sobre típica relação de consumo estabelecida entre o Autor, pessoa idosa e beneficiária do INSS, e o Réu, entidade privada, com objeto centrado na realização de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, sem a devida autorização do consumidor - o que atrai a incidência direta do Código de Defesa do Consumidor e a competência da Justiça Estadual comum. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que não compete à Justiça Federal julgar ações que envolvam descontos indevidos realizados por associações privadas em proventos de aposentados, salvo quando a Autarquia Previdenciária figure diretamente no polo passivo. No caso concreto, o INSS não integra a presente relação jurídica processual. Não há pedido formulado contra a Autarquia, tampouco se discute a validade ou eficácia de qualquer ato administrativo praticado por ela. A controvérsia é clara e delimitada: verificar a existência (ou não) de vínculo jurídico associativo legítimo entre o Autor e o Réu e apurar as consequências jurídicas dos descontos efetuados sem autorização expressa e válida.". Sustentou também que "[...] A invocação do "fato do príncipe" - entendido como ato estatal dotado de imperatividade e generalidade, que afeta relações jurídicas privadas de forma imprevisível e irresistível - não se aplica à presente hipótese, tampouco configura causa de suspensão do feito, nos termos do art. 313 do CPC. O referido despacho não atinge o objeto da presente demanda, que é a verificação da validade da autorização para descontos já realizados antes da edição do ato administrativo. Em outras palavras, o suposto "fato superveniente" não interfere na causa de pedir nem nos pedidos formulados na petição inicial, que permanecem hígidos, legítimos e plenamente apreciáveis pelo juízo estadual competente. É preciso frisar que a relação entre o Autor e o Réu - e os descontos questionados - são anteriores à medida do INSS, e decorrem de vínculo contratual de natureza privada, cuja existência e validade devem ser demonstradas pelo Réu, conforme lhe impõe o dever de informação e transparência previsto nos arts. 6º, III, e 14 do CDC.". É o relatório. Decido. O pedido de suspensão do processo formulado pelo réu não prospera. As hipóteses de suspensão processual estão taxativamente previstas no art. 313 do Código de Processo Civil e nenhuma delas se aplica ao caso. A tese de fato do príncipe - sustentada a partir da suspensão administrativa dos acordos de cooperação técnica pelo despacho decisório pres/inss nº 65/2025 - não constitui motivo de força maior apto a paralisar a presente demanda. A decisão administrativa da autarquia previdenciária não interfere no mérito desta ação; o objeto da lide é a verificação da existência e validade de contratação supostamente realizada em data anterior ao ato administrativo. A suspensão de convênios para novos descontos ou para a manutenção de repasses futuros não exime o réu do dever de comprovar a legitimidade dos descontos já efetuados no benefício do autor. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro a autonomia das instâncias administrativa e cível, o andamento de apurações internas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou investigações policiais não impede o julgamento desta causa, vez que as provas necessárias para aferir a higidez do vínculo associativo podem e devem ser produzidas nestes autos independentemente das apurações das autoridades policiais/administrativas. A alegação de dificuldade financeira decorrente da perda de receita não autoriza o sobrestamento do feito nem desloca a responsabilidade civil por atos próprios para a União ou para a autarquia federal. De igual modo, rejeito a tese de incompetência absoluta deste Juízo e remessa dos autos à Justiça Federal, pois a sua competência é definida ratione personae e exige que a União, autarquia ou empresa pública federal figurem na lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. No presente caso, a relação jurídica é de natureza privada e consumerista, esta última reconhecida pela Instância Superior, após julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, contra decisão que declinou da competência para o Juízo Cível desta Comarca, relação esta travada exclusivamente entre o autor e a associação ré, sem nenhuma pretensão deduzida contra o INSS que justifique o deslocamento do foro. Dessa forma decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Estadual em casos de descontos indevidos realizados por entidades privadas em benefícios previdenciários, afastando a necessidade de formação de litisconsórcio com o ente federal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO INSS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO para reformar a decisão agravada, afastando a inclusão do INSS no polo passivo e determinando a manutenção da competência da Justiça Estadual, com o regular prosseguimento da Ação Declaratória perante a 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória nº 8151336-57.2024.8.05.0001, na qual o Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveria integrar o polo passivo da demanda, atraindo a competência da Justiça Federal. 2. A ação foi proposta por aposentado em face de associação privada (Amar Brasil Clube de Benefícios), visando à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar se, em demanda ajuizada contra associação privada por descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, há interesse jurídico direto do INSS a justificar a remessa do feito à Justiça Federal, ou se a competência permanece na Justiça Estadual, em Vara especializada em relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O simples fato de os descontos questionados terem sido processados por intermédio do benefício previdenciário não é suficiente para caracterizar interesse jurídico direto do INSS, nem para ensejar a formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. A associação demandada - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - é pessoa jurídica de direito privado que oferece, mediante contraprestação pecuniária, serviços de natureza típica de consumo (assistência jurídica, telemedicina, seguros, entre outros), subsumindo-se à definição de fornecedor prevista no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência desta Corte (TJBA, AI nº 8059646-47.2024.8.05.0000, Rel. Desª Cármem Lúcia Santos Pinheiro, 5ª Câmara Cível, j. 27.11.2024) reconhece a competência das Varas de Relações de Consumo para processar e julgar ações dessa natureza, nas quais não há pretensão de natureza previdenciária nem participação necessária do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, afastando a inclusão do INSS no polo passivo e determinando a manutenção da competência da Justiça Estadual, com o regular prosseguimento da Ação Declaratória perante a 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: 1. A existência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando decorrentes de contrato celebrado com associação privada prestadora de serviços, não enseja interesse jurídico do INSS nem atrai a competência da Justiça Federal. 2. As demandas que envolvem relação de consumo entre aposentado e associação privada regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor e devem ser processadas perante as Varas Especializadas em Relações de Consumo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015, III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8059646-47.2024.8.05.0000, Rel. Desª Cármem Lúcia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, j. 27.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8057672-38.2025.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que são partes, como Agravante, CARLOS MIRANDA, e, como Agravada, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões constantes do voto condutor. (TJBA Agravo de Instrumento,Número do , Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível, Relator(a): MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON, Publicado em: 15/12/2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Edna Lopes Pereira contra decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral movida em face da AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, declinou da competência para a Justiça Federal, ao fundamento de que os descontos questionados incidem diretamente sobre benefício previdenciário, com possível necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. A agravante sustenta que a controvérsia restringe-se à relação privada de consumo entre ela e a associação demandada, sem interesse jurídico da autarquia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual detém competência para processar e julgar demanda que discute descontos em benefício previdenciário realizados por associação privada, sem a participação do INSS no polo passivo da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da controvérsia demonstra que a lide envolve exclusivamente relação jurídica de natureza privada e consumerista entre a agravante e a associação demandada, sem que haja pedido ou imputação de responsabilidade ao INSS, tampouco interesse jurídico direto da autarquia federal 4. A mera realização de descontos em proventos previdenciários, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, nem implica formação obrigatória de litisconsórcio passivo com o INSS, que atua apenas como intermediário na folha de pagamento. 5. A jurisprudência reconhece que, na ausência de pretensão deduzida contra o INSS e de demonstração concreta de sua falha fiscalizatória, a Justiça Estadual é competente para processar demandas dessa natureza. 6. A exigência de litisconsórcio necessário com o INSS não se presume e não decorre automaticamente da realização dos descontos, cabendo à parte autora a escolha de incluir ou não a autarquia no polo passivo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2107370-33.2025.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 16.04.2025; TJ-AL, Agravo de Instrumento nº 0800555-79.2025.8.02.0000, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, j. 07.05.2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2173676-81.2025.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 23.06.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8063282-84.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante EDNA LOPES PEREIRA e agravada AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 06-237 (TJBA Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8063282-84.2025.8.05.0000, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 19/12/2025) Por fim, não prospera a pretensão de responsabilização da União e/ou do INSS por eventuais condenações decorrentes desta lide, pois a eventual responsabilidade civil por descontos realizados sem autorização é exclusiva da entidade que os promoveu e deles se beneficiou. A autarquia previdenciária atua como mera intermediária técnica nos repasses, não respondendo por obrigações contratuais assumidas ou por danos causados por terceiros no exercício de atividade associativa privada. Quanto ao pedido do autor para apresentação de réplica, verifica-se que o réu, em sua contestação (Id 458025776), arguiu matérias preliminares e colacionou documentos novos com o intuito de comprovar a regularidade da contratação. Nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, sempre que o réu alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou suscitar as defesas previstas no art. 337 do mesmo Diploma Legal, deve ser oportunizada a manifestação da parte contrária. A ausência de intimação para réplica, diante da juntada de elementos probatórios determinantes para o deslinde da causa, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. É indispensável que o autor possa se manifestar sobre a autenticidade dos documentos e sobre as teses defensivas antes que o feito seja saneado ou julgado. Portanto, para garantir a regularidade processual e evitar futuras nulidades, o acolhimento do pedido de chamamento do feito à ordem é medida necessária. Diante do exposto, indefiro os pedidos de suspensão da tramitação, de declaração de incompetência absoluta deste Juízo, de responsabilização da União ou do INSS e de extinção do processo formulados pelo réu. Acolho o pedido do autor de chamamento do feito à ordem para garantir o regular exercício do contraditório. Determino a intimação do autor para que apresente réplica à contestação e se manifeste sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e do art. 351 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da réplica ou o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito na fila de decisões. Publique-se. Intimem-se. Salvador, BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROQUIVAL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8098112-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

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•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROQUIVAL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8098112-10.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

04/12/2025, 00:00

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