Monitória 8011020-87.2020.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8011020-87.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011020-87.2020.8.05.0274. AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA PARTE RÉ: AYRECILG FERRAZ DE ANDRADE SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, devidamente qualificado, contra AYRECILG FERRAZ DE ANDRADE SANTOS, também devidamente qualificada. Sentença proferida com ID nº 517105362. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, conforme documento de ID nº 519270866, no qual sustentou que houve contradição e omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, alegando ausência de intimação pessoal prévia da embargante para promover o andamento do feito, bem como o desrespeito ao pedido de exclusividade de intimação. É O RELATO, DECIDO. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. Em relação aos embargos de declaração opostos pela parte acionada, alegou a embargante que a decisão foi contraditória ao considerar realizada a intimação pessoal para fins de abandono da causa. Não assiste razão à embargante, visto que a intimação realizada via domicílio eletrônico (ID 502484752) considera-se intimação pessoal, nos termos do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil. Verificado o decurso do prazo sem manifestação, a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito por abandono. Cuida-se, em última análise, de tentativa de rediscussão da matéria, quando já cumprida a prestação jurisdicional. Sobre o tema, há farta jurisprudência, valendo, a título ilustrativo, a seguinte decisão do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento (EDcl nos ERESP 173273/SP, Corte Especial, Min. Barros Monteiro, DJ de 06.06.2005). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 758697 RS 2005/0097415-1, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 20/09/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 03/10/2005 p. 153). Diante do exposto, se o Embargante não concorda com as conclusões a que chegou o Magistrado, não é pela via estreita dos embargos que poderá modificar o julgado, havendo, por certo, outros instrumentos processuais hábeis para esse fim. Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração opostos ID nº 519270866, e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 24 de fevereiro de 2026. Márcia da Silva AbreuJuíza de Direito

Expedida/Certificada

26/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011020-87.2020.8.05.0274. AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA PARTE RÉ: AYRECILG FERRAZ DE ANDRADE SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA (40), proposta por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em face de AYRECILG FERRAZ DE ANDRADE SANTOS. Diante da necessidade de impulso do feito por ato da parte, a parte requerente foi intimada para cumprir diligências necessárias ao prosseguimento do feito (ID nº 494468792). Tendo sido intimada pessoalmente (ID nº 502484752) para dar movimentação ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manteve-se inerte, consoante certidão de ID nº 515933155, o que perdura até o momento atual. É o breve relato, decido. Conforme relato acima, a parte autora foi intimada para impulsionar o feito, todavia, manteve-se inerte. Dessa forma, torna-se imperioso concluir pelo desinteresse da causa pela proponente. Neste sentido, já se consolidou a jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.699.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.710.652/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018). Portanto, facultado à parte autora a demonstração concreta e efetiva do interesse no julgamento da causa, após mais de 30 (trinta) dias de paralisação sem qualquer manifestação processual, se esta não atende a determinação judicial, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incs. II e III, do CPC, é medida que se impõe. Ante o exposto e amparada no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de agosto de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Expedida/Certificada

03/09/2025, 00:00

Abandono da causa

30/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011020-87.2020.8.05.0274. AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA PARTE RÉ: AYRECILG FERRAZ DE ANDRADE SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, devidamente qualificado, contra AYRECILG FERRAZ DE ANDRADE SANTOS, também devidamente qualificada. Sentença proferida com ID nº 517105362. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, conforme documento de ID nº 519270866, no qual sustentou que houve contradição e omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, alegando ausência de intimação pessoal prévia da embargante para promover o andamento do feito, bem como o desrespeito ao pedido de exclusividade de intimação. É O RELATO, DECIDO. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. Em relação aos embargos de declaração opostos pela parte acionada, alegou a embargante que a decisão foi contraditória ao considerar realizada a intimação pessoal para fins de abandono da causa. Não assiste razão à embargante, visto que a intimação realizada via domicílio eletrônico (ID 502484752) considera-se intimação pessoal, nos termos do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil. Verificado o decurso do prazo sem manifestação, a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito por abandono. Cuida-se, em última análise, de tentativa de rediscussão da matéria, quando já cumprida a prestação jurisdicional. Sobre o tema, há farta jurisprudência, valendo, a título ilustrativo, a seguinte decisão do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento (EDcl nos ERESP 173273/SP, Corte Especial, Min. Barros Monteiro, DJ de 06.06.2005). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 758697 RS 2005/0097415-1, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 20/09/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 03/10/2005 p. 153). Diante do exposto, se o Embargante não concorda com as conclusões a que chegou o Magistrado, não é pela via estreita dos embargos que poderá modificar o julgado, havendo, por certo, outros instrumentos processuais hábeis para esse fim. Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração opostos ID nº 519270866, e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 24 de fevereiro de 2026. Márcia da Silva AbreuJuíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011020-87.2020.8.05.0274. AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA PARTE RÉ: AYRECILG FERRAZ DE ANDRADE SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA (40), proposta por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em face de AYRECILG FERRAZ DE ANDRADE SANTOS. Diante da necessidade de impulso do feito por ato da parte, a parte requerente foi intimada para cumprir diligências necessárias ao prosseguimento do feito (ID nº 494468792). Tendo sido intimada pessoalmente (ID nº 502484752) para dar movimentação ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manteve-se inerte, consoante certidão de ID nº 515933155, o que perdura até o momento atual. É o breve relato, decido. Conforme relato acima, a parte autora foi intimada para impulsionar o feito, todavia, manteve-se inerte. Dessa forma, torna-se imperioso concluir pelo desinteresse da causa pela proponente. Neste sentido, já se consolidou a jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO NCPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.699.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido.(REsp n. 1.710.652/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018). Portanto, facultado à parte autora a demonstração concreta e efetiva do interesse no julgamento da causa, após mais de 30 (trinta) dias de paralisação sem qualquer manifestação processual, se esta não atende a determinação judicial, a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incs. II e III, do CPC, é medida que se impõe. Ante o exposto e amparada no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 30 de agosto de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Todas as movimentações(65)