Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8087103-22.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8087103-22.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8087103-22.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Eletiva, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Vistos, etc. A advogada do autor/recorrente não tem poder para, em nome dele/mandante, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.472855126), razão por que determino que ela/mandatária, em 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato com cláusula específica constando tal poder. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de janeiro de 2026. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8087103-22.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Eletiva, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Vistos, etc. A advogada do autor/recorrente não tem poder para, em nome dele/mandante, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.472855126), razão por que determino que ela/mandatária, em 15 (quinze) dias, apresente instrumento de mandato com cláusula específica constando tal poder. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de janeiro de 2026. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8087103-22.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Eletiva, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ CARLOS RIBEIRO em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a autorização e custeio pelo PLANSERV dos procedimentos cirúrgicos de Linfadenectomia Retroperitoneal Laparoscópica e Retossigmoidectomia Abdominal por Videolaparoscopia. Em síntese, o autor alegou que é beneficiário do PLANSERV, portador de lesão de crescimento lateral (LST) em cólon descendente, não passível de retirada completa por colonoscopia, apresentando diagnóstico de adenoma avançado de alto grau, recorrente, e necessitando de tratamento cirúrgico urgente. Narrou que o PLANSERV negou o procedimento sob o argumento de não dispor de profissional especialista habilitado para realizá-lo (ID 208563980). Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado ao réu a imediata autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados. No mérito, pediu a confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O processo foi encaminhado ao NATJUS para emissão de parecer técnico (ID 251305574), que concluiu pela pertinência técnica da demanda apresentada, ressaltando que, embora não houvesse critérios de urgência/emergência, tratava-se de lesão pré-maligna, com risco de evolução para câncer de cólon, recomendando decisão com brevidade (ID 285091782). A tutela de urgência foi deferida, determinando ao PLANSERV a realização, às suas expensas, da cirurgia com a profissional indicada (ID 285128268). O Estado da Bahia apresentou contestação (id.427584032), alegando, em suma, que o PLANSERV possui cobertura para os procedimentos de Linfadenectomia retroperitoneal e retossigmoidectomia apenas utilizando a técnica convencional, não havendo cobertura para realização do procedimento por via laparoscópica. Arguiu a inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de plano de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ, e inexistência de danos morais indenizáveis. (ID 427584032); informou, ainda, em petição posterior (ID 397847721), que não conseguiu cumprir a ordem judicial por não conseguir acolhimento do Hospital da Bahia (HBA) para realizar o procedimento, tampouco informações sobre a valoração do procedimento por videolaparoscopia. A parte autora informou o descumprimento da tutela (ID 349319816), apresentou orçamento do procedimento no valor de R$ 15.000,00 (ID 388696522) e requereu o bloqueio de valores (ID 408266471). Em razão do descumprimento da tutela antecipada, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 408425562), que foi realizado com êxito, conforme certificado nos autos (ID 408506873 e ID 429146110). Conforme informado nos autos (ID 433734758), o Estado da Bahia efetuou o depósito judicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio dos honorários médicos. Foi levantado o respectivo alvará, conforme ID 479038364. É o relatório. Decido. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de o PLANSERV custear os procedimentos cirúrgicos de LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA e RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA, prescritos pelo médico assistente do autor, bem como à existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, pacificou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No caso em análise, o PLANSERV é um plano de autogestão, administrado pelo Estado da Bahia, o que afasta a incidência do CDC. Entretanto, isso não significa que a relação contratual esteja à margem da lei, pois permanece vinculada aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade, conforme estabelecido nos artigos 421, 422, 423 e 765 do Código Civil. No caso concreto, conforme atestado pelo NATJUS em seu parecer técnico, o autor apresenta lesão de crescimento lateral em cólon descendente por adenoma avançado de alto grau, recorrente, não passível de retirada completa por colonoscopia. A cirurgia prescrita por seu médico assistente é necessária para seu tratamento, sendo que, embora não caracterize situação de urgência/emergência nos termos da Resolução CFM nº 1451/95, trata-se de lesão pré-maligna, com risco de evolução para câncer de cólon. (ID 285091782) O Estado da Bahia, em sua contestação, não nega a necessidade do procedimento, apenas alega que o PLANSERV possui cobertura para os procedimentos solicitados apenas na técnica convencional, não possuindo cobertura para a realização por via laparoscópica (ID 427584032). Ocorre que a limitação imposta pelo réu revela-se abusiva, pois restringe direito inerente à própria natureza do contrato de assistência à saúde, frustrando a justa expectativa do beneficiário. A indicação da técnica a ser utilizada é prerrogativa exclusiva do médico assistente, que, no caso, optou pela via laparoscópica, por ser a mais adequada ao caso clínico do autor. Neste ponto, é necessário considerar que, embora o PLANSERV seja regulamentado por normas próprias e possa estabelecer limitações de cobertura, tais restrições não podem comprometer o direito à saúde do beneficiário quando houver recomendação médica específica. Nesse sentido, convém destacar os seguintes julgados, emitidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "APELAÇÃO. PLANSERV. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À COBERTURA. O princípio da boa-fé objetiva impõe que se integre ao regulamento contratual os deveres de lealdade, transparência e de informação, bem como impõe sacrifícios, no interesse comum perseguido pelo contrato. Assim sendo, a partir do momento em que a ré se compromete a dar cobertura ao tratamento oncológico e sendo necessário o medicamento em questão para tentativa de cura da doença, o plano de saúde deve fornecê-lo, já que se trata do recurso necessário e eficaz à terapêutica médica. O plano de saúde não pode se recusar a custear exame prescrito pelo médico, pois a este cumpre definir o que é melhor para o seu paciente e segurado. É ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura do total do tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, no caso em questão, deu origem ao dever de reparar o dano moral, consistente no agravamento do estado de aflição e angústia do paciente, que já sofria com as fortes dores ocasionadas pela sua moléstia. Quantum indenizatório que, no entanto, se mostra desarrazoado, devendo ser minorado para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - REEX: 05005816320188050146, Relator.: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2019); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A REALIDADE DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO." (TJ-BA - APL: 80035321820198050080, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2020) No caso em análise, observo que as doenças que acometem o autor são cobertas pelo PLANSERV, sendo a cirurgia prescrita parte essencial do tratamento recomendado pelo médico assistente. (IDs 208565414, 208565415, 208565416) Ademais, a alegação do réu de que não dispõe de profissional habilitado para realizar o procedimento não exime o PLANSERV de sua obrigação contratual de garantir a assistência à saúde do beneficiário, devendo, nesse caso, autorizar a realização do procedimento por profissional não credenciado, arcando com os respectivos custos. Portanto, resta claro o direito do autor à cobertura dos procedimentos prescritos por seu médico assistente, na técnica indicada, a ser realizado pela profissional indicada, conforme já reconhecido na decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 285128268). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não houve dano extrapatrimonial. Os danos morais decorrem da relevante afetação jurídica dos atributos (externos e/ou internos) dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, artigos 12 c/c 186). Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos. A dor moral, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliação excessiva da abrangência do dano moral, a ponto de se desmerecer o instituto do valor e da atenção devidos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o inadimplemento contratual motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral. Decidiu a Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula nº 284 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. 3. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1252552/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) Portanto, apesar de indevida a negativa da parte acionada, não restou comprovada violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, RECONHEÇO o direito da parte autora à realização dos procedimentos cirúrgicos de LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA e RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA, pelo médico profissional indicado, conforme determinação médica, com custos integralmente arcados pelo PLANSERV; e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8087103-22.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Eletiva, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ CARLOS RIBEIRO em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a autorização e custeio pelo PLANSERV dos procedimentos cirúrgicos de Linfadenectomia Retroperitoneal Laparoscópica e Retossigmoidectomia Abdominal por Videolaparoscopia. Em síntese, o autor alegou que é beneficiário do PLANSERV, portador de lesão de crescimento lateral (LST) em cólon descendente, não passível de retirada completa por colonoscopia, apresentando diagnóstico de adenoma avançado de alto grau, recorrente, e necessitando de tratamento cirúrgico urgente. Narrou que o PLANSERV negou o procedimento sob o argumento de não dispor de profissional especialista habilitado para realizá-lo (ID 208563980). Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado ao réu a imediata autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados. No mérito, pediu a confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O processo foi encaminhado ao NATJUS para emissão de parecer técnico (ID 251305574), que concluiu pela pertinência técnica da demanda apresentada, ressaltando que, embora não houvesse critérios de urgência/emergência, tratava-se de lesão pré-maligna, com risco de evolução para câncer de cólon, recomendando decisão com brevidade (ID 285091782). A tutela de urgência foi deferida, determinando ao PLANSERV a realização, às suas expensas, da cirurgia com a profissional indicada (ID 285128268). O Estado da Bahia apresentou contestação (id.427584032), alegando, em suma, que o PLANSERV possui cobertura para os procedimentos de Linfadenectomia retroperitoneal e retossigmoidectomia apenas utilizando a técnica convencional, não havendo cobertura para realização do procedimento por via laparoscópica. Arguiu a inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de plano de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ, e inexistência de danos morais indenizáveis. (ID 427584032); informou, ainda, em petição posterior (ID 397847721), que não conseguiu cumprir a ordem judicial por não conseguir acolhimento do Hospital da Bahia (HBA) para realizar o procedimento, tampouco informações sobre a valoração do procedimento por videolaparoscopia. A parte autora informou o descumprimento da tutela (ID 349319816), apresentou orçamento do procedimento no valor de R$ 15.000,00 (ID 388696522) e requereu o bloqueio de valores (ID 408266471). Em razão do descumprimento da tutela antecipada, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 408425562), que foi realizado com êxito, conforme certificado nos autos (ID 408506873 e ID 429146110). Conforme informado nos autos (ID 433734758), o Estado da Bahia efetuou o depósito judicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio dos honorários médicos. Foi levantado o respectivo alvará, conforme ID 479038364. É o relatório. Decido. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de o PLANSERV custear os procedimentos cirúrgicos de LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA e RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA, prescritos pelo médico assistente do autor, bem como à existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, pacificou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No caso em análise, o PLANSERV é um plano de autogestão, administrado pelo Estado da Bahia, o que afasta a incidência do CDC. Entretanto, isso não significa que a relação contratual esteja à margem da lei, pois permanece vinculada aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade, conforme estabelecido nos artigos 421, 422, 423 e 765 do Código Civil. No caso concreto, conforme atestado pelo NATJUS em seu parecer técnico, o autor apresenta lesão de crescimento lateral em cólon descendente por adenoma avançado de alto grau, recorrente, não passível de retirada completa por colonoscopia. A cirurgia prescrita por seu médico assistente é necessária para seu tratamento, sendo que, embora não caracterize situação de urgência/emergência nos termos da Resolução CFM nº 1451/95, trata-se de lesão pré-maligna, com risco de evolução para câncer de cólon. (ID 285091782) O Estado da Bahia, em sua contestação, não nega a necessidade do procedimento, apenas alega que o PLANSERV possui cobertura para os procedimentos solicitados apenas na técnica convencional, não possuindo cobertura para a realização por via laparoscópica (ID 427584032). Ocorre que a limitação imposta pelo réu revela-se abusiva, pois restringe direito inerente à própria natureza do contrato de assistência à saúde, frustrando a justa expectativa do beneficiário. A indicação da técnica a ser utilizada é prerrogativa exclusiva do médico assistente, que, no caso, optou pela via laparoscópica, por ser a mais adequada ao caso clínico do autor. Neste ponto, é necessário considerar que, embora o PLANSERV seja regulamentado por normas próprias e possa estabelecer limitações de cobertura, tais restrições não podem comprometer o direito à saúde do beneficiário quando houver recomendação médica específica. Nesse sentido, convém destacar os seguintes julgados, emitidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "APELAÇÃO. PLANSERV. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À COBERTURA. O princípio da boa-fé objetiva impõe que se integre ao regulamento contratual os deveres de lealdade, transparência e de informação, bem como impõe sacrifícios, no interesse comum perseguido pelo contrato. Assim sendo, a partir do momento em que a ré se compromete a dar cobertura ao tratamento oncológico e sendo necessário o medicamento em questão para tentativa de cura da doença, o plano de saúde deve fornecê-lo, já que se trata do recurso necessário e eficaz à terapêutica médica. O plano de saúde não pode se recusar a custear exame prescrito pelo médico, pois a este cumpre definir o que é melhor para o seu paciente e segurado. É ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura do total do tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, no caso em questão, deu origem ao dever de reparar o dano moral, consistente no agravamento do estado de aflição e angústia do paciente, que já sofria com as fortes dores ocasionadas pela sua moléstia. Quantum indenizatório que, no entanto, se mostra desarrazoado, devendo ser minorado para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - REEX: 05005816320188050146, Relator.: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2019); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A REALIDADE DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO." (TJ-BA - APL: 80035321820198050080, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2020) No caso em análise, observo que as doenças que acometem o autor são cobertas pelo PLANSERV, sendo a cirurgia prescrita parte essencial do tratamento recomendado pelo médico assistente. (IDs 208565414, 208565415, 208565416) Ademais, a alegação do réu de que não dispõe de profissional habilitado para realizar o procedimento não exime o PLANSERV de sua obrigação contratual de garantir a assistência à saúde do beneficiário, devendo, nesse caso, autorizar a realização do procedimento por profissional não credenciado, arcando com os respectivos custos. Portanto, resta claro o direito do autor à cobertura dos procedimentos prescritos por seu médico assistente, na técnica indicada, a ser realizado pela profissional indicada, conforme já reconhecido na decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 285128268). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não houve dano extrapatrimonial. Os danos morais decorrem da relevante afetação jurídica dos atributos (externos e/ou internos) dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, artigos 12 c/c 186). Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos. A dor moral, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliação excessiva da abrangência do dano moral, a ponto de se desmerecer o instituto do valor e da atenção devidos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o inadimplemento contratual motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral. Decidiu a Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula nº 284 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. 3. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1252552/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) Portanto, apesar de indevida a negativa da parte acionada, não restou comprovada violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, RECONHEÇO o direito da parte autora à realização dos procedimentos cirúrgicos de LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA e RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA, pelo médico profissional indicado, conforme determinação médica, com custos integralmente arcados pelo PLANSERV; e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8087103-22.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Eletiva, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSÉ CARLOS RIBEIRO em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a autorização e custeio pelo PLANSERV dos procedimentos cirúrgicos de Linfadenectomia Retroperitoneal Laparoscópica e Retossigmoidectomia Abdominal por Videolaparoscopia. Em síntese, o autor alegou que é beneficiário do PLANSERV, portador de lesão de crescimento lateral (LST) em cólon descendente, não passível de retirada completa por colonoscopia, apresentando diagnóstico de adenoma avançado de alto grau, recorrente, e necessitando de tratamento cirúrgico urgente. Narrou que o PLANSERV negou o procedimento sob o argumento de não dispor de profissional especialista habilitado para realizá-lo (ID 208563980). Requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado ao réu a imediata autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados. No mérito, pediu a confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O processo foi encaminhado ao NATJUS para emissão de parecer técnico (ID 251305574), que concluiu pela pertinência técnica da demanda apresentada, ressaltando que, embora não houvesse critérios de urgência/emergência, tratava-se de lesão pré-maligna, com risco de evolução para câncer de cólon, recomendando decisão com brevidade (ID 285091782). A tutela de urgência foi deferida, determinando ao PLANSERV a realização, às suas expensas, da cirurgia com a profissional indicada (ID 285128268). O Estado da Bahia apresentou contestação (id.427584032), alegando, em suma, que o PLANSERV possui cobertura para os procedimentos de Linfadenectomia retroperitoneal e retossigmoidectomia apenas utilizando a técnica convencional, não havendo cobertura para realização do procedimento por via laparoscópica. Arguiu a inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de plano de autogestão, conforme Súmula 608 do STJ, e inexistência de danos morais indenizáveis. (ID 427584032); informou, ainda, em petição posterior (ID 397847721), que não conseguiu cumprir a ordem judicial por não conseguir acolhimento do Hospital da Bahia (HBA) para realizar o procedimento, tampouco informações sobre a valoração do procedimento por videolaparoscopia. A parte autora informou o descumprimento da tutela (ID 349319816), apresentou orçamento do procedimento no valor de R$ 15.000,00 (ID 388696522) e requereu o bloqueio de valores (ID 408266471). Em razão do descumprimento da tutela antecipada, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 408425562), que foi realizado com êxito, conforme certificado nos autos (ID 408506873 e ID 429146110). Conforme informado nos autos (ID 433734758), o Estado da Bahia efetuou o depósito judicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio dos honorários médicos. Foi levantado o respectivo alvará, conforme ID 479038364. É o relatório. Decido. Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de o PLANSERV custear os procedimentos cirúrgicos de LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA e RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA, prescritos pelo médico assistente do autor, bem como à existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 608, pacificou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No caso em análise, o PLANSERV é um plano de autogestão, administrado pelo Estado da Bahia, o que afasta a incidência do CDC. Entretanto, isso não significa que a relação contratual esteja à margem da lei, pois permanece vinculada aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da lealdade, conforme estabelecido nos artigos 421, 422, 423 e 765 do Código Civil. No caso concreto, conforme atestado pelo NATJUS em seu parecer técnico, o autor apresenta lesão de crescimento lateral em cólon descendente por adenoma avançado de alto grau, recorrente, não passível de retirada completa por colonoscopia. A cirurgia prescrita por seu médico assistente é necessária para seu tratamento, sendo que, embora não caracterize situação de urgência/emergência nos termos da Resolução CFM nº 1451/95, trata-se de lesão pré-maligna, com risco de evolução para câncer de cólon. (ID 285091782) O Estado da Bahia, em sua contestação, não nega a necessidade do procedimento, apenas alega que o PLANSERV possui cobertura para os procedimentos solicitados apenas na técnica convencional, não possuindo cobertura para a realização por via laparoscópica (ID 427584032). Ocorre que a limitação imposta pelo réu revela-se abusiva, pois restringe direito inerente à própria natureza do contrato de assistência à saúde, frustrando a justa expectativa do beneficiário. A indicação da técnica a ser utilizada é prerrogativa exclusiva do médico assistente, que, no caso, optou pela via laparoscópica, por ser a mais adequada ao caso clínico do autor. Neste ponto, é necessário considerar que, embora o PLANSERV seja regulamentado por normas próprias e possa estabelecer limitações de cobertura, tais restrições não podem comprometer o direito à saúde do beneficiário quando houver recomendação médica específica. Nesse sentido, convém destacar os seguintes julgados, emitidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "APELAÇÃO. PLANSERV. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À COBERTURA. O princípio da boa-fé objetiva impõe que se integre ao regulamento contratual os deveres de lealdade, transparência e de informação, bem como impõe sacrifícios, no interesse comum perseguido pelo contrato. Assim sendo, a partir do momento em que a ré se compromete a dar cobertura ao tratamento oncológico e sendo necessário o medicamento em questão para tentativa de cura da doença, o plano de saúde deve fornecê-lo, já que se trata do recurso necessário e eficaz à terapêutica médica. O plano de saúde não pode se recusar a custear exame prescrito pelo médico, pois a este cumpre definir o que é melhor para o seu paciente e segurado. É ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura do total do tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, no caso em questão, deu origem ao dever de reparar o dano moral, consistente no agravamento do estado de aflição e angústia do paciente, que já sofria com as fortes dores ocasionadas pela sua moléstia. Quantum indenizatório que, no entanto, se mostra desarrazoado, devendo ser minorado para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - REEX: 05005816320188050146, Relator.: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2019); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECUSA DO PLANSERV EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO A SEGURADA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NORMAS PROTETIVAS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NEGATIVA QUE OFENDE O DIREITO À SAÚDE, E, PRINCIPALMENTE, O DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A REALIDADE DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO." (TJ-BA - APL: 80035321820198050080, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2020) No caso em análise, observo que as doenças que acometem o autor são cobertas pelo PLANSERV, sendo a cirurgia prescrita parte essencial do tratamento recomendado pelo médico assistente. (IDs 208565414, 208565415, 208565416) Ademais, a alegação do réu de que não dispõe de profissional habilitado para realizar o procedimento não exime o PLANSERV de sua obrigação contratual de garantir a assistência à saúde do beneficiário, devendo, nesse caso, autorizar a realização do procedimento por profissional não credenciado, arcando com os respectivos custos. Portanto, resta claro o direito do autor à cobertura dos procedimentos prescritos por seu médico assistente, na técnica indicada, a ser realizado pela profissional indicada, conforme já reconhecido na decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 285128268). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não houve dano extrapatrimonial. Os danos morais decorrem da relevante afetação jurídica dos atributos (externos e/ou internos) dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, artigos 12 c/c 186). Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos. A dor moral, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliação excessiva da abrangência do dano moral, a ponto de se desmerecer o instituto do valor e da atenção devidos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o inadimplemento contratual motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral. Decidiu a Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula nº 284 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. 3. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1252552/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) Portanto, apesar de indevida a negativa da parte acionada, não restou comprovada violação aos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação ao pagamento de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, RECONHEÇO o direito da parte autora à realização dos procedimentos cirúrgicos de LINFADENECTOMIA RETROPERITONEAL LAPAROSCÓPICA e RETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA, pelo médico profissional indicado, conforme determinação médica, com custos integralmente arcados pelo PLANSERV; e, em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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