Execução Fiscal 8146090-17.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8146090-17.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

13/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): VICTORIA CRUZ SANTOS (OAB:BA67634) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8146090-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 142/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o ESTADO DA BAHIA, o próprio Estado da Bahia representado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE indicou que o crédito tributário exequendo encontra-se apto a extinção e baixa processual, dentro dos parâmetros do referido convênio, constando o número do presente processo em listagem enviada à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Estado da Bahia, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.142/2024, segundo o qual, na situação em tela, resta "dispensada de intimação da PGE, desde que sem ônus a sentença de extinção". Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8146090-17.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Ante a certidão de ID 503347299, reitero o despacho retro. A fim de possibilitar o pleito de desbloqueio de valores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: intime-se a parte Executada para, no lapso de 5 (cinco) dias, juntar documentação indicando a data em que o parcelamento foi firmado. Deverá, ainda, no referido prazo, acostar cópia de seus atos constitutivos. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

29/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8146090-17.2023.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Ante a certidão de ID 482834987, reitero o despacho retro. Nesta senda, a fim de possibilitar o pleito de desbloqueio de valores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: intime-se a parte Executada para, no lapso de 5(cinco) dias, juntar a mencionada documentação. Deverá, ainda, no referido prazo, acostar cópia de seus atos constitutivos. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): VICTORIA CRUZ SANTOS (OAB:BA67634) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8146090-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 142/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o ESTADO DA BAHIA, o próprio Estado da Bahia representado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE indicou que o crédito tributário exequendo encontra-se apto a extinção e baixa processual, dentro dos parâmetros do referido convênio, constando o número do presente processo em listagem enviada à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Estado da Bahia, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.142/2024, segundo o qual, na situação em tela, resta "dispensada de intimação da PGE, desde que sem ônus a sentença de extinção". Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8146090-17.2023.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Magalhaes Araujo Medicamentos Ltda Advogado: Victoria Cruz Santos (OAB:BA67634) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8146090-17.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA Conteúdo da decisão: MAGALHAES ARAUJO MEDICAMENTOS LTDA ingressou, no ID nº 471268363, com pleito de desbloqueio de valores constritos, sob o argumento de que a exigibilidade do crédito tributário cobrado nestes autos estaria suspensa em razão do parcelamento anterior. Instruiu o pedido com documentos, os quais complementaram aqueles amealhados, através de certidão, no ID nº 470035445 e seguintes. O feito restou concluso. Decido. Inicialmente, registre-se que o objeto do presente executivo fiscal encontra-se consubstanciado no PAF nº 850000.5674/23-4. Analisando a documentação até então amealhada, especialmente aquela colacionada no ID nº 471268365, dessume-se que, de fato, a parte Executada submeteu-se ao procedimento de parcelamento, o qual ensejou a emissão de extrato zerado no tocante ao mencionado PAF. Nesta senda, imperiosa a suspensão da ferramenta nominada "teimosinha". Por seu turno, os documentos encartados não indicam, até o momento, a data de efetivação do parcelamento, elemento fundamental para se avaliar a plausibilidade da liberação de quantias constritas. Neste particular, verifica-se que o documento de ID nº 471268364 consubstancia um extrato de pagamentos, contudo não é possível vinculá-lo ao referido PAF. Isto posto, determino: a) a imediata suspensão da "teimosinha"; b) seja intimado o Ente para, no lapso de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca do parcelamento do débito ora executado, indicando, ainda, a data em que este se perfez. Conclusos após, para decisão. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8146090-17.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

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