Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8183692-76.2022.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8183692-76.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME Advogado(s): LEONARDO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA33559-A) APELADO: ALVARO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA50530-A), THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:BA27823-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) DESPACHO Nas razões recursais, a parte apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 7º, estabelece que compete ao Relator apreciar o pedido de gratuidade quando formulado na própria petição recursal, como ocorre no presente caso. Já o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que, havendo elementos que indiquem a ausência dos pressupostos autorizadores da gratuidade, deverá a parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8183692-76.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos contábeis e fiscais atualizados (tais como extratos bancários de contas corrente, poupança e investimentos, demonstrações de receitas e despesas, balancete patrimonial ou outros documentos equivalentes) dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, bem como 03 (três) últimas declarações do Imposto de Renda, aptos à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, (data e assinatura digital) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 00:00

Petição (Alegações finais)

17/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALVARO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA50530) REQUERIDO: FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME Advogado(s): LEONARDO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA33559) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8183692-76.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Em análise encontra-se a Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Material e Moral proposta por ALVARO DOS SANTOS SILVA em face de FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME, na qual a parte autora busca a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel sob a alegação de inadimplemento da ré, que não teria iniciado as obras no prazo estipulado, além de indenização pelos danos suportados. A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente e no mérito, a ocorrência de caso fortuito/força maior (pandemia de COVID-19 e demora na liberação de alvará) como justificativa para o atraso, a ausência de inadimplemento de sua parte, a improcedência dos pedidos de restituição integral dos valores pagos e de indenização por danos morais, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Houve apresentação de réplica pela parte autora, refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. A parte autora também pugnou pela habilitação exclusiva de um de seus patronos. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerida manifestou interesse na produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, sustentando a necessidade de dilação probatória diante da controvérsia fática. A manifestação da parte autora a respeito da especificação de provas não consta nos autos no presente momento. Passo ao saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais pendente. Verifico que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, estando o processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A petição inicial preenche os requisitos legais e não há preliminares a serem analisadas. Da delimitação das questões de fato e de direito Para organização da atividade probatória e julgamento de mérito, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) O montante efetivamente pago pelo autor à requerida em razão do contrato de promessa de compra e venda; b) A data prevista para início das obras e para entrega do imóvel conforme o contrato; c) Se as obras foram ou não iniciadas até a presente data; d) Se houve efetivo impedimento para início das obras em razão da pandemia de COVID-19 ou por outros motivos de força maior; e) Se a construtora tomou providências efetivas para obter os alvarás e autorizações necessárias para início das obras; f) Se o atraso no início das obras caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão por culpa exclusiva da construtora; g) Se o autor sofreu danos morais em decorrência dos fatos narrados. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) Aplicabilidade da teoria do caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil) em razão da pandemia de COVID-19; b) Caracterização ou não de inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão por culpa exclusiva da construtora (art. 475 do Código Civil); c) Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) ao caso concreto; d) Em caso de rescisão, possibilidade de devolução integral dos valores pagos pelo autor (Súmula 543 do STJ); e) Configuração ou não dos requisitos para indenização por danos morais. Da distribuição do ônus da prova Considerando a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência técnica do autor em relação à construtora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor. Assim, caberá à parte requerida comprovar: a) Que tomou todas as providências necessárias para obter o alvará de construção; b) Que o atraso no início das obras decorreu de caso fortuito ou força maior; c) Que não houve inadimplemento contratual de sua parte; d) Que não causou danos morais ao autor. Das provas Diante das questões controvertidas e considerando as manifestações das partes após o despacho de ID 474845589, DEFIRO o pedido de produção de prova oral solicitado pela parte reclamada. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 10 h. Ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, ou requerer a intimação judicial destas no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Caso haja pedido de depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, com a qualificação completa, limitadas a 3 (três) para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Para auxiliar na instrução do feito, abro prazo de 15 dias para que a parte requerida para que junte aos autos cópia do processo administrativo de solicitação do alvará de construção junto aos órgãos competentes, bem como todos os documentos que comprovem suas diligências para obtê-lo. E, no mesmo prazo, para que o autor junte aos autos todos os comprovantes de pagamentos efetuados à requerida. P.I.C. Esta decisão possui força de carta, mandado ou ofício para os devidos fins legais. P.I.C. Salvador-BA, 8 de maio de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Alvaro Dos Santos Silva Advogado: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA50530) Requerido: Fnr Construtora Encorporadora E Administracao De Obras Ltda - Me Advogado: Leonardo Da Silva Guimaraes (OAB:BA33559) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8183692-76.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ALVARO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): RAFAEL FERNANDES MATIAS (OAB:BA50530) REQUERIDO: FNR CONSTRUTORA ENCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA - ME Advogado(s): LEONARDO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA33559) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8183692-76.2022.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Diante disso, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao Juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos, a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, advertindo-lhes que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra sem a devida manifestação, incluam-se os autos na fila para julgamento, ou, do contrário, façam-se conclusos para os termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 2 de dezembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Petição (Alegações finais)

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