Execução de Título Extrajudicial 0313515-60.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0313515-60.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALDO JOSE DE SANTANA - BA34154, STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA - RJ240426 EXECUTADO: TIAGO DE LIMA CARNEIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0313515-60.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens móveis, como requer o exequente no ID.552582017. P. I. Salvador, 22 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALDO JOSE DE SANTANA - BA34154, STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA - RJ240426 EXECUTADO: TIAGO DE LIMA CARNEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0313515-60.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 544381536) para expedição de ofício à Receita Federal, com o objetivo de obter o "Dossiê Integrado (DIRF)" do executado. A finalidade é verificar transações com cartão de crédito, transações imobiliárias, aplicações e movimentações financeiras, sob o argumento de exaurimento das tentativas de localizar bens penhoráveis. O pedido, contudo, deve ser indeferido. A quebra do sigilo fiscal e bancário é uma medida excepcional, que afeta o direito fundamental à intimidade e à vida privada, protegido pela Constituição Federal. Sua decretação só é admitida em situações extraordinárias, quando houver indícios concretos de ilícitos ou de ocultação patrimonial, e desde que esgotados todos os outros meios de investigação disponíveis ao credor. No presente caso, a parte exequente não apresentou justa causa para a medida. O pedido é genérico e se baseia unicamente na alegação de que as buscas por bens do devedor foram infrutíferas. Essa justificativa, por si só, não é suficiente para autorizar uma medida tão invasiva. É importante notar que este Juízo, em decisão recente (ID 542559002), já havia indeferido a reiteração da pesquisa via SISBAJUD por não ter sido demonstrada "mudança significativa no estado financeiro do executado". A nova petição (ID 544381536) não trouxe nenhum elemento novo que aponte para a existência de patrimônio oculto ou para a prática de fraudes pelo devedor, limitando-se a requerer uma providência ainda mais drástica. O acesso indiscriminado a dados fiscais e bancários detalhados, como os contidos no Dossiê Integrado, representaria uma devassa desproporcional na vida privada do executado, especialmente quando a medida visa apenas satisfazer um interesse patrimonial privado, sem a presença de indícios de conduta ilícita. A simples frustração na busca por bens não constitui, isoladamente, o "ilícito" a que se refere a Lei Complementar nº 105/2001 como requisito para a quebra do sigilo. A invocação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, também não ampara a pretensão. A aplicação de tais medidas deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo suprimir direitos e garantias fundamentais sem uma fundamentação robusta e específica, o que não ocorre no caso. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 544381536, por ausência de justa causa para a quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique providências concretas e úteis ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. P. I. Salvador, 17 de março de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

20/03/2026, 00:00

Outras Decisões

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Advogados do(a) EXEQUENTE: NIVALDO JOSE DE SANTANA - BA34154, STEPHANIE HOELZ SALGADO DE OLIVEIRA - RJ240426 EXECUTADO: TIAGO DE LIMA CARNEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0313515-60.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 544381536) para expedição de ofício à Receita Federal, com o objetivo de obter o "Dossiê Integrado (DIRF)" do executado. A finalidade é verificar transações com cartão de crédito, transações imobiliárias, aplicações e movimentações financeiras, sob o argumento de exaurimento das tentativas de localizar bens penhoráveis. O pedido, contudo, deve ser indeferido. A quebra do sigilo fiscal e bancário é uma medida excepcional, que afeta o direito fundamental à intimidade e à vida privada, protegido pela Constituição Federal. Sua decretação só é admitida em situações extraordinárias, quando houver indícios concretos de ilícitos ou de ocultação patrimonial, e desde que esgotados todos os outros meios de investigação disponíveis ao credor. No presente caso, a parte exequente não apresentou justa causa para a medida. O pedido é genérico e se baseia unicamente na alegação de que as buscas por bens do devedor foram infrutíferas. Essa justificativa, por si só, não é suficiente para autorizar uma medida tão invasiva. É importante notar que este Juízo, em decisão recente (ID 542559002), já havia indeferido a reiteração da pesquisa via SISBAJUD por não ter sido demonstrada "mudança significativa no estado financeiro do executado". A nova petição (ID 544381536) não trouxe nenhum elemento novo que aponte para a existência de patrimônio oculto ou para a prática de fraudes pelo devedor, limitando-se a requerer uma providência ainda mais drástica. O acesso indiscriminado a dados fiscais e bancários detalhados, como os contidos no Dossiê Integrado, representaria uma devassa desproporcional na vida privada do executado, especialmente quando a medida visa apenas satisfazer um interesse patrimonial privado, sem a presença de indícios de conduta ilícita. A simples frustração na busca por bens não constitui, isoladamente, o "ilícito" a que se refere a Lei Complementar nº 105/2001 como requisito para a quebra do sigilo. A invocação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, também não ampara a pretensão. A aplicação de tais medidas deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo suprimir direitos e garantias fundamentais sem uma fundamentação robusta e específica, o que não ocorre no caso. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no ID 544381536, por ausência de justa causa para a quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique providências concretas e úteis ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. P. I. Salvador, 17 de março de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

23/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(177)