Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000604-89.2020.8.05.0038 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000604-89.2020.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GEILSON PEREIRA NOVAIS Advogado(s): GILBERTO SOARES (OAB:BA32853) REQUERIDO: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros Advogado(s): MAIRA GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB:SP301798) DECISÃO 1. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente. 2. Expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, observando-se as regras emanadas do Tribunal de Justiça e a Portaria 02/2024 deste Juízo. 3. Efetuado o depósito do valor, expeça-se alvará e, após, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000604-89.2020.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Intime-se. Cumpra-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 00:00

Outras Decisões

12/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Geilson Pereira Novais Advogado: Gilberto Soares (OAB:BA32853) Reu: Estado De São Paulo Reu: Municipio De Sao Paulo - Camara Municipal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000604-89.2020.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: GEILSON PEREIRA NOVAIS Advogado(s): GILBERTO SOARES (OAB:BA32853) REU: ESTADO DE SÃO PAULO e outros Advogado(s): SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2.FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que foi vítima de fraudes realizadas por terceiros que utilizaram indevidamente seu nome e CPF para adquirir um veículo em São Paulo e gerar dívidas, incluindo protestos de títulos em seu nome. Aduz que nunca residiu ou esteve no estado, nem possui veículo automotor. Busca a anulação das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Aduz a requerida que não tinha como evitar o lançamento do IPVA, pois não possuía conhecimento dos fatos, prevalecendo a presunção de legalidade do ato administrativo. Informa que a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações, e há indícios de culpa concorrente pela falta de diligência razoável. 2.1 DA PRELIMINAR A preliminar de incompetência do foro deve ser rejeitada, pois, embora não se trate de uma relação de consumo, o processo tramita no sistema do Juizado Especial. O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece que o foro competente para ações que envolvem microempresas e empresas de pequeno porte é o do domicílio do autor. Esta norma visa garantir a facilitação do acesso à justiça e a celeridade processual, princípios fundamentais dos Juizados Especiais. Portanto, deve ser mantida a competência do foro do domicílio do autor, rejeitando-se a preliminar de incompetência e assegurando-se a tramitação do processo no foro atual. 2.2 DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, restou incontroverso as anotações no Tabelionato de Notas e Protestos, devidamente comprovado por meio da certidão positiva de protesto, bem como a anotação no SPC/Serasa. Nesse cenário, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC, competia a empresa acionada, comprovar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão autoral, em especial, a juntada de documentos que pudessem comprovar a existência da dívida. Sendo assim, por tudo que foi narrado, entendo que a Demandada não comprovou o exercício regular do direito, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do requerente, a teor do art. 373, II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, portanto, não comprovada a regularidade dos protestos de título, tem-se que este é indevido, o que caracteriza a ocorrência de danos morais na modalidade in re ipsa, os quais independem de comprovação, justamente pelos efeitos prejudiciais que o apontamento causa na relação creditícia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000604-89.2020.8.05.0038 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Camacan Ante o exposto, entra-se na questão do dever de indenizar, sendo a ação ou omissão, a conduta culposa lato sensu, o dano e o nexo causal requisitos necessários para seu conhecimento. Nesse contexto, segue o entendimento dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO,, - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJ-SC - AC: 20150332824 São Lourenço do Oeste 2015.033282-4, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 03/08/2015, Câmara Especial Regional de Chapecó) Quanto ao pedido de reparação por danos morais, é certo que "o dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo" (AgRg no AREsp. n° 518.538/MS, 4ª Turma do STJ, Rel, Min. Raul Araújo, julgado em 24/06/2014). A prova do dano se satisfaz com a demonstração da existência do protesto indevido junto ao Cartório de Protesto de Títulos, o que ocorreu no presente caso mediante juntada da certidão positiva. Em relação ao quantum da indenização pelo dano moral sofrido, deve-se atentar para a dupla finalidade da indenização: a compensatória, que visa abrandar o prejuízo causado ao autor e a pedagógica, cujo objetivo é desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem contudo implicar enriquecimento. Nesse contexto, reputa-se adequado, no caso em apreciação, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Ante as razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: Declarar a inexistência dos débitos apontados na inicial, com a anulação das dívidas ativas e cancelamento dos protestos/anotações realizadas no cartório e no SPC/Serasa. Condenar as Requeridas solidariamente ao pagamento em favor da parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

09/12/2024, 00:00

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