Petição Cível 8000424-39.2024.8.05.0004 - TJBA

Petição Cível 8000424-39.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA SANTOS BRANDI Advogado(s): LAINE TAMILES NASCIMENTO DE JESUS (OAB:BA57050), CARINE SILVA RAMOS (OAB:BA60445) REQUERIDO: WESLEI CARVALHO SANTOS Advogado(s): MARIANA PINTO ORNELAS DA SILVA (OAB:BA30846) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000424-39.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À CONCESSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA proposta por FERNANDA SANTOS BRANDI, em nome próprio e representando a menor M. B. C., em face de WESLEI CARVALHO SANTOS. O histórico processual revela que, após o arbitramento de alimentos provisórios no ID 430158971, as partes compareceram à audiência de conciliação perante o CEJUSC, conforme se verifica no ID 452134935, oportunidade em que formalizaram acordo parcial quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, bem como acerca da guarda compartilhada e do regime de visitas, remanescendo o litígio quanto ao encargo alimentar e despesas extraordinárias. Ocorre que, antes da homologação judicial do referido ajuste, a parte autora peticionou nos autos no IDs 497076075 e 504700805 manifestando expressa retratação quanto aos termos da guarda e convivência, pleiteando a fixação de guarda unilateral materna. Fundamentou sua pretensão na superveniência de fatos que evidenciam a inaptidão do genitor para lidar com as necessidades específicas da infante - diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) -, aduzindo, ainda, episódios de instabilidade emocional e inobservância de rotinas terapêuticas durante o período de convivência paterna. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em promoção encartada no ID 531946465, pontuou a necessidade de dilação probatória qualificada diante do novo contexto fático, pugnando pela realização de estudo psicossocial, consultas a sistemas auxiliares de informações financeiras e a prévia oitiva do requerido sobre os novos pedidos formulados pela requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na definição do regime de guarda e convivência que melhor atenda ao Princípio do Melhor Interesse da Criança (Art. 227, CF/88), especialmente considerando a condição neurobiológica da menor, que demanda estabilidade, previsibilidade e rigorosa manutenção de rotinas multidisciplinares. É cediço que, em demandas envolvendo direitos de incapazes, as transações celebradas em sede de mediação ou conciliação possuem natureza de proposta sujeita ao crivo judicial, não adquirindo eficácia plena de coisa julgada antes da sentença homologatória, nos termos do Art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A retratação manifestada pela genitora no ID 497076075, amparada em relatórios de acompanhamento psicológico, nutricional e psicopedagógico (IDs 458556427 a 458556438), traz à tona elementos que sugerem a inviabilidade da guarda compartilhada no atual estágio do conflito parental. O diagnóstico de TEA e TDAH exige dos cuidadores uma sinergia e um preparo técnico-emocional que, conforme alegado e indiciariamente provado pelas capturas de tela de diálogos no ID 497076079, podem estar ausentes na conduta do requerido. Assim, a dilação probatória não é apenas uma faculdade processual, mas um imperativo de proteção integral ao incapaz. No que tange à investigação da capacidade contributiva, a controvérsia sobre a coparticipação no plano de saúde e a ausência de comprovantes de rendimentos atualizados do réu impõem a utilização dos sistemas auxiliares para garantir a observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de ID 531946465, o qual acolho em sua integralidade, DEFIRO os requerimentos ali formulados e determino as seguintes providências: 1) Intime-se o requerido, por intermédio de sua advogada habilitada (ID 499529591), para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre os pedidos e fatos articulados pela parte autora nas petições de ID 497076075 e ID 504700805 (guarda unilateral e multa pecuniária), sob pena de preclusão; 2) Proceda a Secretaria à consulta ao sistema PREVJUD para anexar o dossiê previdenciário (CNIS), atestando as informações atualizadas acerca da existência de vínculo empregatício e do valor da remuneração e eventuais benefícios previdenciários de ambas as partes (FERNANDA SANTOS BRANDI e WESLEI CARVALHO SANTOS), assim como consulta ao sistema INFOJUD para anexar as DIRPF do réu dos últimos três anos, conforme determinação de ID 462977891; e 3) Determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL, pelo que nomeio Peritas do Juízo, mediante termo de compromisso (Resolução 17/2019 do TJBA), as Sras LUCINEIDE DE SOUSA SILVA AMÂNCIO (CRESS/BA n. 10165, [75] 99137-6217, [email protected]), assistente social e MARIA ROSA DE OLIVEIRA NUNES (CRP/BA 3ª região n. 2048, [71] 99919-5386 e [71] 99919-5386, [email protected]), psicóloga, ambas cadastradas no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), relativo ao PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS do TJ/BA, a serem intimadas pela Secretaria acerca da suas nomeações, as quais deverão firmar termo de compromisso, nos termos da Resolução 17/2019 do TJBA e elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, e de acordo com suas especialidades, Relatório Social e Laudo Psicológico conclusivo, respectivamente, acerca das partes, remetendo-os à este Juízo dentro do prazo. Fixo os honorários destas Peritas Judiciais no valor máximo na Resolução 17/2019 do TJBA, ou seja: R$400,00 (quatrocentos reais) para cada perita nomeada, em razão da complexidade da matéria, a especialização das profissionais nomeadas, da necessidade de deslocamento para elaboração das perícias, implicando em peculiaridade regionais próprias deste município, devendo ser pagos conforme procedimento aventado na aludida norma, após a realização da perícia. 3.1. O laudo técnico deverá ser elaborado, no prazo de 30 (trinta), dias, e deve ser instruído com a análise das condições de vida da menor e a aptidão de cada genitor, respondendo obrigatoriamente aos seguintes quesitos formulados pelo Ministério Público: a) Especificar a qualidade do vínculo afetivo entre a infante e cada um dos genitores; b) Identificar a disponibilidade de cada um dos genitores para satisfazer as necessidades emocionais, psicológicas e materiais da filha; c) Verificar a adequação do ambiente de convivência familiar, mediante a análise de fatores como segurança física e emocional, estabilidade do ambiente doméstico e convivência com outros familiares; d) Analisar a capacidade de cada genitor em proporcionar à filha os cuidados necessários ao desenvolvimento, notadamente no que diz respeito à saúde (considerando o diagnóstico de TEA/TDAH), educação e apoio social; e) Avaliar as preferências e sentimentos da criança, observada sua capacidade de compreensão, quanto aos laços afetivos com os genitores e à modalidade de guarda; f) Identificar conflitos parentais significativos que possam impactar o bem-estar da menor; g) Identificar indícios de alienação parental e seus reflexos no desenvolvimento saudável da infante; e h) Recomendar a modalidade de guarda e plano de convivência que melhor atenda aos interesses da menor no atual cenário fático. Com a juntada das perícias e das respostas às consultas sistêmicas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, abrindo-se vistas ao MP para que se manifeste pelo que entender necessário. Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA SANTOS BRANDI Advogado(s): LAINE TAMILES NASCIMENTO DE JESUS (OAB:BA57050), CARINE SILVA RAMOS (OAB:BA60445) REQUERIDO: WESLEI CARVALHO SANTOS Advogado(s): MARIANA PINTO ORNELAS DA SILVA (OAB:BA30846) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000424-39.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Vistos e etc. De início, defiro o eventual ingresso dos novos patronos das partes, bem como que as futuras publicações destinadas às partes ocorram na forma requerida nos autos, devendo, a Secretaria, proceder com as retificações cadastrais junto ao sistema PJe, se necessário. Abram-se vistas ao Ministério Público. Após manifestação ministerial, voltem-me conclusos para análise. Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERNANDA SANTOS BRANDI Advogado(s): LAINE TAMILES NASCIMENTO DE JESUS (OAB:BA57050), CARINE SILVA RAMOS (OAB:BA60445) REQUERIDO: WESLEI CARVALHO SANTOS Advogado(s): MARIANA PINTO ORNELAS DA SILVA (OAB:BA30846) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000424-39.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À CONCESSÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA proposta por FERNANDA SANTOS BRANDI, em nome próprio e representando a menor M. B. C., em face de WESLEI CARVALHO SANTOS. O histórico processual revela que, após o arbitramento de alimentos provisórios no ID 430158971, as partes compareceram à audiência de conciliação perante o CEJUSC, conforme se verifica no ID 452134935, oportunidade em que formalizaram acordo parcial quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, bem como acerca da guarda compartilhada e do regime de visitas, remanescendo o litígio quanto ao encargo alimentar e despesas extraordinárias. Ocorre que, antes da homologação judicial do referido ajuste, a parte autora peticionou nos autos no IDs 497076075 e 504700805 manifestando expressa retratação quanto aos termos da guarda e convivência, pleiteando a fixação de guarda unilateral materna. Fundamentou sua pretensão na superveniência de fatos que evidenciam a inaptidão do genitor para lidar com as necessidades específicas da infante - diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) -, aduzindo, ainda, episódios de instabilidade emocional e inobservância de rotinas terapêuticas durante o período de convivência paterna. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em promoção encartada no ID 531946465, pontuou a necessidade de dilação probatória qualificada diante do novo contexto fático, pugnando pela realização de estudo psicossocial, consultas a sistemas auxiliares de informações financeiras e a prévia oitiva do requerido sobre os novos pedidos formulados pela requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na definição do regime de guarda e convivência que melhor atenda ao Princípio do Melhor Interesse da Criança (Art. 227, CF/88), especialmente considerando a condição neurobiológica da menor, que demanda estabilidade, previsibilidade e rigorosa manutenção de rotinas multidisciplinares. É cediço que, em demandas envolvendo direitos de incapazes, as transações celebradas em sede de mediação ou conciliação possuem natureza de proposta sujeita ao crivo judicial, não adquirindo eficácia plena de coisa julgada antes da sentença homologatória, nos termos do Art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A retratação manifestada pela genitora no ID 497076075, amparada em relatórios de acompanhamento psicológico, nutricional e psicopedagógico (IDs 458556427 a 458556438), traz à tona elementos que sugerem a inviabilidade da guarda compartilhada no atual estágio do conflito parental. O diagnóstico de TEA e TDAH exige dos cuidadores uma sinergia e um preparo técnico-emocional que, conforme alegado e indiciariamente provado pelas capturas de tela de diálogos no ID 497076079, podem estar ausentes na conduta do requerido. Assim, a dilação probatória não é apenas uma faculdade processual, mas um imperativo de proteção integral ao incapaz. No que tange à investigação da capacidade contributiva, a controvérsia sobre a coparticipação no plano de saúde e a ausência de comprovantes de rendimentos atualizados do réu impõem a utilização dos sistemas auxiliares para garantir a observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de ID 531946465, o qual acolho em sua integralidade, DEFIRO os requerimentos ali formulados e determino as seguintes providências: 1) Intime-se o requerido, por intermédio de sua advogada habilitada (ID 499529591), para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, especificamente sobre os pedidos e fatos articulados pela parte autora nas petições de ID 497076075 e ID 504700805 (guarda unilateral e multa pecuniária), sob pena de preclusão; 2) Proceda a Secretaria à consulta ao sistema PREVJUD para anexar o dossiê previdenciário (CNIS), atestando as informações atualizadas acerca da existência de vínculo empregatício e do valor da remuneração e eventuais benefícios previdenciários de ambas as partes (FERNANDA SANTOS BRANDI e WESLEI CARVALHO SANTOS), assim como consulta ao sistema INFOJUD para anexar as DIRPF do réu dos últimos três anos, conforme determinação de ID 462977891; e 3) Determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL, pelo que nomeio Peritas do Juízo, mediante termo de compromisso (Resolução 17/2019 do TJBA), as Sras LUCINEIDE DE SOUSA SILVA AMÂNCIO (CRESS/BA n. 10165, [75] 99137-6217, [email protected]), assistente social e MARIA ROSA DE OLIVEIRA NUNES (CRP/BA 3ª região n. 2048, [71] 99919-5386 e [71] 99919-5386, [email protected]), psicóloga, ambas cadastradas no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), relativo ao PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE PERITOS, TRADUTORES, INTÉRPRETES E ATIVIDADES AFINS do TJ/BA, a serem intimadas pela Secretaria acerca da suas nomeações, as quais deverão firmar termo de compromisso, nos termos da Resolução 17/2019 do TJBA e elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, e de acordo com suas especialidades, Relatório Social e Laudo Psicológico conclusivo, respectivamente, acerca das partes, remetendo-os à este Juízo dentro do prazo. Fixo os honorários destas Peritas Judiciais no valor máximo na Resolução 17/2019 do TJBA, ou seja: R$400,00 (quatrocentos reais) para cada perita nomeada, em razão da complexidade da matéria, a especialização das profissionais nomeadas, da necessidade de deslocamento para elaboração das perícias, implicando em peculiaridade regionais próprias deste município, devendo ser pagos conforme procedimento aventado na aludida norma, após a realização da perícia. 3.1. O laudo técnico deverá ser elaborado, no prazo de 30 (trinta), dias, e deve ser instruído com a análise das condições de vida da menor e a aptidão de cada genitor, respondendo obrigatoriamente aos seguintes quesitos formulados pelo Ministério Público: a) Especificar a qualidade do vínculo afetivo entre a infante e cada um dos genitores; b) Identificar a disponibilidade de cada um dos genitores para satisfazer as necessidades emocionais, psicológicas e materiais da filha; c) Verificar a adequação do ambiente de convivência familiar, mediante a análise de fatores como segurança física e emocional, estabilidade do ambiente doméstico e convivência com outros familiares; d) Analisar a capacidade de cada genitor em proporcionar à filha os cuidados necessários ao desenvolvimento, notadamente no que diz respeito à saúde (considerando o diagnóstico de TEA/TDAH), educação e apoio social; e) Avaliar as preferências e sentimentos da criança, observada sua capacidade de compreensão, quanto aos laços afetivos com os genitores e à modalidade de guarda; f) Identificar conflitos parentais significativos que possam impactar o bem-estar da menor; g) Identificar indícios de alienação parental e seus reflexos no desenvolvimento saudável da infante; e h) Recomendar a modalidade de guarda e plano de convivência que melhor atenda aos interesses da menor no atual cenário fático. Com a juntada das perícias e das respostas às consultas sistêmicas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, abrindo-se vistas ao MP para que se manifeste pelo que entender necessário. Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

15/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(47)