Execução Fiscal 8002526-31.2019.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8002526-31.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

10/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: Gregorio Joao Moreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002526-31.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: GREGORIO JOAO MOREIRA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8002526-31.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 00:00

Mero expediente

20/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

19/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Decisão)

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