Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003158-32.2024.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003158-32.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Decisum:... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para, sanando a omissão apontada, atribuir efeitos infringentes à sentença de ID 521237947 e fazer constar em seu dispositivo o que se segue, mantendo-se inalterados os seus demais termos: I - Fica o dispositivo da sentença de ID 521237947 acrescido da seguinte condenação: "Fica o INSS condenado, ainda, a implantar e pagar ao autor o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, devido desde a mesma data de início do benefício principal (DIB em 03/10/2023), uma vez que a perícia judicial (ID 478639683) concluiu pela necessidade de assistência permanente de terceiros." II - Rejeito o pedido de alteração da Data de Início do Benefício (DIB), por não se tratar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas de matéria de mérito, a ser discutida em via recursal própria. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Euclides da Cunha/BA, 23 de janeiro de 2026. JUIZ DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA - Em regime de substituição.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Decisum:... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para, sanando a omissão apontada, atribuir efeitos infringentes à sentença de ID 521237947 e fazer constar em seu dispositivo o que se segue, mantendo-se inalterados os seus demais termos: I - Fica o dispositivo da sentença de ID 521237947 acrescido da seguinte condenação: "Fica o INSS condenado, ainda, a implantar e pagar ao autor o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, devido desde a mesma data de início do benefício principal (DIB em 03/10/2023), uma vez que a perícia judicial (ID 478639683) concluiu pela necessidade de assistência permanente de terceiros." II - Rejeito o pedido de alteração da Data de Início do Benefício (DIB), por não se tratar de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas de matéria de mérito, a ser discutida em via recursal própria. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Euclides da Cunha/BA, 23 de janeiro de 2026. JUIZ DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA - Em regime de substituição.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Rodrigues Varjao Advogado: Damazio Dos Santos (OAB:BA49989) Autor: Aurelinda Rodrigues Varjao Advogado: Damazio Dos Santos (OAB:BA49989) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003158-32.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: JOSE RODRIGUES VARJAO e outros Advogado(s): DAMAZIO DOS SANTOS (OAB:BA49989) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8003158-32.2024.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita como solicitado, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência, consoante documentos colacionados aos autos, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela autora na inicial. Diante da vigência da nova sistemática da lei 8.213/91, inserida pela Lei 14331/2022 em seu artigo 129-A, §§ 1º e 2º e considerando a possibilidade de flexibilização judicial dos procedimentos (art. 139, VI, c/c 381, II do CPC) determino a realização de prova pericial de plano, visando a constatação da redução da capacidade laboral da parte autora e o nexo causal da doença com sua função laboral, como instrumento de concretização do sistema processual vigente. Nomeio como perito judicial, Dr. Kleber Soares de Oliveira, Cremeb 10415, E-mail [email protected], médico perito vinculado a este juízo, para proceder à perícia na parte autora. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerada a complexidade do exame e o local de sua realização, que deverão ser pagos pelo TRF1 após a entrega do laudo, conforme prescreve a legislação previdenciária (conforme art. 1º, §7º, da Lei 13876\19, alterada pela Lei 14.331/22). Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Intime-se o Senhor Perito, por telefone ou e-mail, para que tenha ciência da designação, encaminhando-lhe cópia desta decisão contendo a quesitação, para que informe a data, horário e local em que realizará o exame, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se tudo nos autos. Com a comunicação, o Sr. Perito: a) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; b) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC; c) Fica cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados; Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia e que deverá observar o que dispõe o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Na impossibilidade de realizar a perícia, o perito deve declinar o mister a outro profissional com expertise para o cumprimento do encargo. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Intime-se a parte ré, através dos Procuradores cadastrados no PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular outros quesitos e indicar assistente técnico, advertindo-o de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes, devendo, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, conforme art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, sob pena de preclusão, e julgamento do processo com base nos documentos que vierem a ser apresentados pela parte autora. Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente de que deverá comparecer ao local determinado pelo senhor perito, no dia e hora por ele previamente agendados, apresentando cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Após a realização da perícia, oficie-se ao TRF 1 para promover o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, conclusos para recebimento da inicial ou julgar de plano a improcedência do pedido, nos termos do artigo 129-A, § 2º da Lei 8.213/91: (...) “Art. 129-A(...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.” Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após a juntada do laudo pericial. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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