Execução Fiscal 8004871-95.2021.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8004871-95.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Siberia Farias Monteiro Nobre (OAB:BA7379) Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Vinicius Anunciacao Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8004871-95.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas EXECUTADO: VINICIUS ANUNCIACAO BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8004871-95.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se ao desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 8 de novembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

11/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/05/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Decisão)

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Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)