Execução Fiscal 8004159-43.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Maria Jose Pereira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004159-43.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004159-43.2022.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

19/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

16/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00