Execução de Título Extrajudicial 0082472-02.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0082472-02.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0082472-02.2007.8.05.0001. EXEQUENTE: ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: BAHIA COMERCIO E LAVOURA DE CACAU LTDA, ALEXANDRA SOUSA CHAVES DESPACHO ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Tendo em vista que o exequente anexou os documentos solicitados, expeça-se o alvará, conforme determinado no ID 534492010. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: BAHIA COMERCIO E LAVOURA DE CACAU LTDA, ALEXANDRA SOUSA CHAVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0082472-02.2007.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Vistos os autos. Defiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados no ID 516281008, no importe de R$34.154,00 reais. Após, aguarde-se a iniciativa do exequente. P. I. SALVADOR, 09/12/2025. Patrícia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito Auxiliar 01

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: BAHIA COMERCIO E LAVOURA DE CACAU LTDA, ALEXANDRA SOUSA CHAVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº:0082472-02.2007.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] Vistos os autos. ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, ID 492533947. Em síntese, a parte embargante afirma que a decisão lastreou-se em premissa fática equivocada uma vez que a Sentença proferida nos Embargos à Execução foi bastante clara em limitar a responsabilidade da Embargada ao do valor do bem, observado a data do negócio firmado, enquanto a avaliação do bem apresentado pela Recorrida e utilizada pelo juízo aponta da data de março/2025. Intimada, a executada/embargada apresenta contrarrazões no ID 499265812, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifico a tempestividade dos embargos declaratórios, face ao disposto no art. 1023 do NCPC, passando ao conhecimento de seu mérito. Como é sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, ou ainda para corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1022 do NCPC. Têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada. No caso dos autos, não há na decisão atacada quaisquer dos mencionados vícios, o que torna incabível o manejo do citado recurso. Diferente do que aduz o Embargante/exequente, o decisium guerreado apontou de forma clara, lógica e motivada as razões que serviram de esteio ao ato decisório embargado, valendo ressaltar que a contradição que legitima a oposição de embargos declaratórios possui natureza endógena, ou seja, deve manifestar-se internamente no próprio pronunciamento judicial. Mister destacar, por oportuno, que esta contradição interna ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, como quando a fundamentação é incompatível com o dispositivo, ou quando existem afirmações conflitantes dentro da própria fundamentação, sendo certo que a mera discordância entre a conclusão judicial e a valoração probatória pretendida pela parte não configura omissão ou contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. Destaque-se, ademais, que este juízo não modificou a sentença prolatada nos embargos, tendo apenas determinado o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso, enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação. Deste modo, resta evidenciado que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, expediente inaceitável nesta estreita via, porquanto "não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes (...)" (STF - AI-AgR-ED 605158 - PR - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 10.08.2007 - p. 00062). Feitas tais considerações, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão objurgada. P.I. SALVADOR, 11 de julho de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

16/07/2025, 00:00

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