Execução de Título Extrajudicial 0105074-45.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0105074-45.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Publicação

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO NERY SAMPAIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0105074-45.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 07/11/2011, fundada em cédula de crédito bancário. Ao ID 248257674, mandado de citação e penhora endereçado à parte executada, em 19/01/2012. Ao ID 248257677, certidão do oficial de justiça informando que deixou de proceder a citação da parte executada, em razão desta ter se mudado há muito tempo, em 02/05/2012. Instada a exequente a se manifestar sobre o retorno negativo da citação, peticionou ao ID 248257688, requerendo nova expedição de mandado em endereço informado, em 18/10/2012. Ao ID 248257706, a exequente requereu a substituição processual, tendo em vista a cessão de créditos, em 25/10/2012. Despacho, intimando a exequente a pagar as taxas, deferiu o pedido de ID 248257688, em 29/10/2012. Ao ID 248257773, despacho deferindo o pedido de ID 248257706. Ao ID 248257784, a exequente peticionou requerendo vista dos autos, em 04/09/2013. Ao ID 248257789, pedido deferido em 20/08/2015. Ao ID 248257798, peticionou requerendo nova expedição de mandado, bem como recolheu as custas, em 15/10/2015. Mandado expedido ao ID 248258014, em 23/11/2015. Ao ID 248258017, certidão do oficial de justiça informando que deixou de proceder a citação da parte executada, em razão do endereço informado não existir, em 26/10/2015. Instada a exequente a se manifestar sobre o retorno negativo da citação (ID 248258020), em 15/12/2015, peticionou ao ID 248258028, requerendo pesquisa de endereço via BACENJUD, em 25/11/2016. Intimadas as partes da conversão dos autos físicos em digitais ao ID 248258032, em 17/08/2021. Petição da exequente ao ID 248258038, requerendo nova substituição processual, em 03/09/2021. Petição da exequente ao ID 248258126, constituindo advogado, em 11/10/2021. Despacho intimando as partes ao recolhimento das custas relativas à pesquisa de informações por meio eletrônico, em 20/05/2022. Ato ordinatório (ID 248644682) intimando as partes da migração do processo para o PJE, em 05/10/2022. Petição da exequente ao ID 388112441, constituindo advogado, em 10/05/2023. Petição da exequente ao ID 423148406, requerendo substituição processual, em 04/12/2023. Despacho ao ID 462886529, intimando a exequente a recolher as custas, sob pena de extinção e arquivamento, bem como, a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição, em 09/09/2024. Petição da exequente ao ID 471675350, constituindo advogado, em 29/10/2024. Certidão de decurso do prazo da parte exequente sem qualquer manifestação em relação ao despacho de ID 462886529, em 15/05/2025. Ao ID 502804890, a exequente peticionou o recolhimento das custas, em 27/05/2025. Analisados os autos. DECIDO. Segundo a doutrina, prescrição intercorrente é aquela que inicia seu curso após a citação, se o processo ficar paralisado, aguardando providência do credor. A fim de estabilizar o conflito e evitar a perpetuação da demanda, a fluência do prazo prescricional é novamente iniciada após a citação, devendo, pois, o credor promover todas as diligências necessárias a impedir o transcurso do lapso temporal que determina a extinção do crédito. A temática sobre a incidência da prescrição intercorrente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos, sendo fixada a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) O caso em tela trata da execução de dívida consubstanciada em cédula de crédito bancário (título de crédito), cujo prazo prescricional é de 3 anos, a teor do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Desse modo, segundo o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicada no Brasil com base no Decreto nº 57.663/66, tem-se que o prazo prescricional a ser aplicado à hipótese é o trienal. Nesse sentido segue jurisprudência: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) In casu, para caracterizar a prescrição intercorrente, isto é, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material reivindicado, há de se verificar os requisitos estabelecidos pelo STJ estão presentes. Pois bem. O termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Não houve suspensão do feito, de modo que deve ser considerada a paralisação de um ano e, após esse período, o transcurso trienal. No caso concreto, a parte exequente deixou de promover as diligências que lhe incumbiam desde 11/2016, quando requereu a pesquisa via BACENJUD, mas não recolheu as custas referente ao ato, até 05/2025, quando peticionou informando o recolhimento das custas. Para além, tem-se que, embora a parte exequente tenha peticionado diversas peças requerendo a constituição de advogado nos autos, a substituição processual, ou até mesmo a citação do devedor, as quais restaram infrutíferas, tem-se que nenhuma dessas é capaz de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). Assim, tendo em vista que se passaram nove anos anos entre 2016 e 2025, sem que a parte exequente promovesse a diligência necessária ao prosseguimento do feito, e, sendo o prazo prescricional do presente feito o período total de quatro anos, tem-se forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise. Para além, instada a se manifestar sobre eventual prescrição do feito, esta se manteve inerte em relação ao assunto, embora tenha peticionado o recolhimento tardio das custas. Por fim, a extinção da execução mediante reconhecimento da prescrição intercorrente, seja ela suscitada pelo executado ou de ofício, não enseja ônus para as partes. Nesse sentido está firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promovendo-se, inclusive, distinguishing em relação ao Tema 421 que estabeleceu serem devidos honorários na execução de pré-executividade. Trago à baila ementa correspondente e outros julgados no mesmo fundamento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF, proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo interno. II - O acórdão embargado está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos. Na oportunidade do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.892.578/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp 2.159.674/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.914.368/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) A questão já foi enfrentada pelo STJ também sob o prisma da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021, que previu a ausência de ônus na extinção pela prescrição intercorrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Assim, em observância ao princípio da causalidade descabe condenação do exequente em honorários de sucumbência. Incidirá, no caso, o art. 921, § 5º, do CPC ao dispor que o reconhecimento da prescrição no curso do processo gera sua extinção, sem ônus para as partes. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, deixo de impor às partes ônus de sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador, 17 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itapeva Ii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Executado: Luiz Claudio Nery Sampaio Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0105074-45.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] EXEQUENTE: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO NERY SAMPAIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0105074-45.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por considerável lapso temporal, cujas petições da parte exequente somente se atrelam ao pedido de habilitação de novos patronos, sem efetivamente impulsionar o feito. Desse modo, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição da pretensão aduzida nestes autos. Cumpra-se, ainda, a determinação contida no despacho de ID 462886529, efetuando o recolhimento das custas competentes para a realização do ato pugnado ao ID 248258028, e requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento de extinção do feito. Com a manifestação ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. P.I.C. Salvador, 5 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Mero expediente

05/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:00

Publicação

16/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Despacho

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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