Procedimento Comum Cível 0336088-29.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0336088-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0336088-29.2012.8.05.0001. Autor: ANTONIA MATILDES PEREIRA DE JESUS Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes da realização da perícia na data 22 de abril de 2026, às 8h20, no endereço da Av. Anita Garibaldi, nº 1133, ed. Centro Odontomédico Itamaraty, sala 708, tel(71) 3506-4276/ 99124-0204/ (71) 98137-7477 (Wpp). Salvador, 4 de março de 2026. TIAGO VITAL AGUZZOLI TJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0336088-29.2012.8.05.0001. Autor: ANTONIA MATILDES PEREIRA DE JESUS Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID.536801378. Salvador, 21 de janeiro de 2026. TIAGO VITAL AGUZZOLI TJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonia Matildes Pereira De Jesus Advogado: Alex Sandro Braga De Andrade (OAB:BA25981) Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0336088-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: ANTONIA MATILDES PEREIRA DE JESUS Advogado(s): ALEX SANDRO BRAGA DE ANDRADE (OAB:BA25981), THIAGO GALVAO PEDREIRA (OAB:BA26816) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0336088-29.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. As partes são legítimas e estão legalmente representadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e condições da ação. Destarte, tendo em vista o levantamento das questões preliminares suscitadas na peça contestatória, passo a sua análise. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência de pedido administrativo formulado anteriormente pela autora, não assiste razão ao acionado. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio não impede que alguém busque sua pretensão pela via judicial, sem tê-la tentado, anteriormente, por outro meio. Neste sentido a jurisprudência: "INDENIZAÇÃO - DPVAT - INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ART. 5º, LEI 6.194/74. - Para recebimento da indenização por seguro DPVAT, a parte que ingressa em juízo não precisa provar que tenha pleiteado o pagamento administrativamente. - O cônjuge da vítima de acidente de trânsito tem interesse de agir e legitimidade para pleitear a indenização pelo seguro obrigatório, bastando a apresentação dos documentos previstos em lei. - Preliminar rejeitada e apelação não provida. (Extinto TAMG - Ap. Cível nº 445.221-9 - Rel. a então Juíza Evangelina Castilho Duarte - 2ª Câmara Cível - DJ. 03.09.2004) SEGURO - DPVAT - LEI 6.194/74, ARTIGO 3º, ALÍNEA A - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - A instauração de processo administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT)". (TJMG - AC N. 1.0220.06.001611-4/001, Relator Des. NILO LACERDA, j. 17/01/2007) Sobre o assunto também lecionam Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra: "O princípio da inafastabilidade (ou princípio do controle jurisdicional), expresso na Constituição (art. 5º, inc. XXXV), garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Não pode a lei "excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito (art. cit.), nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126). (Teoria Geral do Processo, São Paulo: Malheiros, 21ª ed; 2005, p. 147). Face ao exposto rechaço a preliminar arguida. Em derredor da alegação de inépcia da exordial, verifico, da leitura das peças que instruem a preambular, que a autora cuidou de carrear aos autos o registro policial de comunicação do sinistro bem como o registro de acidente de trânsito da Secretaria Municipal dos Transportes e Infra-estrutura. Apresentou também relatórios médicos, não havendo, portanto, que se falar em falta em ausência de documento indispensável à lide. Acerca do tema, a legislação pertinente exige, para fins de cobrança de seguro DPVAT, além dos documentos pessoais da vítima, apenas o boletim de ocorrência ou certidão de ocorrência policial, sendo certo que a gravidade e extensão dos danos sofridos pela vítima como consequência do sinistro, poderão ser apurados no curso da lide, através de perícia. Assim, indefiro a preliminar. Ultrapassadas as preliminares suscitadas pela ré e não havendo defeitos ou irregularidades a corrigir, reconheço e declaro como saneado o presente feito. Fixo como ponto controvertido a verificação da suposta invalidez da parte autora, que deverá ser averiguada através de perícia técnica, pelo que nomeio como perito do Juízo a médica JETHER RODRIGUES MARTINS, CRM 9825, cuja qualificação encontra-se arquivada em cartório, devendo ser pessoalmente intimado(a) para assumir o encargo, realizar os exames clínicos necessários a aferição da capacidade laborativa do autor, podendo indicar, caso não seja sua especialidade, outros profissionais médicos especialistas para confecção do laudo em conjunto; devendo ainda responder à quesitação formulada pelas partes e, ao final, apresentar laudo circunstanciado, no prazo de trinta dias. Intime-se também o Sr. Perito para apresentar a proposta de honorários, bem como o quanto exigido no §2º do Art 465 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes desta nomeação para que promovam o quanto disposto no §1º do Art. 465 no prazo de quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 13 de dezembro de 2024. Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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