Embargos de Declaração Cível 0345908-04.2014.8.05.0001 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 0345908-04.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0345908-04.2014.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Marco Antonio Lemos Fernandes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0345908-04.2014.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: MARCO ANTONIO LEMOS FERNANDES Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.Agravo Interno conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Recurso Extraordinário de nº 0345908-04.2014.8.05.0001.2, em que figuram como Agravante o ESTADO DA BAHIA e como a Agravada a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do eminente Relator. Salvador, (data registrada eletronicamente). 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator

19/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2024, 00:00

Não-Provimento

29/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 00:00

Pedido de inclusão

26/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Documento (Certidão)

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