Execução Fiscal 0304896-89.2014.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0304896-89.2014.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0304896-89.2014.8.05.0201. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: PORTOBELLO EMP. E CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte Executada pela extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Intimado, o Exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o valor devido, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago (custas em geral), além dos demais atos tributáveis, comunicando-se, em ato contínuo, a Central de Custas Judiciais (CCJUD) do TJBA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 20 de maio de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicação

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Município De Portoseguro/ba Executado: Portobello Emp. E Construções Ltda Advogado: Cristiano Goncalves De Senna (OAB:BA25670) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0304896-89.2014.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: PORTOBELLO EMP. E CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0304896-89.2014.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Apesar da parte Executada ter noticiado a quitação do débito exequendo, verifica-se dos autos que a mesma juntou diversos comprovantes que não possuem nenhuma relação com o feito. Ante ao exposto, com vistas a apreciar o pedido de quitação, ante a inércia do Exequente, INTIME-SE a parte para juntar o comprovante de pagamento da CDA exequenda nestes autos, no prazo de 03 (três) dias. Após, concluso para sentença. Cumpra-se Porto Seguro, 2 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 00:00

Mero expediente

02/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Despacho

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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