Monitória 8000785-20.2017.8.05.0063 - TJBA

Monitória 8000785-20.2017.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA PINTO REU: JOSE VALTER DE SOUZA SENTENÇA O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que a inércia demonstrada pelas partes impede o prosseguimento válido e regular da relação jurídico-processual instaurada. O cerne da questão submetida a exame cinge-se à inércia das partes e ao manifesto desinteresse em promover o andamento do feito, após intimação específica de caráter peremptório emanada por este juízo. O modelo processual civil contemporâneo estabelece de modo claro que a atividade jurisdicional é regida pelos princípios da cooperação e da boa-fé, impondo a todos os sujeitos do processo deveres de lealdade e colaboração para a obtenção de uma decisão justa, tempestiva e efetiva. Sobre a matéria, dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil: Art. 6º. "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, cumpre registrar que o artigo 77, inciso V, da legislação processual civil estabelece como dever imperativo das partes e de seus procuradores a manutenção de seus dados cadastrais e endereços devidamente atualizados nos autos, a fim de viabilizar as comunicações processuais indispensáveis e garantir a fluidez da marcha procedimental. No caso em apreço, constata-se que o feito permaneceu paralisado por tempo excessivo, sem que a parte autora demonstrasse o zelo necessário para com o andamento da sua própria pretensão indenizatória. Apesar da clareza do comando judicial e da advertência quanto à consequência da inação, o prazo legal transcorreu sem que houvesse o protocolo de qualquer petição de impulso processual. Impende destacar que a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa encontra respaldo expresso no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias ao não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Em que pese a redação do artigo 485, § 1º, do mesmo diploma legal estabelecer a necessidade de intimação pessoal prévia da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que a desídia deliberada e o descumprimento de deveres processuais de atualização de dados, bem como o silêncio diante de intimações publicadas que acarretam a presunção de desinteresse, justificam a extinção da lide. Nesse sentido, impõe-se colher o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, que bem esclarece os deveres das partes quanto à promoção do andamento processual e as consequências de sua inércia: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RESTABELECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem examinou a necessidade de intimação do advogado para a decretação do abandono, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, sendo dispensável a intimação do seu advogado. Precedentes. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção por abandono da causa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação dos executados quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp n. 2.214.665/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Do mesmo modo, cumpre destacar que o dever de lealdade e a obrigação de impulsionar o feito estendem-se à conduta das partes, conforme pacificado pela jurisprudência da mesma Corte Superior: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto por sociedade anônima contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a extinção de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, com fundamento no abandono da causa e na ausência de atualização do endereço do autor. 2. A sentença extinguiu o pedido de despejo sem resolução do mérito, em razão do falecimento do locatário e da entrega das chaves, e extinguiu o pedido de cobrança por inércia do autor após intimação para dar andamento ao feito. O acórdão recorrido confirmou a extinção com base nos arts. 485, III e IX, do CPC, e majorou os honorários advocatícios. 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, considerando: (I) a alegada ausência de intimação pessoal adequada do autor; (II) o dever de atualização do endereço nos autos; e (III) a necessidade de intimação por edital quando frustrada a intimação postal. 4. A Corte de origem enfrentou os pontos centrais da controvérsia, incluindo a suspensão do processo por óbito do réu, a intimação pessoal frustrada por mudança de endereço e o dever do autor de manter o endereço atualizado, conforme art. 77, V, do CPC. 5. A extinção do processo por abandono da causa foi fundamentada na inércia do autor após intimação pessoal frustrada e na ausência de prática de atos processuais necessários dentro dos prazos legais, conforme art. 485, III, do CPC. 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 7. A ausência de prequestionamento quanto ao art. 278 do CPC impede a análise da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.948.358/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) Dessa forma, restando patente o desinteresse do autor em promover os atos de sua incumbência para o regular desenvolvimento do processo, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa é medida que se impõe, ante a ausência de pressupostos para a continuidade da relação jurídica processual. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Conceição do Coité (BA) Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 E-mail: [email protected] Processo nº: 8000785-20.2017.8.05.0063 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Promissória] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude do abandono da causa em promover os atos necessários ao andamento do feito. Em decorrência da extinção sem resolução do mérito decorrente da desídia da parte autora, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que lhe foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser angularizada de forma plena com a oferta de contestação ao mérito da causa, restando patente a inércia mútua das partes litigantes que obstou a fixação de verba honorária sob critérios de resistência jurídica e sucumbência recíproca. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas de estilo e anotações necessárias no sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Coité (BA), assinado eletronicamente Thiago Mattos de Matos Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Angelica Oliveira Pinto Advogado: Guilherme Souza Peixoto (OAB:BA52334) Reu: Jose Valter De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Processo: MONITÓRIA n. 8000785-20.2017.8.05.0063 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ AUTOR: MARIA ANGELICA OLIVEIRA PINTO Advogado(s): GUILHERME SOUZA PEIXOTO (OAB:BA52334) REU: JOSE VALTER DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8000785-20.2017.8.05.0063 Monitória Jurisdição: Conceição Do Coité Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 204543887 CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 11 de julho de 2022. Gerivaldo Alves Neiva Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

07/06/2022, 00:00

Mandado

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2017, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para julgamento)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

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