Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503515-30.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0503515-30.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Municipio De Itabuna Apelante: Janilda Ponciano Dos Santos Apelado: Janilda Ponciano Dos Santos Apelante: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503515-30.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: JANILDA PONCIANO DOS SANTOS e outros Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0503515-30.2017.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0503515-30.2017.8.05.0113, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto.

19/12/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Municipio De Itabuna Apelante: Janilda Ponciano Dos Santos Apelado: Janilda Ponciano Dos Santos Apelante: Municipio De Itabuna Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503515-30.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: JANILDA PONCIANO DOS SANTOS e outros Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA APELADO: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.002/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com base no Tema 1002/STF, o qual assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo em litígios contra o ente público ao qual está vinculada. 2.Discute-se se a vedação prevista em legislação estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública pode prevalecer sobre o entendimento firmado pelo STF no Tema 1002. 3.O STF, no Tema 1002, reconheceu a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública, garantindo-lhe o direito aos honorários sucumbenciais, independentemente de se tratar de Defensoria Pública Estadual ou da União. 4.A Legislação Estadual que contraria essa tese não prevalece sobre o entendimento firmado pelo STF, sendo desnecessária a análise da cláusula de reserva de plenário. 5.Agravo Interno conhecido e desprovido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0503515-30.2017.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0503515-30.2017.8.05.0113, em que figuram, como agravante, o ESTADO DA BAHIA, e, como agravada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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