Execução Fiscal 8011180-87.2023.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8011180-87.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Fpb Barreiras Comercio De Medicamentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8011180-87.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FPB BARREIRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: FPB BARREIRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8011180-87.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DA BAHIA em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 19 de março de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/12/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

02/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2024, 00:00

Publicação

06/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/03/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

26/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Fpb Barreiras Comercio De Medicamentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8011180-87.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FPB BARREIRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: FPB BARREIRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8011180-87.2023.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DA BAHIA em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 19 de março de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Publicação

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