Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8058041-63.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8058041-63.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLAUDIA DOS SANTOS BONFIM REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida transitou em julgado, haja vista que as partes deixaram de interpor recurso inominado dentro do decênio legal. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 4 de maio de 2026 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8058041-63.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora da certidão de trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento de sentença inclusive, instruindo-o com planilha de cálculo atualizado do valor que entende devido, se for o caso, sob pena de arquivamento. Salvador, 4 de maio de 2026 TAÍS IGLESIAS CALDASSecretária

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIA DOS SANTOS BONFIM Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA registrado(a) civilmente como SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8058041-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora, CLAUDIA DOS SANTOS BONFIM, servidora pública do magistério estadual, vinculada através de contratos REDA (matrículas 115922357 e 92032474), pleiteia a condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação do Piso Nacional do Magistério, com fulcro na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Requer o pagamento retroativo referente ao período de agosto de 2019 a junho de 2020. O Estado da Bahia, em sua contestação, arguiu preliminares de prescrição do fundo de direito, necessidade de suspensão do feito (Tema 1.169 do STJ) e ilegitimidade ativa por ausência de prova de filiação à associação impetrante do writ coletivo. No mérito, defendeu a necessidade de computar gratificações e VPNI para aferição do cumprimento do piso. Das Preliminares e Prejudiciais Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Conforme entendimento consolidado no próprio Acórdão do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, os efeitos da decisão alcançam todos os profissionais do magistério público estadual, independentemente de filiação prévia ou contemporânea à associação impetrante, dada a natureza da substituição processual. Afasto o pedido de suspensão pelo Tema 1.169 do STJ, uma vez que a presente demanda é de conhecimento e visa a constituição de título para cobrança de valores pretéritos ao writ, não se confundindo com o cumprimento de sentença coletiva genérica ali discutido. Quanto à prescrição, verifico que a impetração do Mandado de Segurança Coletivo em 17/08/2019 interrompeu o prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores. O prazo voltou a fluir com o trânsito em julgado do mandamus em 11/07/2021. Tendo a presente ação sido proposta em maio de 2024, não há que se falar em prescrição total da pretensão, respeitado o período quinquenal. DO MÉRITO Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A controvérsia reside na implementação do Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que o piso deve ser observado sobre o vencimento básico da carreira e não sobre a remuneração global. No caso em tela, a parte autora demonstrou através dos contracheques anexados que seu vencimento-base nos anos de 2019 e 2020 era inferior ao valor fixado nacionalmente para a respectiva jornada. Em 2019, o vencimento percebido era de R$ 990,06 frente ao piso de R$ 1.277,87; em 2020, recebia R$ 1.015,00 enquanto o piso era de R$ 1.443,12. Assim, configurada a defasagem, assiste razão à requerente quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias no período postulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o vencimento-base percebido e o Piso Nacional do Magistério no período de agosto de 2019 a junho de 2020. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Procedência

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIA DOS SANTOS BONFIM Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA registrado(a) civilmente como SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8058041-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora, CLAUDIA DOS SANTOS BONFIM, servidora pública do magistério estadual, vinculada através de contratos REDA (matrículas 115922357 e 92032474), pleiteia a condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não implementação do Piso Nacional do Magistério, com fulcro na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. Requer o pagamento retroativo referente ao período de agosto de 2019 a junho de 2020. O Estado da Bahia, em sua contestação, arguiu preliminares de prescrição do fundo de direito, necessidade de suspensão do feito (Tema 1.169 do STJ) e ilegitimidade ativa por ausência de prova de filiação à associação impetrante do writ coletivo. No mérito, defendeu a necessidade de computar gratificações e VPNI para aferição do cumprimento do piso. Das Preliminares e Prejudiciais Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Conforme entendimento consolidado no próprio Acórdão do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, os efeitos da decisão alcançam todos os profissionais do magistério público estadual, independentemente de filiação prévia ou contemporânea à associação impetrante, dada a natureza da substituição processual. Afasto o pedido de suspensão pelo Tema 1.169 do STJ, uma vez que a presente demanda é de conhecimento e visa a constituição de título para cobrança de valores pretéritos ao writ, não se confundindo com o cumprimento de sentença coletiva genérica ali discutido. Quanto à prescrição, verifico que a impetração do Mandado de Segurança Coletivo em 17/08/2019 interrompeu o prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores. O prazo voltou a fluir com o trânsito em julgado do mandamus em 11/07/2021. Tendo a presente ação sido proposta em maio de 2024, não há que se falar em prescrição total da pretensão, respeitado o período quinquenal. DO MÉRITO Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A controvérsia reside na implementação do Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que o piso deve ser observado sobre o vencimento básico da carreira e não sobre a remuneração global. No caso em tela, a parte autora demonstrou através dos contracheques anexados que seu vencimento-base nos anos de 2019 e 2020 era inferior ao valor fixado nacionalmente para a respectiva jornada. Em 2019, o vencimento percebido era de R$ 990,06 frente ao piso de R$ 1.277,87; em 2020, recebia R$ 1.015,00 enquanto o piso era de R$ 1.443,12. Assim, configurada a defasagem, assiste razão à requerente quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias no período postulado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre o vencimento-base percebido e o Piso Nacional do Magistério no período de agosto de 2019 a junho de 2020. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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