Inventário 0301453-07.2012.8.05.0103 - TJBA

Inventário 0301453-07.2012.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: HERMINIA MASCARENHAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. João Hygino, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Jardim Atlântico - CEP 45655-120, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0301453-07.2012.8.05.0103 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Adoção de Maior, Inventário e Partilha] Autor (a): MARISTELA ALVES DE FARIAS e outros (7) Trata-se de processo de inventário conjunto dos bens deixados por Hermínia Mascarenhas e Antônio Otávio de Faria A inventariante Maristela Alves de Farias apresentou as primeiras declarações unificadas no ID 554470149. Gilberto Ferreira dos Santos e demais herdeiros apresentaram manifestação no ID 55934823 manifestando concordância com a tramitação conjunta, com o rol de herdeiros legatários e com a descrição do acervo patrimonial. No entanto, apresentaram discordâncias em relação ao passivo do espólio, requerendo o ressarcimento de valores pagos pelo ex-inventariante a título de parcelamento de imposto de transmissão (ITCMD) do espólio de Hermínia Mascarenhas. Requereram também que, se a Fazenda Mirante não for suficiente para saldar a dívida com a empresa Brandão Filhos S/A, o saldo remanescente seja rateado entre todos os herdeiros legatários, inclusive atingindo o quinhão da inventariante Maristela Alves de Farias. Apontaram, ainda, que a dívida com o Banco do Brasil S/A foi integralmente cumprida, conforme manifestação em outro processo, e que não existem dívidas federais. A inventariante manifestou-se no ID 561048613. Sustentou que o ex-inventariante Gilberto Ferreira dos Santos geriu as fazendas de cacau por décadas sem prestar contas ou depositar os rendimentos em juízo, razão pela qual o pagamento do imposto ocorreu com frutos do próprio espólio, não cabendo reembolso nestes autos. Defendeu também que a dívida com a empresa Brandão Filhos S/A pertence exclusivamente ao falecido Antônio Otávio de Farias, não podendo onerar o seu quinhão, uma vez que ela figura como legatária exclusiva de bens de Hermínia Mascarenhas. Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o prosseguimento do feito. DECIDO. 1. Da compensação dos valores de ITCMD O ex-inventariante Gilberto Ferreira dos Santos pretende obter reembolso ou compensação pelos valores pagos no parcelamento do imposto de transmissão (ITCMD) do espólio de Hermínia Mascarenhas, sob a alegação de que utilizou recursos próprios para quitar o tributo no ano de 2020. No entanto, a atividade de inventariança exige a administração diligente dos bens e o dever de prestar contas de todos os frutos e despesas, conforme estabelece o artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil. No caso em análise, o ex-inventariante administrou as propriedades rurais produtoras de cacau por longo período e foi destituído do encargo sem que tenha havido a regular prestação e homologação de contas sobre as receitas geradas pelas fazendas. A apuração de eventual crédito em favor do ex-inventariante demanda dilação probatória complexa para confrontar as despesas tributárias com as receitas obtidas na exploração agrícola. Essa discussão foge ao escopo simplificado do inventário e deve ser resolvida pelas vias ordinárias ou em ação própria de prestação de contas. Desse modo, rejeito a pretensão de compensação imediata ou reembolso destes valores no âmbito deste inventário, restando ao interessado buscar a via processual adequada. 2. Da responsabilidade pela dívida com Brandão Filhos S/A Os herdeiros requeridos pretendem que a dívida contraída pelo falecido Antônio Otávio de Farias perante a empresa Brandão Filhos S/A seja suportada de forma proporcional por todos os legatários, inclusive atingindo os bens destinados à inventariante Maristela Alves de Farias, caso a Fazenda Mirante não seja suficiente para a quitação. O artigo 1.997 do Código Civil preceitua que a herança responde pelas dívidas do falecido, devendo cada herdeiro responder na proporção da parte que lhe coube. O artigo 1.792 do mesmo diploma limita a responsabilidade dos sucessores às forças da herança recebida. No caso dos autos, a unificação dos inventários ocorreu por razões de economia processual e facilidade de gestão, mas isso não gera a fusão das massas patrimoniais nem a solidariedade entre os espólios. A herdeira Maristela Alves de Farias é legatária testamentária exclusiva de bens que pertenciam unicamente à falecida Hermínia Mascarenhas, quais sejam, a Fazenda Boa Esperança, o apartamento de número 203 do Edifício Azenhas do Mar e a casa residencial na Rua Greenfield. Ela não faz jus nenhum quinhão ou bem decorrente do acervo de Antônio Otávio de Farias. Sendo a dívida com a empresa Brandão Filhos S/A de responsabilidade pessoal e exclusiva do falecido Antônio Otávio de Farias, ela deve ser garantida e adimplida unicamente pelos bens que integravam o patrimônio dele no momento da abertura da sucessão. Não há amparo jurídico para transferir esse encargo aos bens particulares deixados por Hermínia Mascarenhas que foram destinados à sua legatária. Portanto, acolho a manifestação da inventariante para afastar a pretensão de rateio ou de responsabilização do quinhão de Maristela Alves de Farias pelo passivo do espólio de Antônio Otávio de Farias. Assim, diante da concordância expressa de todas as partes nas manifestações de ID 559348235, ID 561070952 e ID 561048613, e acatoo a tramitação conjunta dos inventários, bem como a definição do rol de herdeiros legatários e a descrição do acervo patrimonial apresentados nas primeiras declarações unificadas do ID 554470149. Por fim, com relação à dívida com o Banco do Brasil S/A descrita no item VI.D das primeiras declarações, diante da informação de que a obrigação foi cumprida, a inventariante deverá acostar comrpovação da quitação, bem assim da baixa nas hipotecas. Ante o exposto: a) rejeito o pedido de ressarcimento ou compensação de valores de ITCMD formulado pelo ex-inventariante Gilberto Ferreira dos Santos nestes autos, sem prejuízo de que a questão seja discutida nas vias ordinárias próprias; b) afasto a pretensão de rateio e de responsabilização do quinhão de Maristela Alves de Farias pela dívida do falecido Antônio Otávio de Farias perante a empresa Brandão Filhos S/A, determinando que o passivo seja suportado exclusivamente pelas forças do espólio do devedor originário; c) acolho o processamento unificado, o rol de herdeiros legatários e a descrição dos bens apresentados nas primeiras declarações de ID 554470149; d) Objetivando o término da ação, a inventariante deverá cumprir, integralmente, as determinações Id de n. 530053239 Prazo de sessenta dias. Intimem-se. Ilhéus - Ba, 25 de maio de 2026. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Herminia Mascarenhas Terceiro Interessado: Brandao Filhos S A Comercio Industria E Lavoura Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0301453-07.2012.8.05.0103 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Adoção de Maior, Inventário e Partilha] Autor (a): MARISTELA ALVES DE FARIAS e outros (7) Réu: HERMINIA MASCARENHAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 0301453-07.2012.8.05.0103 Inventário Jurisdição: Ilhéus Inventariante: Maristela Alves De Farias Advogado: Tassio Nogueira De Oliveira Sapucaia (OAB:BA45639) Inventariante: Leonardo Garrido Gesteira Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569) Inventariante: Gustavo Garrido Gesteira Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569) Inventariante: Francisco Carlos De Jesus Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569) Inventariante: Emanuela Oliveira Dos Santos Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569) Inventariante: Raquel Oliveira Santos Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569) Inventariante: Felipe Dorea Oliveira Santos Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569) Inventariante: Gilberto Ferreira Dos Santos Advogado: Antonio Pinto Madureira (OAB:BA3569) Intime-se MARISTELA ALVES DE FARIAS a cumprir a determinação Id de nº 458196332 do seguinte teor: " Considerando que os demandados ingressaram com recurso Especial - Id de nº 458088804 - aplicável a norma imposta pelo artigo 1.029 § 5º do CPC, considerando que o recurso poderá, também, ser recebido no efeito suspensivo, pelo que deverá a requerente comprovar nos autos o despacho inerente ao recebimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Prazo de quinze dias. Ilhéus - Ba, 19 de fevereiro de 2025. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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